Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 91
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
7. As decisoes interlocutorias nos processos eleitorais nao sao  recorriveis de forma imediata e o art. 581 do Codigo de Processo 
Penal nao preve recurso de decisoes proferidas pelo juiz no exercicio do poder de policia em audiencia. O Tribunal Superior 
Eleitoral, por essa razao, entende que eventual inconformismo quanto as decisoes interlocutorias nao esta precluso e pode ser 
examinado na decisao final do processo, bem como nos recursos a ela subsequentes. Nesse sentido: AgR-AI no 1322-60/PI, Rel. 
Min. Herman Benjamin, j. em 04.04.2017; AgR-RMS no 666-47/SP, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. em 15.10.2015 e AgR-AI 
no 138120, Rel. Min. Luciana Lossio, j. em 04.09.2014. A controversia consiste, portanto, em saber se a decisao foi teratologica, 
ilegal ou abusiva. 
 
8. Eatribuicao do magistrado preservar a regularidade do processo e manter a ordem durante os atos processuais, podendo, 
inclusive, requisitar a forca publica em caso de necessidade (art. 251 do CPP). No caso, a decisao que determinou a retirada da 
recorrente da audiencia realizada em 08.03.2018 fundamentou-se em seu comportamento inadequado, reiterando a pratica de 
atos improprios, mesmo apos advertencia verbal do magistrado. Portanto, observo que nao ha qualquer teratologia ou 
ilegalidade na decisao impugnada que enseje a sua desconstituicao pela via mandamental. Confira-se trecho da ata de audiencia 
(ID 303678) e das informacoes prestadas pelo magistrado (ID 303726), respectivamente: 
 
As 16h08min, o MM. Dr. Juiz de Direito determinou que a re Nubia Cozzolino se retirasse da sala de audiencias, em razao desta 
nao estar se portanto de forma condizente para o bom andamento do ato. No inicio da audiencia, a re Nubia nao quis se sentar 
no lugar destinado a ela. Reclamou, e este Magistrado lhe chamou a atencao para que ela permanecesse em silencio, senao 
determinaria sua retirada da sala de audiencias. No curso do ato, a ora re arrotou alto, momento em que este signatario 
determinou que ela se retirasse da sala de audiencias. 
Assim sendo, este Magistrado se valendo do referido dispositivo processual determinou a retirada da Re Nubia Cozzolino 
apenas da sala de audiencias uma vez que a mesma nao se portou de forma condizente com um ato processual, se negando a 
sentar no lugar destinado, nao se mantendo em silencio, rindo e soltando por fim um arroto, o que culminou com a sua retirada 
da sala de audiencias. 
 
9. Efora de duvida o direito dos acusados aparticipacao nos atos de instrucao processual como corolario agarantia 
constitucional do contraditorio e da ampla defesa, prevista no art. 5o, LV, da Constituicao Federal. Esse direito aparticipacao, no 
entanto, nao deve ser interpretado de forma absoluta, uma vez que cabe ao magistrado o exercicio do poder de policia na 
audiencia, de forma a manter a ordem e assegurar a sua realizacao. 
 
10. Ademais, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica firmou-se no sentido de que a presenca do reu em audiencia de 
instrucao nao eindispensavel para a validade do ato, devendo haver comprovacao de efetivo prejuizo adefesa para que haja 
decretacao de nulidade (HC no 259.191/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 03.05.2016;  AgRg no HC no 319.635/SC, Rel. Ministro 
Sebastiao Reis Junior, Sexta Turma, j. em 03.08.2015; e RHC no 40.952/SP Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 17.03.2016). Nesse 
sentido, o art. 563 do CPP disciplina que nenhum ato sera declarado nulo, se da nulidade nao resultar prejuizo para a acusacao 
ou para a defesa. Assim, o prejuizo nao pode ser presumido e, na especie, a recorrente demonstrour sua ocorrencia, uma vez 
que seus patronos participaram ativamente ate a finalizacao da audiencia. O ponto, por sinal, foi bem exposto nas informacoes 
prestadas pela autoridade impetrada (IDs 303726 e 303727): 
 
Outrossim, em se considerando o principio processual do prejuizo, o apontado cerceamento ao direito de defesa alegado pela 
impetrante tambem nao merece prosperar uma vez que compareceu ao ato acompanhada de advogado o qual permaneceu 
presente durante todo o ato instrutorio, sendo signatario dos termos de depoiomentos e da ssentada, nao havendo qualquer 
prejuizo ao direito de defesa. 
A defesa, portanto, permaneceu em audiencia, inclusive formulando perguntas, demonstranto, assim, obediencia ao devido 
processo legal, ao contraditorio e aampla defesa, com todas as garantias que lhe sao inerentes, sem qualquer prejuizo para 
qualquer das partes. 
 
11. Verifica-se, ainda, que o entendimento preponderante na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica firmou-se  no 
sentido de nao ser cabivel a imposicao de multa por litigancia de ma-fe no ambito do processo penal, em face da ausencia de 
previsao expressa no Codigo de Processo Penal (PET no AgRg no AgRg nos EAREsp no 619.952/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, 
j. em 15.06.2016; HC no 401.965/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 26.09.2017 e AgRg no AREsp no 618.694/RS, Rel. Min. Nefi 
Cordeiro, j. em 19.09.2017). Observo, porem, a hipotese dos autos nao se subsume amoldura fatica e/ou juridica dos julgados. 
Isso porque a sancao pecuniaria decorrente do reconhecimento da pratica de litigancia de ma-fe foi aplicada no presente 
mandado de seguranca, nao havendo relacao direta com os autos da Acao Penal no 7839-30.2009.6.0110. Note-se, inclusive, 
que existe previsao expressa no art. 25 da Lei no 12.016/2009, que disciplina o mandado de seguranca, acerca da possibilidade 
das aplicacao de sancao no caso de litigancia de ma-fe. 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.