Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

1001

apreciacao do pedido de concessao de medida liminar. Entao, para o deferimento da medida, conforme o
artigo 7o, da lei 12.016/2009, e necessaria a observacao dofumus boni jurise dopericulum in mora,
plenamente equiparaveis com o relevante fundamento do pedido e o risco da ineficacia da seguranca,
caso seja deferida somente no merito, razao pela qual autoriza o inciso III do artigo aconceder liminar, em
sede de Mandado de Seguranca, a fim de que?se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando
houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida, caso seja
finalmente deferida?.Ressalte-se, ainda que, embora concedida, a medida liminar nao e antecipacao dos
efeitos da sentenca final. Trata-se na especie de medida acauteladora de possivel direito do Impetrante.
Sua concessao, como dito alhures, somente se autoriza se a relevancia dos fundamentos estiver
comprovando sua necessidade, e se a eficacia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito
do Impetrante.Em analise dos fatos e fundamentos destacados na exordial, bem como dos documentos a
ela acostados, tem-se que a Impetrante se insurge contra ameaca de ato supostamente ilegal e arbitrario
dos Secretarios de Saude e de Administracao do Municipio de Belem, bem como do Prefeito de Belem,
que ameaca reduzir a remuneracao daquela quando da decisao final sobre o seu pedido administrativo de
aposentadoria (por idade, por tempo de contribuicao e por tempo de servico), suprimindo de seu
contracheque as parcelas degratificacao de insalubridade no valor de R$165,57, gratificacao especial de
trabalho - GAET no valor de R$862,20, abono de lotacao AMAT no valor de R$213,97 e gratificacao HPS
no valor de R$1.655,74.E sabido haver conflito entre duas normas no que tange a aposentadoria dos
servidores publicos do Municipio de Belem.Tem-se, primeiramente, que, comprovada a protocolizacao do
seu requerimento para aposentadoria no cargo publico municipal, a legislacao de regencia, qual seja, o art.
169, da Lei Municipal n 7.502/90 c/c art. 18, da Lei Organica do Municipio de Belem, resguarda o direito
do servidor publico municipal ao afastamento do exercicio das funcoes do referido cargo,sem prejuizo da
remuneracao percebida no mes do afastamento, caso nao lhe seja dado, anteriormente aquele prazo,
conhecimento do indeferimento deste pedido.O art. 169, da Lei Municipal n 7.502/90 dispoe: Art. 169 - Ao
funcionario fica assegurado o direito de nao comparecer ao trabalho a partir do nonagesimo primeiro dia
subsequente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuizo da percepcao de sua
remuneracao, caso nao seja antes cientificado do indeferimento, na forma da lei. A Lei Organica do
Municipio de Belem, por sua vez, assegura ao servidor publico o nao comparecimento ao trabalho a partir
do 91o (nonagesimo-primeiro dia) de protocolo do pedido de aposentadoria,sem prejuizo da remuneracao,
caso nao seja cientificado do indeferimento. Vejamos: Art.18. O municipio assegura aos servidores
publicos, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social, os seguintes direitos:(...)XXVIII ?
nao comparecerao ao trabalho a partir do nonagesimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do
requerimento de aposentadoria, sem prejuizo da percepcao de sua remuneracao, caso nao sejam
cientificados do indeferimento, na forma da lei; (omissis) Lado outro, o art. 12, 8o da Lei Municipal no
8.624/2007, que alterou normas da Lei no 8.466/2005 apos a EC no 20/98, passou a estabelecer que os
servidores estariam obrigados a permanecer em suas atividades ate que fossem cientificados do
deferimento de suas aposentadorias, quando somente a partir dai, poderiam afastar-se de suas
atividades,in verbis: Art. 12. (omissis)(...) 8o. O servidor so podera ser afastado do trabalho, apos a
ciencia do deferimento da aposentadoria, quando esta for voluntaria. Como visto, a Lei 8.466/2005 vai de
encontro ao regramento previsto na Lei Organica do Municipio. Esta, todavia, e lei hierarquicamente
superior a qual tem prevalencia sobre as demais legislacoes, donde se conclui, neste juizo sumario de
cognicao, que os impetrados incorrem em ilegalidade quando impelem a impetrante a continuar
trabalhando mesmo apos o 91o dia do protocolo do pedido de sua aposentadoria.Cumpre-me dizer que o
controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais poderes, conquanto gozem da presuncao de
legitimidade ? so presuncao ? nao e vedado quando nao sao observadas as balizas regedoras dos atos da
Administracao Publica, quais sejam os principios consagrados no art. 37, da Constituicao Federal, com
destaque para a legalidade. E e exatamente na ausencia ou deficiencia da norma, ou a pratica do ato em
desconformidade com a lei que relativiza o principio da independencia entre os poderes (art. 2, da CF/88),
abrindo espaco para o controle jurisdicional (STF ? AgReg. no AI 410096/SP), como no caso
vertente.Sendo assim, e certo afirmar que a atuacao da Administracao Publica deve se pautar em
conformidade com a lei (lato sensu), sob pena de violacao dos preceitos constitucionais garantidores da
ordem publica e preservadores da supremacia do interesse publico, instrumentos basilares da manutencao
apropriada do convivio em sociedade, mormente se considerados os principios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuacao do poder estatal
insculpidos no art. 37, da CF/88.Alem do mais, ve-se que a natureza da tutela jurisdicional pretendida
nestemandamus, a despeito de nao constar do pedido, consiste tambem no andamento do processo
administrativo de aposentadoria da Impetrante e que ja transcorreu lapso temporal abusivo entre o
requerimento administrativo e a propositura do presente Mandado de Seguranca, bem como que a


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.