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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

qualquer  tempo  -  mesmo  depois  de  escoados  os  referidos  prazos  -,  considera-se  interrompida  a  prescricao 

intercorrente,  retroativamente,  na data do protocolo da petic ao que requereu  a providencia  frutifera. 

4.4.)  A  Fazenda  Publica,  em  sua  primeira  oportunidade  de  falar  nos  autos  (art.  245  do  CPC/73, 

correspondente  ao  art.  278  do  CPC/2015),  ao  alegar  nulidade  pela  falta  de  qualquer  intimacao  dentro  do 

procedimento  do  art.  40  da  LEF,  devera  demonstrar  o  prejuizo  que  sofreu  (exceto  a  falta  da  intimacao  que 

constitui  o  termo  inicial  -  4.1.,  onde  o  prejuizo  e  presumido),  por  exemplo,  devera  demonstrar  a  ocorrencia 

de qualquer  causa interruptiva  ou  suspensiva  da prescricao.  

4.5.)  O  magistrado,  ao  reconhecer  a  prescricao  intercorrente,  devera  fundamentar  o  ato  judicial  por 

meio  da  delimitacao  dos  marcos  legais  que  foram  aplicados  na  contagem  do  respectivo  prazo,  inclusive 

quanto ao periodo  em  que  a execucao ficou suspensa.  

5.  Recurso  especial  nao  provido.  Acordao  submetido  ao  regime  dos  arts.  1.036  e  seguintes  do 

CPC/2015  (art. 543-C, do CPC/1973). 

(REsp 

1340553/RS, 

Rel.  Ministro  MAURO 

CAMPBELL  MARQUES, 

PRIMEIRA 

SECAO, 

julgado 

em 

12/09/2018,  DJe 16/10/2018) 

Assim, 

fica  a  parte 

recorrente  advertida  de  que  a 

interposicao  de 

futuro 

recurso  com 

intuito 

manifestamente  protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a 

incidir  sobre  o  valor 

atribuido  a causa, devidamente  atualizado. 

Do  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  espec ial,  com  fulcro  no  artigo  1.030,  inciso  I,  alinea  b,  do 

CPC. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

37  - 0012293-78.1998.4.02.0000 

     Numero  antigo:  1998.02.01.012293-9  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 10/09/2007  17:23 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  CABE  -  COMPANHIA  DE  ADMINISTRACAO  DE  BENS  E  EMPREENDIMENTOS  S.A.  -  MASSA 

FALIDA 

ADVOGADO:  RJ096317  - GILBERTO  PINTO  DOMINGUES 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

APTE 

:  CABE 

-  COMPANHIA  DE  ADMINISTRACAO  DE  BENS  E  EMPREENDIMENTOS  S.A. 

-  MASSA 

FALIDA 

ADVOGADO  : GILBERTO  PINTO  DOMINGUES 

APDO  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

DESPACHO 

Aguarde-se o retorno  dos autos principais,  conforme  despacho a fl. 353  daqueles  autos.  

Publique-se.  Intimem-se. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

26  - 0001500-73.2002.4.02.5001 

     Numero  antigo:  2002.50.01.001500-4  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 17/10/2018  16:59 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  COMPANHIA  HISPANO-BRASILEIRA  DE  PELOTIZACAO  - HISPANOBRAS 

ADVOGADO:  RJ104213  - NATALIA CARVALHO  DE  ARAUJO 

ADVOGADO:  RJ068516  - CREUZA  DE  ABREU  VIEIRA  COELHO 

APELADO:  UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

Originario:  0001500-73.2002.4.02.5001  - 5a Vara Federal  Civel 

APTE : COMPANHIA  HISPANO-BRASILEIRA  DE  PELOTIZACAO  - HISPANOBRAS 

ADVOGADO  : NATALIA  CARVALHO  DE  ARAUJO  e outro 

APDO  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

DECISAO 

 

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