Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 440 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NAO ESTE. O INTUITO E PREQUESTIONAR A MATERIA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. 034. APELACAO 0497422-14.2014.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0497422-14.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00661013 - APELANTE: TEREZA CHALUS DARELA ADVOGADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN OAB/RJ-189680 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 ADVOGADO: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-173475 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. COMPLEMENTECAO DE APOSENTADORIA. ALEGACAO DE VIOLACAO A PARIDADE SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PLEITO DE EXTENSAO DA REMUNERACAO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA PETROBRAS. VERBA QUE LEVA EM CONSIDERACAO O NIVEL SALARIAL, O REGIME DE TRABALHO E O AGRUPAMENTO DE CIDADES ONDE A PETROBRAS ATUA, NAO SENDO PAGA DE FORMA GENERICA A TODOS OS EMPREGADOS. NAO CONFIGURACAO DE REAJUSTE SALARIAL. INEXISTENCIA DE VIOLACAO A PARIDADE E ISONOMIA. OBSERVANCIA DO DISPOSTO NOS PLANOS DE CUSTEIO. ARTIGO 202 DA CRFB. ARTIGO 3o, PARAGRAFO UNICO, DA LEI COMPLEMENTAR No 108/2001. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFICIOS DA PETROS QUE NAO GARANTE DIREITO A PARIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ATRAVES DO RESP 1425326/RS (RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 035. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0431529-13.2013.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0431529-13.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00338631 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS APDO: GRAZIELA LIMA DE LUCAS ADVOGADO: CARLA VERAS MONTEIRO BRAME OAB/RJ-100201 ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-088928 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: JUIZO DE RETRATACAO NA APELACAO CIVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15. DIREITO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUARIOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATERIA PACIFICADA NESTA CORTE ATRAVES DO VERBETE SUMULAR No 300. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVES DE ACORDAO PUBLICADO EM 11/10/2016, DECIDIU QUE NAO E DEVIDA A EXTENSAO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI FLUMINENSE 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A DECISAO, QUE DISPENSA A DEVOLUCAO DAS VERBAS RECEBIDAS ATE 1o DE SETEMBRO DESTE ANO, FOI TOMADA PELO PLENARIO VIRTUAL DA CORTE NA ANALISE DO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO (ARE) 909437, QUE TEVE REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA E O MERITO JULGADO COM REAFIRMACAO DA JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL. O RELATOR DO PROCESSO, MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO, DESTACOU ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NAO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NAO TEM FUNCAO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA, CONFORME ESTABELECE A SUMULA VINCULANTE 37. DECISAO DA SUPREMA CORTE QUE NAO FOI NO SENTIDO DE EXTIRPAR O PERCENTUAL DE 24% DA REMUNERACAO DOS SERVENTUARIOS, MAS SIM DE IMPEDIR O PAGAMENTO DE ATRASADOS AOS QUE NAO FORAM PARTE NA ACAO ORIGINARIA. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DO ACORDAO EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO. Conclusoes: Por unanimidade, reformou-se o acordao de fls. 432/436, e consequentemente a decisao monocratica de fls. 403/408, para julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do Des Relator. 036. REMESSA NECESSARIA 0002983-80.2013.8.19.0011 Assunto: Exame Social / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0002983-80.2013.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00648456 - AUTOR: CRISTIAN GUIMARAES DA COSTA BARBOZA ADVOGADO: LORETA NEVES MELO OAB/RJ-156997 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Ministerio Publico Ementa: REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. CONCURSO PUBLICO. PMERJ. REPROVACAO EM EXAME ANTROPOMETRICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE O AUTOR POSSUI A ALTURA MINIMA EXIGIDA NO EDITAL. ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSAO DO CANDIDATO. DETERMINACAO DE PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SENTENCA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade, manteve-se a sentenca em remessa necessaria, nos termos do voto do Des Relator. 037. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004568-22.2017.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Acao: 0004568-22.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00633314 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES OAB/RJ-091539 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004748-32.2014.8.19.0050 Assunto: creches e escolas / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0004748-32.2014.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00420736 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL NO ACORDAO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NAO ESTE. O INTUITO E PREQUESTIONAR A MATERIA. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator. Presente pelo MP, o Procurador de Justica, Dr Paulo Roberto Valim Gomes. 039. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0031800-48.2013.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0031800-48.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00641739 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI APDO: MARCELO BARRETO CRISPIM ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY OAB/RJ-122946 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL / REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO. COMPUTO DO PERIODO COMO ALUNO APRENDIZ. INCORPORACAO DE TRIENIO AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. CASSACAO DO BENEFICIO. AUSENCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO NO PROCESSO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.