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Diário MT - Justiça

ENVIO AO ENDERECO DO CONTRATO - ENTREGA EM MAOS PROPRIAS 
DISPENSADA - PROTESTO - INTIMACAO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - 
RECURSO PROVIDO. 1. Quando a lei determina a cientificacao ao devedor 
por carta expedida por intermedio de Cartorio de Titulos e Documentos, 
nao condiciona a entrega em maos proprias. 2. A intimacao de PROTESTO 
realizada POR EDITAL configura medida excepcional, autorizada somente 
em algumas hipoteses dispostas no artigo 15 da Lei 9.492/97, como no 
caso de o devedor se encontrar em local incerto ou ignorado, ou mesmo 
se RECUSAR a receber a notificacao. 3. Verificada a ocorrencia de uma 
das possibilidades do art. 2o,  2o, do Decreto-lei 911/69 e comprovada a 
mora do devedor fiduciario, o deferimento da liminar de busca e apreensao 
e medida que se impoe. 4. Deram provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 
10625120053479001 MG , Relator: Sebastiao Pereira de Souza, Data de 
Julgamento: 06/03/2013, Camaras Civeis Isoladas / 16a CAMARA CIVEL, 
Data de Publicacao: 15/03/2013)  (destaque nosso) 8. Contudo, nao se 
admite que a notificacao ou o protesto ocorram apos o ajuizamento da 
acao, uma vez que estes sao condicao de procedibilidade da acao de 
busca e apreensao. 9. Nesse sentido: APELACAO - ACAO DE BUSCA E 
APREENSAO - CONSTITUICAO EM MORA NAO COMPROVADA - 
PROTESTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACAO - INVALIDADE - 
AUSENCIA DE PRESSUPOSTO - EXTINCAO DO PROCESSO DEVIDA. A 
constituicao em mora do devedor e pressuposto de constituicao e 
desenvolvimento valido da acao de busca e apreensao. Assim, para o 
ajuizamento da demanda e essencial que o credor tenha efetivamente 
comunicado o devedor inadimplente acerca de sua mora, sendo descabida 
a realizacao de protesto somente apos a ordem de emenda da inicial. 
EMENTA: BUSCA E APREENSAO - DEC. LEI 911/69- NOTIFICACAO - 
INTIMACAO PESSOAL - NECESSIDADE.- LEGISLACAO VIGENTE - 
APLICACAO - CONTRATO BANCARIO - PRINCIPIOS E GARANTIAS 
CONSTITUCIONAIS - CDC - OBSERVANCIA IMPERATIVA. A notificacao do 
devedor fiduciario deve ser pessoal, sob pena de se declarar a nulidade 
dessa pactuacao, ante a ausencia de requisitos necessarios a sua 
validade. Nao ha como acatar qualquer orientacao quanto a materia, se 
verificada a desconformidade destas com a legislacao vigente, 
especialmente os artigos 4o e 5o da LINDB, 5o,XXXII, 103-A,170 e 192 
caput da CF/88. (TJ-MG - AC: 10231100100941001 MG , Relator: Antonio 
Bispo, Data de Julgamento: 22/01/2014, Camaras Civeis / 15a CAMARA 
CIVEL, Data de Publicacao: 24/01/2014). 10. Ademais, e de bom alvitre 
ressaltar que nao ha nos autos qualquer comprovacao de que o endereco 
para onde fora encaminhada a notificacao, de fato se trata da residencia 
da devedora. 11. Dessa forma, nao comprovada a regular constituicao em 
mora do devedor, e caso de extincao do feito, pois ausentes os 
pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do 
processo do processo. 12. Ante o exposto, declaro extinto o processo, 
sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 13. Custas 
pagas na distribuicao. 14. Observadas as formalidades legais, 
arquivem-se os autos. 15. P. I. C. (assinado eletronicamente) Rachel 
Fernandes Alencastro Martins Juiza de Direito
Sentenca Classe: CNJ-131 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Processo Numero: 1000329-16.2017.8.11.0002
Parte(s) Polo Ativo:
BANCO BRADESCO (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MAURO PAULO GALERA MARI OAB - MT3056-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
R. N. ALBUQUERQUE EIRELI - ME (EXECUTADO)
RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE (EXECUTADO)
Magistrado(s):
RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO VARA ESPECIALIZADA 
EM DIREITO BANCARIO DE VARZEA GRANDE SENTENCA PROCESSO 
1000329-16.2017.8.11.0002 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO 
EXECUTADO: R. N. ALBUQUERQUE EIRELI - ME, RAIMUNDO NONATO DE 
ALBUQUERQUE Vistos. 1. Trata-se de acao de Execucao de Titulo 
Extrajudicial manejada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de R. N. 
ALBUQUERQUE EIRELI  ME e RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE, 
todos devidamente qualificados nos autos. 2. As partes, em conjunto, 
vieram aos autos informar que realizaram um acordo, requerendo sua 
homologacao e consequente extincao do feito. 3. Pois bem, diante do 
informado na peticao supracitada, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas 
partes e, via de consequencia, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos 
artigos 487, III, b, c/c 924, II, ambos do Codigo de Processo Civil. 4. Custas 
recolhidas na inicial. Honorarios conforme pactuado. 5. Apos o transito em 
julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 6. P. I. C. 7. As 
providencias. .. (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro 
Martins Juiza de Direito
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 511 de 512
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