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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Unica DESPACHO 1. Considerando a certidao retro, redesigno audiencia de conciliacao, instrucao e
julgamento para o dia 10.06.2020, as 09h20min. 2. Intimem-se. 3. Cumpra-se. 4. Publicado no DJe no dia
08.11.2019. Dom Eliseu/PA, 06 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito
SERVE A PRESENTE DECISAO COMO OFICIO/MANDADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO 1
PROCESSO:
00094154920198140107
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:NAZARE MONTEIRO DOS SANTOS SILVA
Representante(s): OAB 26210-A - NILSON NORMANDES STRENZKE FILHO (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO BMG. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
Comarca de DOM ELISEU - Vara Unica DESPACHO 1. Considerando a certidao retro, redesigno
audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento para o dia 10.06.2020, as 09h40min. 2. Intimem-se. 3.
Cumpra-se. 4. Publicado no DJe no dia 08.11.2019. Dom Eliseu/PA, 06 de novembro de 2019. DIOGO
BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito SERVE A PRESENTE DECISAO COMO OFICIO/MANDADO PARA
TODOS OS FINS DE DIREITO 1 PROCESSO: 00099703720178140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Termo
Circunstanciado em: 06/11/2019 AUTOR:JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA VITIMA:A. C. O. E. .
SENTENCA Tratam os autos de TCO instaurado em decorrencia da suposta pratica do(s) crime(s)
narrado(s) nos autos. O Ministerio Publico requer a declaracao da extincao da punibilidade, ante a
ocorrencia da prescricao Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentacao.
Compulsando os autos, verifica-se que e hipotese de extincao da punibilidade em relacao ao suposto autor
em decorrencia da prescricao da pretensao punitiva da infracao penal praticada. E importante ressaltar as
causas exemplificativas que extinguem o direito de punir do Estado, sendo estas: I) Pela morte do agente;
II) Pela anistia, graca ou indulto; III) Pela retroatividade de lei que nao mais considera o fato como
criminoso; IV) Pela prescricao, decadencia ou perempcao; V) Pela renuncia do direito de queixa ou pelo
perdao aceito, nos crimes de acao privada; VI) Pela retratacao do agente, nos casos em que a lei a
admite; IX) Pelo perdao judicial, nos casos previstos em lei. A prescricao comeca a contar do dia que o
crime se consumou, transcorrendo o prazo prescricional do art. 109, CP, ate a presente data. Portanto,
nao se pode chegar a outra conclusao que nao seja a extincao da punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s),
ante a ocorrencia da prescricao. Diante dos fatos narrados, nao ha duvida de que se esta diante de
extincao da punibilidade, portanto, da cessacao da persecucao penal por parte do Estado. Sob esse
aspecto, resta prejudicada, neste momento, qualquer tentativa do Estado em exercer seu jus puniendi,
visto esta punibilidade se concretizar atraves de um regular processo criminal em que ao reu sao
garantidos o contraditorio e a ampla defesa, conforme Artigo 5o, inciso LIV, da Constituicao Federal.
Assim, ocorrendo causa de extincao da punibilidade, nao ha que se falar em eventual acao penal, razao
pela qual o arquivamento do presente feito e medida mais que acertada para o momento. Decido Posto
isso, DECLARO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO do suposto crime e, a fortiori, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado, assim o fazendo com base nos artigos 109, e 107, IV, todos do Codigo
Penal. De-se ciencia ao Ministerio Publico, com vista dos autos. Intime-se o(a)(s) acusado(a)(s), pela via
necessaria. Restando infrutifera, intime-se por edital. Apos o transito em julgado desta sentenca,
arquivem-se imediatamente os presentes autos. Dom Eliseu, 6 de novembro de 2019. Diogo Bonfim
Fernandez Juiz de Direito PROCESSO: 00107942520198140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:MARIA HELENA DOS SANTOS
Representante(s): OAB 27136-A - WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE DOM ELISEU " VARA UNICA u Decisao Interlocutoria Dos Fatos Trata-se de Acao
Declaratoria de Contrato Inexistente e/ou Nulo c/c Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao por Danos
Materiais e Morais com Pedido de Liminar de Tutela de Urgencia. DO DIREITO Recebimento da Peticao
inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a peticao inicial preenche os requisitos
essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e nao sendo o caso de improcedencia liminar do
pedido (CPC, artigo 332). Da relacao de consumo Quanto ao carater consumerista do servico prestado,
entendo que assiste razao o autor, conforme arts. 6o, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Dai, e levando em
conta a hipossuficiencia do consumidor ante o requerido, defiro o pedido de inversao do onus da prova em
seu favor. Da justica gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, 3o, do NCPC, e na credibilidade do relatado na
inicial, dando conta da situacao financeira do autor, defiro o pedido de justica gratuita. Da tutela de
urgencia Por nao vislumbrar, no presente momento processual, a existencia de verossimilhanca nas
alegacoes da inicial como suficientes para o deferimento da tutela de urgencia conforme pedido, indefiro o
pedido de liminar. Citacao Deixo de marcar audiencia de conciliacao ou mediacao. Cite-se o requerido,


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