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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 0083127.94.2013.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE: MARCO ANTONIO DA VEIGA
APELADA: VANUSA MARIA FERREIRA
RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Conforme relatado, trata-se de Apelacao Civel, interposta contra a sentenca, prolatada
pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Civel da comarca de Goiania, Dr. Atila Naves Amaral, nos
autos da Acao Anulatoria de Ato Juridico, ajuizada por Vanusa Maria Ferreira, em desfavor de
Marco Antonio da Veiga e Marco Antonio da Veiga Junior.
Alegou a Autora, na peca inicial, que, em 04/11/1999, outorgou ao primeiro Reu, a
epoca seu companheiro, procuracao para que pudesse administrar um imovel de sua
propriedade, localizado na Vila Lucy, nesta capital, sendo que, em 29/11/2011, o primeiro Reu,
sem a sua aprovacao, alienou o referido bem ao seu filho, Marco Antonio da Veiga Junior
(segundo Reu).
Informou que o segundo Reu realizou uma nova venda do imovel, para Vivaldo Ferreira
de Medeiros e Julia Oliveira Medeiros, no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Ao final, requereu a revogacao do mencionado instrumento procuratorio e a anulacao
do negocio juridico de compra e venda do imovel, ou, alternativamente, a condenacao dos Reus
ao pagamento do valor da respectiva alienacao, no importe de R$170.000,00 (cento e setenta mil
reais), em razao dos acrescimos decorrentes da valorizacao do bem.
Em apenso a estes autos, Vivaldo Ferreira Medeiros e Julia Oliveira Medeiros ajuizaram
Acao Reivindicatoria c/c Indenizacao, em desfavor de Vanusa Maria Ferreira, pleiteando a
NR.PROCESSO:
0083127.94.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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