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Diário AP - Justiça

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Apos  o transito em julgado, nao havendo pagamento voluntario, expeca-se a competente requisicao, nos termos do art. 13 da Lei
12.153/09.
Publicacao e registro eletronicos. Intimem-se.
No do processo: 0005470-84.2019.8.03.0002
Parte Autora: IRANEI DE SOUZA FERREIRA
Advogado(a): IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA - 1004AP
Parte Re: MUNICIPIO DE SANTANA
Procurador(a) do Municipio: ADEMAR BATISTA BANDEIRA - 43361951291
Sentenca: Vistos, etc.
IRANEI DE SOUZA FERREIRA, qualificada na inicial, atraves de advogado habilitado, ingressou neste juizo com Acao de Cobranca em
desfavor do MUNICIPIO DE SANTANA, tambem qualificado, aduzindo, em sintese, que firmou contrato administrativo com requerido
para exercer o cargo de SERVENTE, mediante a remuneracao media de R$1.012,00 (um mil e doze reais), no periodo de 01/04/2013 a
31/12/2016; que ao termino do contrato, o requerido nao lhe pagou os salarios referentes aos meses de outubro e novembro de 2015 e
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, no valor total de R$ 9.150,32 (nove mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois
centavos). Ao final, requereu a condenacao do requerido no pagamento da referida importancia. Requereu o beneficio da justica
gratuita.
Com a inicial juntou os documentos constantes nos Movimento 01 a 03.
Devidamente citado, o requerido apresentou contestacao no movimento 07, na qual, na qual, inicialmente, arguiu a preliminar de Falta
de Interesse de Agir, sob o argumento de ausencia de pedido administrativo. Alegou a ausencia dos requisitos para concessao da
gratuidade judiciaria, bem como requereu a designacao de audiencia conciliacao ou mediacao. No merito, em sintese, sustentou que o
Brasil enfrenta uma grave crise, situacao que afeta a arrecadacao e os repasses do Fundo de Participacao do Municipio - FPM, por
isso, nao tem como pagar os valores retroativos, sob pena de comprometer servicos essenciais da Administracao; que a Constituicao
Federal garante ao municipio a autonomia administrativo-financeira que visa atender as suas necessidades; que o municipio precisa de
programacao anual financeira para custear suas despesas; que ao Poder Judiciario e vedado aumentar vencimentos de servidores
publicos, conforme a Sumula Vinculante 37 do STF; requereu ainda a designacao de audiencia de conciliacao e mediacao, sob pena de
cerceamento de defesa. Ao final, requereu a improcedencia dos pedidos iniciais.
Em seguida, o feito me veio conclusos para julgamento, a teor do art. 355, do CPC.
E o relatorio. Decido.
Trata-se de acao de cobranca com a qual a parte autora pretende receber saldo de salarios nao pagos pelo Municipio.
Presentes as condicoes da acao e os pressupostos de desenvolvimento valido e regular do processo. As partes sao legitimas e bem
representadas. A questao posta em julgamento e de direito e de fato, estando esta ultima ja suficientemente comprovada pelos
documentos acostados aos autos, nao havendo necessidade de se produzir outras provas.
PRELIMINARES.
O requerido alegou a Falta de Interesse de Agir da parte autora, sob o argumento que ela deveria ter feito pedido administrativo,
objetivando receber as progressoes, antes de invocar a prestacao jurisdicional.
Adianto logo que a referida preliminar nao prospera, pois a lei que rege os procedimentos de acoes contra a Fazenda Publica, deve
seguir o rito sumario, e nao faz mencao a nenhuma condicao de procedibilidade, como previo requerimento administrativo, por exemplo.
E nem poderia ser diferente, pois a Constituicao Federal elenca dentre os direitos e garantias fundamentais que "a lei nao excluira da
apreciacao do poder judiciario lesao ou ameaca a direito" (art. 5o, XXXV). Ademais, o oferecimento da contestacao sanou eventual
irregularidade da inicial ou dificuldade de defesa por parte do requerido. Assim, rejeito a preliminar.
Ainda em preliminar, indefiro o pedido de inversao do onus da prova, uma vez que a relacao entre as partes e de natureza juridicoadministrativa e nao de natureza comercial, conforme dispoe o artigo 6o, VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor.
Quanto a ausencia dos requisitos para concessao do beneficio da gratuidade judiciaria, tambem adianto que nao prospera o
argumento. E que o feito tramita sob o rito da Lei no 12.153/2009 - Juizado Especial da Fazenda Publica, por isso, independentemente,
de a parte esta patrocinada por advogado particular ou por defensor publico, e concedida a isencao de custas e despesas nesta fase
processual por forca do previsto no caput do art. 54, da Lei 9.099/95, a qual e aplicada de forma subsidiaria a citada Lei no 12.153/2009.
Portanto, rejeito a preliminar.
O que pertine ao pedido de audiencia de conciliacao ou mediacao. Tambem nao se justifica. Na hipotese, trata-se de materia de direito
e as provas a serem produzidas sao eminentemente documentais, por isso, entendo desnecessaria a referida audiencia de conciliacao,
ate porque, via de regra, o municipio nao faz acordo. Acrescente-se, ainda, que a designacao de audiencia em feitos dessa natureza
apenas ira retardar a prestacao jurisdicional, o que nao se admite. Desse modo, rejeito a preliminar.
Amapa - Macapa, 11 de Setembro de 2019 | Diario da Justica No 166/2019
___________________________ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Amapa ___________________________
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