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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

66 - 2007.51.51.086703-4 (PROCESSO ELETRONICO) SHIRLEI DA SILVA
LUZ (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3o Juizado Especial Federal da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro
Processo no 2007.51.51.086703-4
DESPACHO
Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo,
com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais
da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.
Apos, de-se baixa e retornem os autos ao arquivo.
P.I.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.
MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA
Juiza Federal Substituta
67 - 2007.51.51.088267-9 (PROCESSO ELETRONICO) MAURILIO DE SOUZA MANHAES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x IRAN VOUZELLA CARDOSO E OUTROS x UNIAO FEDERAL. . 3o Juizado Especial Federal da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro
Processo no 2007.51.51.088267-9
DESPACHO
Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo,
com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais
da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.
Apos, de-se baixa e retornem os autos ao arquivo.
P.I.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.
MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA
Juiza Federal Substituta
68 - 2007.51.51.088966-2 (PROCESSO ELETRONICO) ZELIA MORAES DE
FARIA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO:
C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000073/2009 . Isto posto, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, com fulcro no artigo 267, V,
c/c art. 301,  3o, ambos do CPC.
Remetam-se os autos do processo no 2002.51.51.001921-9 ao Arquivo Geral.
Sem custas ou honorarios, ressalvada a hipotese de recurso a Turma Recursal (art. 55 da Lei no 9.099/95).
Sentenca assinada digitalmente, na forma do artigo 1o do Provimento Conjunto no 4 de 16 de dezembro de 2005.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquive-se.
P.R.I.
69 - 2007.51.51.089294-6 (PROCESSO ELETRONICO) IRANY PENNA (Adv.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.
000136/2009 .
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentacao.
Sentenca proferida de acordo com a Lei no 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A a Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusao aprovada
no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria do
Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas
Recursais, sem prejuizo a defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o
pedido).
Sentenca assinada digitalmente.
Sem honorarios. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que nao se
enquadra nas hipoteses de hipossuficiencia legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensao aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso.
Ciente a parte que devera contratar advogado para eventual interposicao de recurso.
Transitado em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
70 - 2007.51.51.092008-5 (PROCESSO ELETRONICO) MAGNOLIA MARIA
DE JESUS TEIXEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.
000082/2009 .
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentacao.
Sentenca proferida de acordo com a Lei no 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A a Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusao aprovada
no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria do
Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas
Recursais, sem prejuizo a defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o
pedido).
Sentenca assinada digitalmente.
Sem honorarios. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que nao se
enquadra nas hipoteses de hipossuficiencia legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensao aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso.
Ciente a parte que devera contratar advogado para eventual interposicao de recurso.
Transitado em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
71 - 2007.51.51.092465-0 (PROCESSO ELETRONICO) ROBERTO DOS ANJOS GONZAGA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL
DE SAUDE. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO
NR. 000143/2009 . Dispositivo
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentacao
supra, extinguindo o processo com resolucao do merito com fulcro no art. 269, I do
CPC.
Sem custas nem honorarios, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/95.
P.R.I.
72 - 2008.51.01.008166-2 (PROCESSO ELETRONICO) RASILEIA MARIA MATIAS (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 03o Juizado Especial Federal do
Rio de Janeiro
Processo: 2008.51.01.008166-2
Autor: RASILEIA MARIA MATIAS
Reu: UNIAO FEDERAL
DECISAO
Trata-se de acao proposta por pessoa domiciliada no municipio de Nilopolis,
Estado do Rio de Janeiro, conforme a peticao inicial e demais documentos anexados.
Destarte, a vista do disposto no art. 3o, paragrafo 3o, da Lei 10.259/2001, o
foro adequado para o autor propor a presente acao e o da Subsecao Judiciaria da Baixada Fluminense, situada na Av. Presidente Lincoln, 911, Edificio Antares, bairro Vilar
dos Teles, Sao Joao de Meriti / RJ.
Pelo exposto, com base na fundamentacao supramencionada, DECLINO DA
COMPETENCIA para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos do Foro Federal da
Baixada Fluminense (a livre distribuicao).
Sentenca/Decisao assinada digitalmente (certificacao digital) na forma do art.
1o do Provimento Conjunto no 4 de 16 de dezembro de 2005.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009
MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA
73 - 2008.51.01.507783-1 (PROCESSO ELETRONICO) JOAO BATISTA DA
ROCHA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. .
Intime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais,
consoante ao valor atribuido a causa, no prazo de 48 horas, sob pena de desercao.
74 - 2008.51.51.003089-8 (PROCESSO ELETRONICO) CARLOS HENRIQUE
COUTINHO BERENDONK (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3o Juizado Especial Federal da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro/RJ
Processo no 2008.51.51.003089-8
Recebo o recurso interposto pela parte re, eis que tempestivo.
Intime-se a parte autora para apresentar suas contra-razoes no prazo de 10
(dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERA CONSTITUIR ADVOGADO.
Apos, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos ao Setor de Distribuicao das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.
MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA
JUIZ(A) FEDERAL
75 - 2008.51.51.004906-8 (PROCESSO ELETRONICO) CELI VIEIRA DOS
SANTOS (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv.
JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Codigo de Processo Civil e na
esteira da fundamentacao, para condenar a Uniao Federal a implantar o beneficio de
pensao por morte de LILIAN ALVES DE SOUZA, matricula IPASE no 2.138.667, em favor
da parte autora, em valor equivalente a 100% da aposentadoria que a Sra. Lilian recebia
quando estava viva, obedecida a paridade com aqueles que se encontram na ativa, ocupando o cargo de Auxiliar de Telegrafo Telegrafico CT-211-6, ou atual cargo equivalente,
a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 24/07/86, com incidencia de
juros de 0,5% a.m e correcao monetaria, ambos a incidirem desde a data da citacao,
observados o art. 17 da Lei no 10.259/2001 e o Enunciado no 52 das Turmas Recursais
da Justica Federal do Rio de Janeiro, e respeitados, ainda, a prescricao quinquenal e o
teto de sessenta salarios-minimos dos Juizados Especiais Federais.
A correcao monetaria sera contada na forma do Manual de Orientacao de
Procedimentos para os Calculos na Justica Federal, aprovado pela Resolucao no 242/01,
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