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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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fins.Servira a presente decisao como mandado/oficio, nos termos da Portaria no 3731/2015-GP.Belem,6
de novembro de 2019. Des. Roberto Goncalves De Moura,Relator

Numero do processo: 0085647-15.2013.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: ANTONIO DA SILVA
NASCIMENTO Participacao: ADVOGADO Nome: KENIA SOARES DA COSTA OAB: 15650/PA
Participacao: APELADO Nome: BANCO HONDA S/A. Participacao: ADVOGADO Nome: SILVIA VALERIA
PINTO SCAPIN OAB: 7069/MSPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ATO ORDINATORIO
Proc. no: 0085647-15.2013.8.14.0301APELANTE: ANTONIO DA SILVA NASCIMENTOAPELADO:
BANCO HONDA S/A.A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Publico e Privado do
Tribunal de Justica do Estado do Para intima a parte interessada para que, querendo, apresente
contrarrazoes ao Agravo Interno interposto nos autos.7 de novembro de 2019

Numero do processo: 0032732-10.2009.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: INSTITUTO DE
TERRAS DO PARA Participacao: APELADO Nome: LINDOMAR SANTOS DA CRUZ Participacao:
ADVOGADO Nome: ALEX RAMOS COMECANHA OAB: 1083 0032732-10.2009.8.14.03011a Turma de
Direito PublicoAPELACAO (198)APELANTE: INSTITUTO DE TERRAS DO PARAAPELADO: LINDOMAR
SANTOS DA CRUZDESPACHO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o recurso de
apelacao (Id. 2226174) nos dois efeitos.A Procuradoria de Justica, na qualidade decustus legis, para os
devidos fins.Servira a presente decisao como mandado/oficio, nos termos da Portaria no 3731/2015GP.Belem,6 de novembro de 2019. Des. Roberto Goncalves De Moura,Relator

Numero do processo: 0024386-72.2011.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: ITAITUBA
INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A Participacao: ADVOGADO Nome: GLENDA PATRICIO DA
SILVA OAB: 90000A Participacao: ADVOGADO Nome: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA
JUNIOR OAB: 61 Participacao: APELADO Nome: PALMAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Participacao: ADVOGADO Nome: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO OAB: 4943 Participacao:
ADVOGADO Nome: LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA OAB: 14618/PATRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO (198) - 0024386-72.2011.8.14.0301APELANTE:
ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/AAPELADO: PALMAS MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDARELATOR(A):Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
EMENTA EMENTA APELACAO CIVEL ? ACAO DECLARATORIA DE RESOLUCAO CONTRATUAL
CUMULDA COM DESCONSTITUICAO DE HIPOTECA ? PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO ?
IMPOSSIBILIDADE DE INOVACAO EM MATERIA RECURSAL ? RECONHECIMENTO DE REVELIA DA
EMPRESA RE ? NAO IMPUGNACAO DAS MATERIAS DEDUZIDAS EM PETICAO INICIAL ?
PRECLUSAO ? ALEGACAO DE MATERIAS FATICAS EM GRAU DE RECURSO NAO TRAZIDAS EM
SEDE DE CONTESTACAO ? IMPOSSIBILIDADE ? PRELIMINAR ACOLHIDA - NAO CONHECIMENTO
DO RECURSO.1-No presente caso,observa-se que a recorrente aventou, como unico argumento para
embasar a reforma da sentenca ora vergastada, o fato da recorridanao ter feito mencao, oposicao ou
impugnacao a reducao de prazos para pagamento das duplicatas sacadas, a alteracao unilateral das
condicoes contratuais, ou a abusividade na cobranca de juros ou multa.Ocorre que, a referida questao
constitui materia eminentemente fatica e nao foi ventilada em contestacao, constituindo manifesta
inovacao recursal, motivo pelo qual e inadmissivel a apreciacao de tal materia por esta Turma Julgadora.2Ora, nao se pode transformar o recurso de apelacao em peca de defesa do reu apresentada fora do prazo.
Pensar de forma diversa e reconhecer ao Tribunal, orgao de segunda instancia, a possibilidade de decidir
sobre questoes que nao foram enfrentadas pelo Juiz de 1o grau, em clara ofensa ao principio do duplo
grau de jurisdicao, haja vista a ocorrencia de supressao de instancia.3-Recurso nao conhecido, em razao
da configuracao de inovacao recursal, considerando a suscitacao, em sede de recurso, de materia fatica
nao deduzida na instancia ordinaria. RELATORIO RELATORIO Tratam os presentes autos de recurso
deAPELACAO CIVELinterposto porITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/Ainconformada
com a sentenca proferida pelo Juizo da 3a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Belem/Pa que, nos
autos daACAO DECLARATORIA DE RESOLUCAO CONTRATUAL CUMULADA COM


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