Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

256DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7030124-93.2016.8.22.0001 
Perdas e Danos 
AUTOR: MARIA EUNICE DO NASCIMENTO CPF no 115.459.92215, AGC SAO CARLOS Poste 228, COMUNIDADE BRASILEIRA, 
ZONA RURAL, BAIXO MADEIRA CENTRO - 76835-970 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON ARAUJO LEITE OAB no 
RO5196 
REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. CNPJ no 09.391.823/000160, CENTRO EMPRESARIAL 637, 5 ANDAR, SALA 510 CAIARI - 
76801-910 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: EVERSON APARECIDO BARBOSA OAB 
no RO2803, CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB no RO3861 
DECISAO 
Vistos em saneador.
Trata-se de pretensao indenizatoria por danos morais ambientais 
em que a autora afirma que e moradora da Comunidade Ribeirinha 
de Brasileira, no Baixo Madeira, proxima ao Distrito de Sao Carlos 
e no mes de fevereiro de 2014 o Rio Madeira teve o nivel de suas 
aguas elevado em virtude da vazao de agua represada pela empresa 
requerida. Afirma que a empresa requerida deposita grande 
quantidade de sedimentos depois da vazante do Rio Madeira o que 
tambem contribuiu para as cheias e causa o assoreamento do rio. 
Requer indenizacao por danos morais no valor de R$ 16.000,00, 
majorado em tres vezes, indenizacao pelo imovel no valor de R$ 
177.757,00, majorado em duas vezes e a retirada da autora em 
definitivo mediante justa indenizacao pela area ocupada. 
Sob o ID no 4317379 foram deferidos os beneficios da assistencia 
judiciaria gratuita e a prioridade na tramitacao e sob o ID no 6476582 
foi indeferida a medida liminar.
Citada, a requerida apresentou contestacao suscitando 
preliminarmente a falta de interesse de agir, de litisconsorcio 
passivo necessario, de ilegitimidade ativa, de ilegitimidade passiva 
e denuncia a lide o Municipio de Porto Velho.
Houve replica no ID no 16192296.
Oportunizada a especificacao de provas, a requerida pugnou pelo 
depoimento pessoal da autora, inquiricao das testemunhas Ana 
Cristina Strava Correa e Cel. Bombeiro Lioberto Caetano, realizacao 
de pericia por engenheiro com especialidade em hidraulica fluvial, 
geologia e geotecnia, bem como prova emprestada consistente 
na juntada dos depoimentos prestados nos autos n. 001189260.2013.8.22.0001, em tramite na 7a Vara Civel desta Comarca, 
nos autos n. 0009106-72.2015.8.22.0001, em tramite na 10a Vara 
Civel desta Comarca, nos autos n. 0007827-22.2013.8.22.0001 e 
0021432-35.2013.8.22.0001, ambos em tramite na 8a Vara Civel 
desta Comarca. Apresentou quesitos e indicou assistente tecnico 
no ID no 21449182.
A parte autora se manifestou no ID no 21460496, requerendo a 
juntada de prova documental.
E a sintese.
Decido.
DAS PRELIMINARES
DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR
A requerida suscitou a preliminar de falta de interesse de agir dos 
autores, sob o fundamento de assuncao pelo Poder Publico na 
obrigacao de remocao da populacao afetada com a cheia historica 
do Rio Madeira, ocorrida em 2014, bem como na destinacao de 
auxilios sociais e na elaboracao do Plano de Reconstrucao para 
a realocacao das familias atingidas. Afirma ainda que o Municipio 
de Porto Velho recebe ajuda do Governo Federal e Estadual para 
sanar as consequencias das cheias de 2014.
Os argumentos se confundem com o MERITO e junto com este 
serao analisados.
Saliente-se que a alegacao de que os governos federal e estadual 
ja estao elaborando uma plano de reconstrucao, podem ate reduzir 
o quantum indenizatorio, mas nao sao excludentes de eventual 
responsabilidade que possa vir a ser atribuida a requerida.
