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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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mudanca na situacao patrimonial do executado, desde que indique bens passiveis de penhora. Posto isto,
considerando-se a nao localizacao e/ou inexistencia de bens da parte Executada, julgo extingo o processo
sem resolucao do merito, nos termos do artigo 53,  4o, c/c arts. 2o, e 51,  1o, da Lei no. 9.099/95. Autorizo
desde logo a expedicao de certidao de credito, a parte Exequente, se for requerida. Apos, arquivem-se os
autos, dando-se baixa nos registros. Oficie-se ao DETRAN para que proceda a baixa nos registros de
busca e apreensao dos referidos veiculos, oriundos de determinacao deste Juizo, enviando-se copias dos
documentos de (fls. 592/596). Sem custas e honorarios advocaticios (artigo 55, paragrafo unico, da Lei no.
9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belem, PA, 07 de novembro de 2019. TANIA
BATISTELLO Juiza de Direito Titular da 5a Vara do JEC de Belem.

Numero do processo: 0800244-04.2016.8.14.0701 Participacao: RECLAMANTE Nome: SIDNEY
AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA Participacao: ADVOGADO Nome: FABIO BASTOS MAGNO OAB:
21190/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ELENICE DOS PRAZERES SILVA OAB: 16753/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: CENTRO BRASILEIRO DE DEFESA E EQUIPAMENTOS PARA
SEGURANCA LTDA Participacao: RECLAMADO Nome: BRUNO BERTOLANI DE BARROS Participacao:
RECLAMADO Nome: CESRA BERTOLANI DE BARROS Participacao: RECLAMADO Nome: EITEL
MICHAL COHEN DE SOUSA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA
OAB: 9427/PAProcesso no0800244-04.2016.8.14.0701Reclamante: SIDNEY AUGUSTO MOREIRA DE
SOUZAReclamados: CENTRO BRASILEIRO DE DEFESA E EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA
LTDA; BRUNO BERTOLANI DE BARROS; CESRA BERTOLANI DE BARROS E EITEL MICHAL COHEN
DE SOUSA SENTENCA O Reclamante, instado a apresentar novo endereco das Reclamadas nao tomou
providencias reiterado apenas requerimento anterior para que a citacao fosse no mesmo endereco, desta
vez por oficial de justica.O presente processo fora ajuizado em 21/03/2016, e desde entao nunca fora
possivel realizar a citacao dos Reclamados. Apesar de ter havido insercao no polo passivo da
reclamadaEITEL MICHAL COHEN DE SOUSA, a qual nao foi mencionada na peticao inicial, nem houve
pedido de aditamento para vincula-la aos fatos e pedidos deles decorrentes, razao pela qual acolho a
preliminar de ilegitimidade passiva presente na contestacao (id no 8443813), por ausencia de
comprovacao de vinculo daquela com os fatos narrados na acao. Quanto as demais Reclamadas,
imperioso ressaltar, mais uma vez, que desde o ajuizamento da acao em 2016, nunca chegaram a ser
citadas, apesar das diversas tentativas deste Juizo. Ressalte-se, ainda, que a presente acao deve ser
analisada sob a egide da Lei no. 9.099/1995, que preve que os processos submetidos ao seu
procedimento, devem atender aos criterios da oralidade, simplicidade, informalidade,economia processual
e celeridade.Nesse contexto, ressalto que o pedido manejado pelo Exequente, no sentido de que as
Reclamadas sejam citadas por oficial de justica na cidade de Sao Paulo, viola os criterios retro
destacados, a saber em especial, economia processual e celeridade, visto que ja houve tentativa de
citacao nos mesmos enderecos via Correios e restou inexitosa.Por conseguinte, destaco, ainda, que o
sistema dos Juizados Especiais nao e a unica via existente para o mesmo buscar a prestacao jurisdicional
almeja, podendo invocar seu direito na justica comum, cujo procedimento adotado encontra guarida na Lei
no 13.105/2015, a qual permite que o ato citatorio seja realizado por meio eletronico ou ainda, por via de
edital, competindo ao Reclamante indicar o atual endereco da parte Reclamada, considerando o principio
da celeridade processual, preceito basilar na lei de regencia dos Juizados Especiais, nao competindo ao
Juizo diligenciar no feito em favor das partes.Posto isto, estando os Reclamados em local incerto e nao
sabido e nao sendo possivel a citacao por edital ou qualquer meio idoneo de comunicacao previsto no rito
da Lei no. 9.099/1995, impoe-se a extincao do processo nos termos dos artigos 18,  2o c/c artigo 51, II, da
Lei no. 9.099/1995. Quanto a reclamada,EITEL MICHAL COHEN DE SOUSA, declaro sua ilegitimidade
passiva para figurar na presente lide, nos termos do art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil, julgando
extinto a acao sem resolucao do merito.Sem custas e honorarios de sucumbencia, em virtude da
gratuidade do primeiro grau de jurisdicao nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei no.
9.099/1995).Apos decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros. Intimese. Cumpra-se. Belem, PA, 07 de novembro de 2019. TANIA BATISTELLOJuiza de Direito Titular da 5a
VJEC da Capital.


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