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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 37
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
6. Agravo regimental desprovido.
(REspe 1334-87, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 13.6.2018; grifo nosso.)
ELEICOES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA. PREFEITO. VICE-PREFEITO. SUSPENSAO 
DOS DIREITOS POLITICOS. ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPOTESE DE CABIMENTO DE RCED. ART. 262, I, DO 
CODIGO ELEITORAL. INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCICIO DO MANDATO. CASSACAO DO DIPLOMA DO TITULAR DA CHAPA 
MAJORITARIA. CAUSA DE NATUREZA PESSOAL. NAO ALCANCE A SITUACAO  JURIDICO-ELEITORAL DO VICE. DECISAO MANTIDA 
POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.
1. A suspensao de direitos politicos configura hipotese de cabimento de Recurso Contra Expedicao de Diploma, consubstanciada 
na incompatibilidade prevista no art. 262, I, do Codigo Eleitoral. Precedentes.
2. A assuncao do exercicio de mandato eletivo por quem teve os direitos politicos restringidos configura incompatibilidade apta 
a ensejar o aludido apelo e a obstar a diplomacao, devendo o candidato, nesta data, estar em pleno gozo de seus direitos 
politicos.
3. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral cearense julgou improcedente o Recurso Contra Expedicao de Diploma interposto 
com arrimo na suspensao de direitos politicos decorrente de condenacao em acao de improbidade administrativa, assentando 
que: (i) se considerada condicao de elegibilidade, nos termos do art. 14,  3o, II, da Constituicao da Republica, o RCED e 
instrumento processual inidoneo, ante a normatividade taxativa do art. 262, I, do Codigo Eleitoral, e, (ii) se analisada sob o 
prisma da causa de inelegibilidade descrita no art. 1o, I, l, da Lei Complementar no 64/90, ausentes os requisitos legais para a 
sua configuracao, quais sejam, ato doloso de improbidade administrativa que importe lesao ao patrimonio publico e lesao ao 
erario.
4. In casu, e incontroverso o fato de pesar sobre o ora Agravante, Francisco Anilton Pinheiro Maia, condenacao a suspensao dos 
direitos politicos, em acao de improbidade administrativa, anterior a data da diplomacao, o que configura incompatibilidade 
apta a ensejar o manejo de Recurso Contra Expedicao do Diploma.
5. A despeito do principio da unicidade da chapa majoritaria, a cassacao do diploma do titular nao alcanca o vice com ele eleito. 
De efeito, a suspensao dos direitos politicos do cabeca da chapa configura causa de natureza pessoal que, bem por isso, nao 
pode transpassar a esfera juridica de outrem.
6. Agravo regimental desprovido.
(REspe 2-61, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 7.4.2017; grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA. VEREADOR. CONDENACAO CRIMINAL. TRANSITO EM 
JULGADO. DIREITOS POLITICOS. SUSPENSAO IMEDIATA. DESPROVIMENTO.
1. A condenacao criminal transitada em julgado implica imediata suspensao dos direitos politicos, nos termos do art. 15, III, da 
CF, e, por conseguinte, na perda do mandato.
2. Nao ha falar na aplicacao da norma do art. 55,  2o, da CF, ao caso, haja vista inexistir previsao constitucional que permita 
estender aos vereadores o tratamento diferenciado dado aos senadores e deputados federais.
3. O direito, para que possa ser examinado na via estreita do mandado de seguranca, deve ser liquido e certo, isto e, decorrente 
de fato incontestavel e inequivoco, suscetivel de imediata demonstracao mediante prova pre-constituida. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RMS 2786-55, rel. Min. Luciana Lossio, DJE de 24.2.2016; grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENACAO CRIMINAL. TRANSITO EM JULGADO. DIREITOS POLITICOS. 
SUSPENSAO. EFEITO AUTOMATICO. INELEGIBILIDADE. DIPLOMACAO NEGADA.   DESPROVIMENTO.
1. Ha de se negar a diplomacao ao eleito que nao possui, na data da diplomacao, a plenitude de seus direitos politicos. 
2. A condenacao criminal transitada em julgado ocasiona a suspensao dos direitos politicos, enquanto durarem seus efeitos, 
independentemente da natureza do crime.
3. A suspensao dos direitos politicos prevista no art. 15, III, da Constituicao Federal e efeito automatico da condenacao criminal 
transitada em julgado e nao exige qualquer outro procedimento a sua aplicacao.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 35.803, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 14.12.2009; grifo nosso.)
RECURSO ESPECIAL. ELEICAO 2000. RECURSO. CANDIDATO ELEITO. DIPLOMACAO. NEGADA. INCIDENCIA DO ART. 15, III, DA CF. 
DESPROVIMENTO. 
Ha de se negar a diplomacao ao eleito que nao possui, na data da diplomacao, a plenitude dos seus direitos politicos. 
(REspe 21.427, rel. Min. Francisco Pecanha Martins, DJ de 15.10.2004.) 
Ademais, a autoaplicabilidade do art. 15, III, da Carta da Republica e reconhecida pela Suprema Corte, a exemplo dos seguintes 
julgados:
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