Em razao disso, afasto esta preliminar.
DO LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO
A requerida suscitou, tambem, a preliminar de litisconsorcio 
passivo necessario com a Uniao sob o fundamento de que a autora 
pretende indenizacao por propriedade integrante do patrimonio 
publico da Uniao. 
A despeito do alegado, nao se vislumbra qualquer interesse 
da Uniao a indicar sua necessaria intervencao, seja porque 
postulados direitos privados, seja, ainda, porque em varios outros 
casos analogos, apos regular intimacao da Uniao para manifestar 
interesse no feito, esta demonstrou desinteresse. 
Ademais, razao nao assiste a requerida, porque versando o 
presente feito sobre os danos materiais e morais causados a autora 
em decorrencia do empreendimento, possui tal discussao natureza 
eminentemente privada, inserida no ambito de competencia da 
Justica Estadual. 
Registre-se nao haver na presente lide qualquer discussao quanto 
ao empreendimento em si, limitando-se a controversia aos efeitos 
dele decorrente na vida e atividade da autora, sendo essa discussao, 
como ja dito, de natureza exclusivamente privada. 
Afasto, pois, a preliminar.
DA ILEGITIMIDADE ATIVA
A requerida suscitou, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa 
sob o argumento de que e indevida indenizacao a quem alega ter 
adquirido posse de terreno pertencente a Uniao, por ser da Marinha, 
quando nunca foi concedido a autora autorizacao de ocupacao.
As alegacoes nao merecem prosperar, pois a autora alegam que 
esta ha muito residindo na area sem que nenhuma providencia de 
desocupacao fosse adotada pelo Poder Publico e, tambem, porque, 
a autora vindica na inicial indenizacao por danos morais e materiais 
lastreados na atividade desenvolvida pelo empreendimento da 
requerida.
Sendo assim, afasto a preliminar supracitada. 
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
A requerida suscitou a sua ilegitimidade, uma vez que a 
obrigacao de fiscalizar, monitorar, evitar edificacoes em area de 
risco, socorrer, adotar medidas assistenciais, recuperativas de 
minimizacao de impactos, restabelecimento da normalidade social 
e reassentamento dos ocupantes em local seguro e da Defesa Civil/
Municipio de Porto Velho nao havendo para a requerida o dever 
de avaliar ou providenciar projetos e planos para reparar danos 
de qualquer natureza no imovel da requerente, tampouco, realizar 
e arcar com os custos de qualquer obra nesse sentido ou arcar 
com o onus de realoja-los e mante-los em local seguro. Diz que a 
prevencao de desastres e atividade tipica da defesa civil. 
Ora, o requerido deve ser aquele que, por forca da ordem juridica 
material, deve adequadamente, suportar as consequencias da 
demanda. 
Em se tratando as alegacoes da requerida de materia de analise 
meritoria, e evidente que a consolidacao do convencimento judicial 
se dara somente apos realizacao de cognicao exauriente por 
meio da instrucao do feito e que podera se aferir a ocorrencia do 
nexo causal entre a operacao da UHE Santo Antonio e os danos 
causados aos autores em decorrencia da cheia de 2014 do Rio 
Madeira.
Ademais, no caso em exame, a pretensao da parte autora consiste 
na indenizacao por danos materiais e morais possivelmente 
advindos do projeto hidreletrico do Rio Madeira, cuja implementacao 
se encontra a cargo da empresa requerida, razao pela qual resta 
patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da acao.
Assim, nao merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.
DA DENUNCIACAO A LIDE
A requerida denunciou a lide o municipio de Porto Velho para 
integrar o polo passivo na presente acao, por intermedio da Defesa 
Civil  responsavel pela fiscalizacao e solucao dos problemas 
em areas de risco - e demais Orgaos e Secretarias responsaveis 
pela autorizacao e fiscalizacao de construcao de imoveis, rede 
pluvial e de esgotos, nos termos do artigo 70, inciso III, do Codigo 
de Processo Civil em razao do suposto dano reclamado pelos 
Requerentes.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.