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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 18
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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ELEICOES DE 2018. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO. FALHAS DE CARATER FORMAL QUE NAO COMPROMETERAM A FISCALIZACAO
DAS CONTAS. APROVACAO COM RESSALVAS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 07.11.2019, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou
o parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por
unanimidade, em APROVAR COM RESSALVAS A PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) JAMES CARLOS FEITOSA DE
OLIVEIRA e outro nas Eleicoes 2018, nos termos do voto do Relator..
Goiania, 07/11/2019
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
Relator
RELATORIO
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por JAMES CARLOS FEITOSA DE OLIVEIRA, candidata ao
cargo de Deputado Estadual.
O candidato apresentou a prestacao de contas final em 08/11/2018.
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017, transcorrendo o prazo sem qualquer impugnacao.
Em seguida, foram os autos remetidos aAssessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias para a emissao do Relatorio Preliminar.
Intimado para sanar as irregularidades constadas, o candidato apresentou contas final retificadora.
Apos, a Unidade Tecnica emitiu Parecer conclusivo pela aprovacao com ressalvas das contas.
Na mesma linha do parecer tecnico, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovacao das contas com ressalvas, nos termos
do art. 30, II, da Lei no 9.504/97 e do art. 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017.
Eo relatorio.
VOTO
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal Regional Eleitoral efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo
a arrecadacao e a aplicacao dos recursos financeiros utilizados pelo candidato em sua campanha, havendo relacionado as seguintes
irregularidades nas contas sob analise.
1.1. Nao foram apresentadas as seguintes pecas obrigatorias que devem integrar a prestacao de contas (art. 56 da Resolucao TSE no
23.553/2017):
b) Contrato prestacao de servico de Assessoria Juridica Eleitoral.
c) Registro de qualificacao do profissional de contabilidade, documento habil para a validacao das receitas e despesas
A Resolucao TSE no 23.553/2017 preve que, ao ser verificadas falhas que nao comprometam a regularidade das contas, a Justica Eleitoral
decidira pela aprovacao com ressalvas , in verbis:
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art. 76
desta resolucao, a Justica Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei no 9.504/1997, art.
30, caput):
(...)
II - pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade;
Esse ejustamente o caso dos autos.
As falhas identificadas pela ASEPA, citadas acima, nao impediram a averiguacao da origem e da destinacao dos recursos arrecadados pela
candidata e tampouco comprometeram a confiabilidade das contas apresentadas, logo, a aprovacao com ressalvas emedida que se impoe.
Ante o exposto, julgo APROVADAS COM RESSALVAS a prestacao de contas apresentada por JAMES CARLOS FEITOSA DE OLIVEIRA.
Eo voto.

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