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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 136
S E N T E N C A
Vistos, etc.
Dispensado o relatorio na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Ab initio, passo a analisar a preliminar de Incompetencia do Juizado Especial, face a necessidade de pericia. O presente litigio 
nao oferece qualquer complexidade para o seu deslinde e, desta sorte, nao vejo necessidade de pericia indicada na defesa, 
como prova essencial ao julgamento do feito, sendo que o a prova documental acostada aos autos e sufi ciente para um bom 
convencimento deste Magistrado. Assim, rejeito a preliminar.
No merito, versa a hipotese sobre ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS, em que alega a parte autora, em sintese, que nao recorda haver 
assinado ou recebido quaisquer documentos/contratos atinentes ao mencionado emprestimo que ensejou descontos em seu 
beneficio previdenciario, causando-lhe prejuizos materiais e constrangimentos.
O demandado, em sua defesa, aduz que a parte autora celebrou o negocio juridico, com observancia do regramento juridico 
vigente e com os cuidados necessarios, e recebeu o valor do emprestimo.
Da analise minuciosa dos autos, especialmente os documentos acostados pelo demandado junto com a defesa, constata-se que 
efetivamente a parte autora celebrou contrato de emprestimo junto ao demandado, no qual inclusive consta a sua assinatura 
(com documentos de identifi cacao), tendo sido liberado o credito em conta corrente de titularidade da parte autora.
E nem se alegue que, por ser a parte autora analfabeta e supostamente desconhece clausulas contratuais, seria sufi ciente para 
anular o negocio juridico celebrado entre as partes: a uma, porque a parte autora nao comprovou que desconhecia as clausulas 
contratuais, onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC) e nao podia ser invertido ao demandado, por falta de verossimilhanca 
(art. 6o do CDC); a duas, porque a parte autora assinou o contrato e recebeu o credito contratado.
Assim, nao ha nos autos qualquer prova de que tenha o demandado praticado qualquer ato ilicito que ensejou prejuizos ou constrangimentos a parte autora, onus de prova esse que cabia a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC; e nem se alegue 
que seria caso de inversao do onus da prova, posto que, em que pese se tratar de consumidor hipossufi ciente, nao esta presente 
o requisito de verossimilhanca das alegacoes.
Para que exista o dever de reparar e necessario que o dano tenha nascido da conduta. Nao seria moral e nem juridico que um 
individuo fosse responsabilizado por dano que nao deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da propria vitima, ou ainda, 
que e culpa de um fenomeno irresistivel da natureza.
Assim, podemos sem difi culdade alguma, concluir que a inexistencia de alguns dos pressupostos da responsabilidade civil, elide 
o dever de reparar o dano.
Destarte, se nao ocorrer dano, mesmo que meramente moral, nao existe o que reparar ou compensar, nao existindo conduta, se 
existe dano e porque este surgiu de outro ato ou fato que nao o do apontado como responsavel pelo prejuizo.
Da mesma sorte, se nao existe culpa ou nao existe o liame de causalidade entre a conduta culposa e o dano, nao merece provimento o pleito indenizatorio.
Se a vitima provocou dano a seu patrimonio fisico ou moral e o fato nao foi provocado pelo apontado como causador do evento 
danoso, nao existe como imputar-se a alguem que nao deu causa a reducao patrimonial, o dever de ressarcir.
Por fi m, deixo apreciar o pedido contraposto, em face da sucumbencia da parte autoral.
Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar e julgo improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 
487, I, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios em face do disposto no 
art. 55 da Lei n.o 9.099/95.
Transitada em julgado esta decisao, promova-se o arquivamento dos autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Casa Nova-BA, 01 de agosto de 2019.
Adrianno Espindola Sandes
Juiz de Direito
 PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
INTIMACAO
8001145-51.2018.8.05.0052 Averiguacao De Paternidade
Jurisdicao: Casa Nova
Requerente: A. A. S.
Advogado: Danniella Goncalves De Amorim (OAB:0043893/BA)
Requerente: M. D. F. S.
Advogado: Danniella Goncalves De Amorim (OAB:0043893/BA)
Requerido: E. F. D. A.
Requerido: A. G. A.
Requerido: A. D. A. S.
Requerido: A. G. D. A.
Requerido: A. G. D. A. L.
Requerido: F. G. D. A.
Requerido: G. G. D. A.
Requerido: J. G. D. A.
Requerido: L. G. A.
Requerido: M. G. D. A. S.
Requerido: N. G. D. A.
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