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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1015474-81.2016.8.26.0309 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Maxishop Administracao e Participacoes S/A - Paulo Henrique Lisboa Lima - - Maria Magdalena Lima Martins - Vistos. Trata-se de excecao de preexecutividade apresentada por MARIA MAGDALENA LIMA MARTINS, a fls. 50/54, alegando, em sintese, a ocorrencia de incendio na loja Centauro, que impossibilitou o uso da loja da executada, de nome fantasia Alefe, fatos que sao objeto de acao indenizatoria. Argumentou a inexigibilidade do debito a partir de 30.03.2016, data em que o exequente cortou a energia eletrica da loja. Aduziu, ainda, a ausencia de documentos suficientes para constituir o titulo executivo. Houve impugnacao da parte exequente a fls. 81/93, argumentando o descabimento da excecao de pre-executividade, pela alegacao de materias nao cognosciveis de oficio. Aduziu, ainda, que os executados permanecem com a loja em funcionamento, por te-la reaberto logo apos o incendio. Requereu o reconhecimento de que o inadimplemento dos alugueis e incontroverso. Citado (fls. 357), o coexecutado Paulo Henrique Lisboa Lima manifestou-se as fls. 410/413 e 519/529, impugnando os documentos juntados pelo exequente. Decido. Neste caso concreto, foi julgada procedente acao de despejo ajuizada contra o locatario (fls. 96/100), sendo que a devolucao do imovel ocorreu na data de 13 de janeiro de 2017 (fls. 425). A religacao da energia eletrica foi objeto de acao cautelar, cuja liminar foi indeferida (fls. 104/105 e 106/110). Em que pesem as alegacoes da executada, nao e possivel concluir, pelas provas trazidas de plano, sobre a impossibilidade do uso da loja Alefe apos a ocorrencia de incendio na loja Centauro, pois nao ha documentos suficientes para seu acolhimento. Ainda, apesar das alegacoes de desligamento da energia eletrica fornecida aos executados em 30.03.2016, o exequente comprovou a abertura da loja Alefe em 26 de maio de 2014 (fls. 122). Assim, de rigor considerar que a ocupacao permaneceu ate 13 de janeiro de 2017. Da mesma forma, as despesas condominiais, seus encargos e o fundo de promocoes restam devidamente comprovados nos autos. Nos termos do art. 784, X, e titulo executivo extrajudicial X - o credito referente as contribuicoes ordinarias ou extraordinarias de condominio edilicio, previstas na respectiva convencao ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Neste caso concreto, o exequente comprovou suficientemente as verbas cobradas a titulo de condominio, energia eletrica, IPTU e fornecimento de agua gelada, mediante apresentacao dos respectivos boletos (fls. 142/146, 362/393 e 426/429), sendo que a medicao da energia eletrica ocorre por meio de medidores nos centros de distribuicao do shopping (fls. 414/416). Ainda, houve demonstracao dos valores totais de consumo de agua e energia eletrica (fls. 431/459), com demonstrativo do consumo de energia por lojista (fls. 460/483). Da mesma forma, os valores a titulo de fundo de promocoes foram devidamente aprovados em assembleia (fls. 484), cujo valor foi estabelecido em 0,35 OTNV por m2 de area ocupada (fls. 487, item 4, e fls. 488/491, item 4). Por outro lado, nao houve prova do valor da OTNV, a fim de possibilitar a conferencia do calculo. Assim, trata-se de valores apurados de acordo com as normas condominiais, devidamente comprovados documentalmente, que constituem titulo executivo extrajudicial por forca de lei. De se ressaltar que a excecao de pre-executividade nao admite dilacao probatoria, de modo que a irresignacao dos excipientes deveria ter sido formulada por meio de embargos a execucao. Diante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento da execucao. Deixo de condenar em honorarios advocaticios, por se tratar de mera decisao incidente no processo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, devendo comprovar documentalmente o valor da OTNV, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), EDSON PAULO LIMA (OAB 110489/SP) Processo 1016944-79.2018.8.26.0309 (apensado ao processo 1014327-49.2018.8.26.0309) - Procedimento Comum Civel - Direitos e Titulos de Credito - Vega Agencia de Viagens e Turismo Ltda Me - Cvc Brasil Operadora e Agencia - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinencia, esclarecendo o que com elas desejam demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias uteis. Informem, ainda e no mesmo prazo, se ha interesse na realizacao de audiencia de conciliacao. Int. - ADV: FABIANA MERCURI CYRINO KALAF (OAB 172248/SP), MARCEL SCARABELIN RIGHI (OAB 135078/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) Processo 1017051-31.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - Associacao dos Moradores do Loteamento Terras de Santa Cruz - Ana Paula Parizoto - Ciencia a requerente da certidao liberada nos autos. - ADV: KARINA EVELYN DEL COL (OAB 363628/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP) Processo 1017494-74.2018.8.26.0309 (apensado ao processo 1017468-76.2018.8.26.0309) - Procedimento Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Condominio Di Florenza - Vistos. Considerando que contratante e contratado Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1236 ajuizaram acoes de rescisao do contrato um contra o outro, providencie o cartorio o apensamento desta acao aos autos de no 1017468-76.2018.8.26.0309, que foram distribuidos anteriormente. Ademais, providencie o cartorio o cadastro dos advogados de ambas as partes nos dois feitos. O autor alega descumprimento do contrato quanto aos prazos fixados, por isso pretende a rescisao e a devolucao de valores, haja vista que os pagamentos, segundo sua versao, excedem os servicos efetivamente prestados. Entendo presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito - o prazo da obra encerrou-se em 30/01/2018, clausula 8a, fls. 26, e foi realizada analise tecnica por empresa de engenharia e consultoria, que apurou prestacao parcial dos servicos, com superioridade dos pagamentos em relacao aos servicos efetivamente prestados, fls. 52/70 - e o perigo de dano a parte, consistente na cobranca dos pagamentos, sem a devida contraprestacao, ate porque ambas as partes nao mais possuem interesse no negocio. Ademais, nao ha perigo de irreversibilidade. Defiro, pois, em parte a tutela de urgencia pretendida e o faco para autorizar a suspensao dos pagamentos pelo autor e determinar a re que se abstenha de efetuar cobrancas extrajudiciais (afinal, a cobranca judicial ja esta em andamento e os feitos serao analisados conjuntamente), por qualquer meio, inclusive pelos servicos de protecao ao credito, sob pena de multa, que fixo em R$ 10.000,00 para cada ato de descumprimento. Cite-se e intime-se a re, por carta digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis, aguardando-se, no mais, a realizacao da audiencia de conciliacao nos autos principais. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do C.P.C., fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: NILTON JOSE LOURENCAO (OAB 164577/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP) Processo 1017981-83.2014.8.26.0309/01 (apensado ao processo 1017981-83.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA - Vistos. Fls. 51: foi determinado novo bloqueio de

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