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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Neste sentido, o seguinte julgado:
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE
AEREO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENCAO NAO
PROGRAMADA DA AERONAVE. ATRASO E CANCELAMENTO
DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA
CONTRATADA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZACAO DEVIDA. QUANTUM
MODERADO. SENTENCA MANTIDA. (Recurso Inominado,
Processo no 7027406-55.2018.822.0001, TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE RONDONIA, Turma Recursal  Porto Velho,
Relator(a) do Acordao: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de
julgamento: 04/04/2019)
Desta forma, patente a existencia de danos morais.
A autora confiou, como, alias, confia a maioria das pessoas, que,
com as passagens em maos e os voos marcados, viajaria sem
maiores problemas, o que nao ocorreu, em razao do injustificado
cancelamento de conexao de volta.
A companhia aerea nao provou que tomou, por seus prepostos,
todas as medidas necessarias para que nao se produzisse o dano,
ou que nao foi possivel toma-las.
Portanto, ressoa evidente o dever da re de reparar os danos morais
causados a consumidora.
A responsabilidade da re esta demonstrada, porque sem o
adiamento arbitrario do bilhete de passagem, a requerente nao
teria sofrido os prejuizos narrados na exordial, logo, a indenizacao
moral e o que se impoe.
As aflicoes e transtornos enfrentados fogem a condicao de mero
dissabor do cotidiano, ja que a conduta abusiva da re impediu a
autora de chegar no destino final no dia e hora marcados.
O dano moral ressoa evidente, a passageira certamente sofreu
aborrecimentos e transtornos que abalaram o seu bem-estar
psiquico.
Nessa trilha, inexoravel a CONCLUSAO de que a hipotese
vertente se amolda ao conceito amplo do dano moral, pois os
constrangimentos e transtornos impingidos a consumidora nao sao
daqueles que configuram mero dissabor, conforme dito.
Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva
 prestacao inadequada de servico, dano e nexo de causalidade,
com fundamento nos artigos 20 e 22 do Codigo de Defesa do
Consumidor deve ser afirmada a obrigacao de indenizar do agente
causador do dano, no caso a re.
Em se tratando da valoracao da indenizacao, adotam-se os criterios
informados pela doutrina e jurisprudencia, atento ao grau de culpa,
extensao do dano e efetiva compensacao pelo injusto sofrido,
alem do fator desestimulo, evitando-se, contudo, o enriquecimento
ilicito.
A fixacao do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudencia
dominantes, deve, entre outras circunstancias, se ater as
consequencias do fato, servir como desestimulo para a pratica
de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade
financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que
nao implique em enriquecimento indevido do ofendido.Referido
valor passa, invariavelmente, pelo arbitrio do juiz.
Portanto, diante das circunstancias do caso ja expostas, em
razao do cancelamento injustificado do voo de conexao de volta
e dos problemas gerados em razao da ma prestacao de servico e
desorganizacao da empresa aerea, fixo a indenizacao pelos danos
morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia justa e razoavel
para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pela consumidora, bem
como tem o carater de prevenir condutas semelhantes por parte da
companhia aerea.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO
INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Codigo de
Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolucao de MERITO,
para o fim de condenar a re a pagar para a autora, pelos danos
morais causados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicacao
desta DECISAO.
Sem custas e sem honorarios nesta instancia, haja vista tratar-se de
DECISAO proferida em primeiro grau de jurisdicao, no ambito dos
Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, a parte re
fica ciente de pagar o valor determinado, apos o transito em julgado,
no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimacao, sob
pena de multa de 10% (dez por cento).
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo,
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a pena
prevista no artigo 523,  1o, do CPC, alem de juros e correcao
monetaria prevista em Lei.
Havendo pagamento voluntario, desde logo fica autorizado o
levantamento, independente de nova CONCLUSAO.
Decorrido o prazo para pagamento espontaneo, nao havendo
manifestacao da autora, arquive-se.
Intimem-se.
Serve a presente SENTENCA como intimacao no DJE/carta/
MANDADO.
ADVERTENCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE
JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUCAO, CONTAMSE DO DIA SEGUINTE A INTIMACAO, SALVO CONTAGEM
A PARTIR DE INTIMACAO PELO DIARIO DA JUSTICA, QUE
OBEDECE REGRA PROPRIA. 2) AS PARTES DEVERAO
COMUNICAR EVENTUAIS ALTERACOES DOS RESPECTIVOS
ENDERECOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VALIDA
E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO(A)
NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19,  2o, LF
9.099/95).
PROCESSO: 7039330-29.2019.8.22.0001
REQUERENTE: AILTON DE OLIVEIRA CPF no 219.737.50244, RUA ALBA 6169, CASA/COMERCIO APONIA - 76824-050 -
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: RICARDO FAVARO ANDRADE
OAB no RO2967
REQUERIDO:CENTRAISELETRICASDERONDONIASACERON
CNPJ no 05.914.650/0001-56, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137,
- DE 3601 A 4635 - LADO IMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 -
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO:
DESPACHO
A parte autora devera emendar a peticao inicial, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de apresentar
a analise de debito/historico de consumo da unidade consumidora,
expedido diretamente pela requerida.
Intime-se.
Serve o presente DESPACHO como intimacao no DJE/carta/
MANDADO.
ADVERTENCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE
JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUCAO, CONTAMSE DO DIA SEGUINTE A INTIMACAO, SALVO CONTAGEM
A PARTIR DE INTIMACAO PELO DIARIO DA JUSTICA, QUE
OBEDECE REGRA PROPRIA. 2) AS PARTES DEVERAO
COMUNICAR EVENTUAIS ALTERACOES DOS RESPECTIVOS
ENDERECOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VALIDA
E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO(A)
NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19,  2o, LF
9.099/95).
PROCESSO: 7031309-98.2018.8.22.0001
REQUERENTE: LOURIVAL MARTINS DA SILVA CPF no
271.597.362-49, RUA SANTA VITORIA 3232, (CONJ. 22 DE
DEZEMBRO) FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-458 - PORTO
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: WILSON TERAMOTO JUNIOR
OAB no RO8414

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