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Diário CE - Justiça

juiz conhecera de oficio da materia constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao 
ocorrer o transito em julgado A guisa das consideracoes versadas, DECLARO a extincao desta acao, sem resolucao de merito, 
conforme preconiza o Art. 485, V (segunda figura) do NCPC. Sem honorarios ou custas, ex vi legis, salvo em grau recursal. 
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, de-se baixa na distribuicao e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se.
ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 24247/CE), ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399-0/
CE), ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628-0/CE) - Processo 0000257-39.2017.8.06.0211 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Penha Lima - REQUERIDO: Banco Bmg 
S/A - Dispensado o relatorio nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTACAO A situacao narrada nestes autos 
evidencia que a presente demanda relaciona as mesmas partes, litigando em razao do mesmo objeto, mesmo pedido e causa de 
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