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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

administrativa, incabivel sua anulacao pelo Poder Judiciario, porquanto nao se constatou a presenca de abusos e violacao a lei, sob a alegacao de merito administrativo. Precedente jurisprudencial desta Corte de Justica. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 012. APELACAO 0013055-07.2014.8.19.0007 Assunto: Reforma / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0013055-07.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00455419 - APELANTE: JAIR LEONCIO DA SILVA ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA OAB/RJ-147919 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GABRIEL BALTAZAR MULLER Relator:

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