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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 555 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-097813 APELANTE: ELCIO RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO: MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO OAB/RJ-105634 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Somente se presta esse recurso para suprir omissoes, ou para aclarar obscuridades ou contradicoes, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento tampouco para fins de prequestionamento. Erro material. Erronea referencia no dispositivo. Omissao configurada. Correcao.Recurso da parte re conhecido e desprovido e recurso da parte autora conhecido e provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao do reu e deu-se provimento aos Embargos de Declaracao opostos pelo autor, nos termos do voto do Relator. 147. APELACAO 0012442-15.2013.8.19.0203 Assunto: Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0012442-15.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00006456 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 APELADO: PREMIUM DISTRIBUIDORA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA APELADO: RODRIGO DE SOUSA MACHADO APELADO: ALEXANDRE DE SOUSA MACHADO Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE COBRANCA. SENTENCA DE EXTINCAO POR ABANDONO. PREVIA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO ENDERECO DA PESSOA JURIDICA, ASSINADA POR FUNCIONARIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. FORMALIDADE PROCESSUAL SEGUIDA DE FORMA REGULAR. INERCIA DO INTERESSADO QUE, AINDA ASSIM, SE MANTEM. CARACTERIZACAO DA HIPOTESE DO ARTIGO 485, III, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENCA MANTIDA.1.Para a extincao do feito, sem resolucao do merito, na forma do artigo 485, III do Novo Codigo de Processo Civil, e necessaria a previa intimacao pessoal para que a parte de impulso ao processo, consoante dispoe o 1o daquele mesmo dispositivo;2. Formalidade devidamente observada no caso concreto. Extincao escorreita;3.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 148. APELACAO 0021739-69.2014.8.19.0087 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0021739-69.2014.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00708537 - APELANTE: ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS APELANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA OAB/RJ-179696 ADVOGADO: JULIANA ANTUNES VIEIRA OAB/RJ-200556 ADVOGADO: WANISIO GUIMARAES DOS SANTOS OAB/RJ-188440 APELADO: POSITIVO TECNOLOGIA S A ADVOGADO: CARMEM LUCIA VILLACA DE VERON OAB/SP-095182 ADVOGADO: RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES OAB/RJ-147471 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. INDENIZATORIA. VICIO DO PRODUTO E FALHA DO SERVICO. QUESTOES PRECLUSAS. MATERIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, TAO SOMENTE EM RELACAO A MAJORACAO DA VERBA COMPENSATORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROBLEMA QUE SE PROLONGOU POR MAIS DE 7 (SETE) MESES, ULTRAPASSANDO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NAO INDENIZAVEL, HIPOTESE DOS AUTOS QUE AFASTA A APLICACAO DO VERBETE SUMULAR No 75, DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO PELO JUIZO A QUO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O NUCLEO FAMILIAR, QUE SE REVELA COMPATIVEL COM AS BALIZAS DO METODO BIFASICO. INEXISTENCIA DE TERATOLOGIA. APLICACAO DO VERBETE SUMULAR No 343, DESTA EG. CORTE. RECURSO DESPROVIDO.1."Os fornecedores de produtos de consumo duraveis ou nao duraveis respondem solidariamente pelos vicios de qualidade ou quantidade que os tornem improprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicacoes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituicao das partes viciadas. 1 Nao sendo o vicio sanado no prazo maximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha: I - a substituicao do produto por outro da mesma especie, em perfeitas condicoes de uso;" ( Art. 18, 1o, inciso I, Lei 8.078/90);2."A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao."(Verbete sumular no 343, TJRJ);3.In casu, restou preclusa o vicio do produto e a falha na prestacao do servico, em razao da materia devolvida a este Tribunal;4.Parte autora adquiriu um tablet, no valor de R$799,00 (setecentos e noventa e nove reais), que apresentou defeito, restando incontroverso que a situacao se prolongou por mais de sete meses, sem que o vicio tivesse sido sanado, ou mesmo que a empresa re tenha procedido a troca do produto ou a devolucao do valor pago, o que ocorreu somente apos o ajuizamento da demanda;5.Dano moral configurado. O fato de o problema nao ter sido resolvido por mais de sete meses, ultrapassou o limite do mero aborrecimento nao indenizavel, decorrente das dificuldades cotidianas; o que afasta, na presente hipotese, a aplicacao do enunciado sumular no 75, deste Tribunal de Justica;6.Quantum indenizatorio fixado pelo Juizo a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o nucleo familiar, que se revela compativel com as balizas do metodo bifasico, observadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto. Inexistencia de teratologia. Aplicacao do verbete sumular no 343, desta Eg. Corte;7. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 149. APELACAO 0005679-64.2015.8.19.0029 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0005679-64.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00000318 - APTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APDO: MARCOS ANTONIO DE MORAIS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS. OBRIGACAO FAZER. INTERNACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DOS ENTES PUBLICOS. VERBA SUCUMBENCIAL. ISENCAO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA. MUNICIPIO QUE SOMENTE SE BENEFICIA NAS HIPOTESES EM QUE FIGURAR NO POLO ATIVO. VERBA HONORARIA EM FAVOR DA DEFENSORIA. SUA ADEQUACAO. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR 182, TJRJ. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1."O Municipio autor estara isento da taxa judiciaria desde que se comprove que concedeu a isencao de que trata o paragrafo unico do artigo 115 do CTE, mas devera paga-la se for o reu e tiver sido condenado nos onus sucumbenciais.". (Enunciado sumular no 145, TJRJ);2."Nas acoes que versem sobre a prestacao unificada de saude, a verba honoraria arbitrada em favor do Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Publica, nao deve exceder ao valor correspondente a meio salario minimo nacional". (Enunciado sumular no 182, TJRJ);3.In casu, a obrigacao do Estado ao pagamento da taxa judiciaria configura hipotese de confusao ente credor e devedor, que deve ser rechacada; 4.Isencao legal que nao beneficia o Municipio quando ocupa o polo passivo da demanda; 5.Verba honoraria limitada a meio salario minimo, pela qual responde somente o ente publico municipal, nao havendo que se falar em solidariedade com o

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