Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

763DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO Guajara Mirim - 2o Juizado da Infancia e da 
Juventude Processo: 7004354-85.2018.8.22.0015
Classe/Assunto: Procedimento Comum / Cobranca de Alugueis - 
Sem despejo 
Distribuicao: 03/01/2019 
Requerente: AUTOR: M. D. N. M. -. R. 
Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: MIQUEIAS 
JOSE TELES FIGUEIREDO OAB no RO4962, FLAVIO 
CONESUQUE FILHO OAB no RO1009, MARCOS ANTONIO 
METCHKO OAB no RO1482 
Requerido: REU: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DECISAO 
Trata-se de acao de obrigacao de pagar e fazer ajuizada pelo 
Municipio de Nova Mamore em face do Estado de Rondonia.
Diz em sintese que no ano letivo de 2018 vigorava o CONVENIO 
147/PGE/2017 referente a prestacao de servicos de transporte de 
alunos da rede publica estadual firmado entre o autor e o requerido 
com data de vencimento para o final do mes de maio/2018.
Relata que apos o termino do prazo do convenio acima mencionado, 
as partes convencionaram pela sua prorrogacao, entretanto, o novo 
convenio deixou de contemplar os meses de junho, julho e agosto 
de 2018, a despeito da continuidade da prestacao de servicos pela 
empresa contratada em relacao aos meses citados, cujos gastos 
foram suportados pelo autor sem o devido repasse pelo requerido.
Argumenta que a burocracia no momento da elaboracao do 
CONVENIO com o Ente Publico Estadual e tamanha que em 
situacoes semelhantes sao os Municipios os maiores prejudicados, 
pois sao os responsaveis pela contratacao e pagamento das 
empresas.
Alega que foram diversas as solicitacoes de pagamentos, entretanto, 
informa que o Estado de Rondonia alegou nao dispor da verba 
necessaria para arcar as despesas com o transporte escolar.
Assevera que as aulas do ano de 2019 poderao ser prejudicadas, em 
virtudes das dividas nao honradas e a impossibilidade do Municipio 
em realizar novas contratacoes, circunstancia que afrontam as 
normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a materia, 
tornando imperiosa a intervencao do 
PODER JUDICIARIO no caso.
Pleiteia a concessao de tutela provisoria de urgencia para que 
seja deferido o bloqueio da quantia de R$ 943.244,56 dos cofres 
publicos para fins de garantia de pagamento da prestacao de 
servicos referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2018 
em favor do autor, bem como para que o requerido seja compelido 
a promover o pagamento do transporte escolar integral, vindo a se 
abster de nova interrupcao.
No MERITO, requer a procedencia do pedido para confirmar os 
requerimentos formulados em sede de tutela provisoria de urgencia, 
especialmente no que tange a obrigacao de pagar.
E o relatorio. Decido.
Oportuno ressaltar, inicialmente, que em se tratando de acoes 
civeis fundadas em interesses coletivos ou difusos eventualmente 
propostas pelo Ministerio Publico ou pelos demais legitimados 
previstos no artigo 210 do ECA com o intuito de salvaguardar os 
direitos constitucionalmente garantidos as Criancas e Adolescentes 
nao subsistirao quaisquer duvidas acerca da competencia do Juizo 
da Vara da Infancia e da Juventude para processa-las e julga-las.
Ocorre que nao e essa a hipotese dos autos.
Trata-se, na especie, de acao de cobranca ajuizada pelo Municipio 
de Nova Mamore em face do Estado de Rondonia, visando o 
recebimento de valores despendidos exclusivamente pelo Ente 
Publico Municipal a titulo de prestacao de servico de transporte 
escolar em relacao aos meses junho, julho e agosto de 2018 
sem do devido repasse do requerido, conforme estabelecido do 
CONVENIO firmado entre eles.
Nota-se, portanto, que a presente acao nao tem por causa de 
pedir e pedido o nao oferecimento ou oferta irregular do transporte 
publico escolar da rede publica, circunstancia que ensejaria, a toda 
evidencia, a competencia desta Vara Especializada para processar 
e julgar o feito, na forma do previsto no artigo 208 do ECA, mas 
apenas e tao somente o recebimento de valores supostamente 
nao repassados pelo requerido Estado de Rondonia ao Municipio 
requerente.
Cumpre ressaltar que a a competencia ratione materiae define-se 
pela natureza juridica da controversia, delimitada pelo pedido e 
pela causa de pedir.
No caso dos autos, a presente acao de cobranca objetiva compelir 
o Estado de Rondonia a pagar ao pelos recursos financeiros 
despendidos pelo Municipio de Nova Mamore referentes aos 
meses indicados na inicial.
Assim, nao havendo nenhuma das hipoteses prevista no 
artigo 208 do ECA, mas simples obrigacao de natureza civil, 
decorrente de contrato de prestacao de servico de transporte 
publico escolar, deve-se afastar a competencia da Vara da 
Infancia e da Juventude, cabendo ao Juizo de uma das Varas 
Civeis processa-la e julga-la.
Nesse ponto, de analise aos movimentos processuais, verifico que 
o feito havia sido distribuido por sorteio ao Juizo da 1a Vara Civel 
de Guajara-Mirim, tornando-se prevento para o processamento e 
julgamento do feito nos termos do artigo 59 do CPC: O registro ou 
a distribuicao da peticao inicial torna prevento o juizo.
Posto isso, com fulcro no artigo 59 do CPC declino a competencia 
para o Juizo da 1a Vara Civel para processar e julgar o feito.
Redistribua-se em favor daquele juizo.
Intime-se a parte autora acerca da DECISAO.
terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
1a VARA CIVEL 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 700342523.2016.8.22.0015 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica, Revogacao 
Requerente (s): MAFRA LOCACAO DE SISTEMAS 
INFORMATIZADOS LTDA - ME CNPJ no 07.613.361/0001-52, 
RUA SEIS DE MAIO 422, APARTAMENTO B-3 URUPA - 76900258 - JI-PARANA - RONDONIA
Advogado (s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA OAB no RO1032 
Requerido (s): MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM CNPJ no 
05.893.631/0001-09, AV. 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 
76850-000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE 
GUAJARA-MIRIM
DESPACHO 
Defiro o pedido de ID n. 21017861.
Considerando que a empresa Publica Servicos Ltda  EPP (empresa 
vencedora do certame) inequivocamente constitui litisconsorte 
necessario no presente caso, sendo indubitavel o seu interesse 
na manutencao do resultado do certame, o qual se anulado, 
alcancara o contrato dele decorrente, determino a sua citacao para, 
querendo, apresentar contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, 
ou, alternativamente, manifestar seu interesse na conciliacao.
Na hipotese de preferencia pela conciliacao, fica o reu advertido 
que o prazo para contestacao fluira a partir do termino do ato 
conciliatorio.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.