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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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liberdade antes do transito em julgado, atendendo-se assim aos ditames constitucionais albergados pela
Constituicao Federal no tocante aos direitos fundamentais.
Nesse sentido ha decisoes reiteradas
dos tribunais solidificando o entendimento em consonancia com o texto constitucional e a legislacao
infraconstitucional.
E nao deveria de outra forma ser, haja vista que as liberdades a duras penas
asseguradas em nossa Carta Politica devem a todo custo ser resguardadas por aqueles que exercem a
jurisdicao no caso concreto.
Todavia, conforme unanimidade doutrinaria e jurisprudencial os direitos
fundamentais, ate mesmo o relativo a liberdade ambulatorial, nao se constituem absolutos, havendo
mitigacao nas hipoteses preconizadas na legislacao.
E e em tal premissa que se fundamenta a
possibilidade de segregacao cautelar, caso atendidos os requisitos autorizadores de tal providencia.
Vejamos a mencao da doutrina acerca da prisao preventiva: Prisao preventiva. Conceito: Prisao
cautelar de natureza processual decretada pelo juiz durante o inquerito policial ou processo criminal, antes
do transito em julgado, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos
autorizadores. A prisao preventiva e uma especie de prisao provisoria, possuindo natureza tipicamente
cautelar, pois visa garantir a eficacia de um futuro provimento jurisdicional, o qual podera torna-se inutil em
algumas hipoteses, se o representado permanecer em liberdade ate que haja um pronunciamento
definitivo. (CAPEZ, Fernando, p.313, SARAIVA, 2015).
A priori, no que se refere ao fundamento do
pedido de prisao preventiva, verifica-se a presenca de uns dos requisitos objetivos previstos no Art. 313, I
do CPP, tendente a autoriza-la: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao
da prisao preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior
a 4 (quatro) anos;
Outrossim, existente nos autos os requisitos de ordem subjetiva, fumus
commissi delicti, ja que no caso em apreco, os elementos ja acostados trazem indicios do envolvimento
do investigado no crime em questao, tendo em conta o descrito pela Autoridade Policial e pelas demais
testemunhas ouvidas durante o flagrante.
Entendo, portanto, que no caso que ora se apresenta,
estao presentes os requisitos autorizadores da segregacao cautelar do investigado, haja vista que
comprovada a existencia do crime previsto no art. 121, 2o, III do CPB, a fuga do distrito da culpa, os
indicios de envolvimento na pratica delituosa e a notoriedade e proporcao que os fatos alcancaram na
sociedade de Medicilandia.
O periculum libertatis, contata-se na necessidade de acautelamento da
ordem publica no sentido de impedir que o flagrado continue a delinquir, bem como na imprescindibilidade
de lisura na instrucao criminal, haja vista que aquele ja tentou se furtar da investigacao policial logo apos o
suposto cometimento do crime, o que leva a crer que tentara dificultar o decorrer de eventual instrucao
processual.
Portanto, depreende-se da conduta do flagrado que, se em liberdade, tentara se furtar
de eventual aplicacao da lei penal, e principalmente, prejudicara o regular andamento do processo, sendo
este um dos fatos que justificam a sua segregacao cautelar.
Quanto a ordem publica: Ordem
Publica: A prisao cautelar e decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a
delinquir, nao se podendo aguardar o termino do processo para, somente entao, retira-lo do convivio
social. Nesse caso, a natural demora da persecucao penal, poe em risco a sociedade. E caso tipico de
periculum in mora. (CAPEZ, Fernando, p.313, SARAIVA, 2015).
O Superior Tribunal de Justica
assim tem decidido acerca da materia, in verbis: A prisao preventiva. Prova bastante da existencia do
crime e suficientes indicios da autoria, para efeito da tal prisao. Nao se pode exigir, para esta, a mesma
certeza que se exige para a condenacao. Principio da confianca nos juizes proximos das provas em
causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de conviccao mais seguros do que os juizes distantes.
O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, nao, porem ao decidir se decreta, ou nao, a
custodia preventiva. (RTJ 64/77).
Acerca da fuga do acusado apos o cometimento do crime e a
necessidade de decretacao da prisao preventiva, inumeros sao os julgados dos tribunais superiores, vejase jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal: STF-0116922) PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPCAO DE MENORES.
PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. 1. O Supremo Tribunal
Federal firmou orientacao no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisao denegatoria de
provimento cautelar (sumula 691/STF). 2. A orientacao jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e no
sentido de que a segregacao cautelar justifica-se para a garantia da aplicacao da lei penal quando o
representado empreende a fuga do distrito da culpa. No caso, o paciente fugiu da prisao, colocando em
risco a instrucao criminal e a aplicacao da lei penal. 3. Ausencia de teratologia, ilegalidade flagrante ou
abuso de poder que justifique a concessao da ordem de oficio. Hipotese em que a prisao preventiva foi
decretada com base em aspectos objetivos da causa, em especial na gravidade concreta do delito, sendo
certo que nao se comprovou desidia ou injustificada demora por parte do Poder Judiciario. Ademais, o
paciente ostenta pessimos antecedentes criminais. 4. Habeas Corpus nao conhecido, revogada a liminar.
(Habeas Corpus no 139644/CE, 1a Turma do STF, Rel. Marco Aurelio. j. 20.03.2018, maioria, DJe
10.04.2018). STF-0116662) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.


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