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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 754 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDACAO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REU. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034652-48.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0018811-70.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00338025 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: CELSO BELFORT RIZZI JUNIOR ADVOGADO: COSME DAVID RANGEL SOARES OAB/RJ-081562 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGACAO DE OMISSAO QUANTO A CONDENACAO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGADA CONTRA A DECISAO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. HIPOTESE QUE NAO ENSEJA A CONDENACAO EM HONORARIOS RECURSAIS. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 028. APELACAO 0035366-02.2013.8.19.0209 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0035366-02.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00448588 - APELANTE: PEDRO SERGIO NUNES LEAL ADVOGADO: RAFAEL COELHO FERNANDES OAB/RJ-166979 APELANTE: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACORDAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 029. APELACAO 0037821-86.2012.8.19.0204 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0037821-86.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2014.00280768 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: ADILSON AREIAS DE PAIVA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Ementa: PELACAO CIVEL. ACAO SUMARIA DECLARATORIA OBRIGACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELACAO. ASSIM EMENTADO: "APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO SUMARIO. ALEGACAO DE ILEGALIDADE DA COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO, DIANTE DA INEXISTENCIA DA PRESTACAO INTEGRAL DO SERVICO. RECONHECIMENTO DE PRESTACAO DE COLETA E TRANSPORTE, QUE, POREM, NAO RECEBE TRATAMENTO. CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS QUE TEM OBRIGACAO DE FORNECER SERVICOS ADEQUADOS, EFICIENTES E DE FORMA CONTINUA. EMBORA A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TENHA FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE A EFETIVA PRESTACAO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTA NO DECRETO No 7.217/2010 CARACTERIZE A PRESTACAO DO SERVICO EM RECURSO REPETITIVO, NAO FEZ VEDACAO DA COBRANCA DA TARIFA PELA PRESTACAO DE UMA SO OU ALGUMAS DAS DESSAS ATIVIDADES. TRATAMENTO FINAL DE EFLUENTES E COMPLEMENTAR, MAS DE NATUREZA SOCIOAMBIENTAL E DE ORDEM PUBLICA, POIS A SUA FALTA PODE ACARRETAR PRATICA DE CRIME AMBIENTAL. INEXISTINDO PROVA DA PRESTACAO INTEGRAL DO SERVICO DE ESGOTO, EMBORA SEM PREVISAO EXPRESSA DE TARIFA PROPORCIONAL, A NATUREZA MENSURAVEL DO SERVICO JUSTIFICA A COBRANCA NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA DEVIDA PELO FORNECIMENTO DE AGUA. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CAMARA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO".AGRAVO INTERNO CONFIRMATORIO DA DECISAO MONOCRATICA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINACAO DA COLENDA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. RECONHECIMENTO DE CONFLITO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO, EM JUIZO DE RETRACAO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Conclusoes: Apos votar o Relator mantendo o acordao recorrido,divergiram os vogais. Prosseguindo no julgamento votaram os demais vogais com a dissidencia, pelo que o resultado final e o seguinte: "Por maioria de votos, foi reformado o acordao recorrido, nos termos do voto do 1o vogal, ficando vencido o Relator. Designado para a lavratura do acordao o 1o vogal." 030. APELACAO 0041330-17.2015.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0041330-17.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00399982 - APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 APELADO: MANOEL PEREIRA DE FREIRA ADVOGADO: CELSO CORDEIRO JUNIOR OAB/RJ-163898 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO. COBRANCA DE TARIFA ESGOTO. SANTISSIMO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA RE. AFIRMACAO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE O ESGOTO E LANCADO SEM TRATAMENTO DIRETAMENTE NAS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS (GAPS.). ADEMAIS, A AUTORA NAO REFUTOU O LAUDO TECNICO APRESENTADO PELA RE. O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI No 11.445/07 DEVE SER INTERPRETADA EM COTEJO COM O DECRETO No 7.217/10 QUE A REGULAMENTA, DE MANEIRA QUE E LEGAL A COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE NAO HAJA TRATAMENTO SANITARIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. COM EFEITO, COM A INSTALACAO DA REDE DE ESGOTO E A EFETIVA REALIZACAO DE UMAS DAS ATIVIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 9o DO DECRETO No 7.217/10, QUAIS SEJAM, A COLETA, O TRANSPORTE, O TRATAMENTO DOS DEJETOS OU A DISPOSICAO FINAL DOS ESGOTOS E DOS LODOS ORIGINARIOS DA OPERACAO DE TRATAMENTO, JA SE RECONHECE QUE HA A EFETIVA PRESTACAO DO SERVICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO, APTA A ENSEJAR A COBRANCA EM DEBATE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, A FIM DE RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043367-79.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0009682-84.2016.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00424603 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACORDAO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSOES E CONTRADICOES INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO NAO E O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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