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Diário MT - Tribunal de Contas

Pelo presente instrumento o DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
SANITARIO  DAES, do Municipio de Juina/MT, doravante denominado DAES, Pessoa Juridica de
Direito Publico, inscrito no CNPJ sob o n. o 04.709.778/0001-25, com sede na Av. Gabriel Muller n
053, Modulo 02, na cidade de Juina/MT, neste ato representado pelo Sr. Aparecido Alves Paulino,
Diretor Geral, brasileiro, casado, inscrito no CPF com o no. 566.325.508-78, residente a Rua
Mauricio Francisco de Araujo, 74 N, Modulo 04, nesta cidade de Juina/MT, RESOLVE registrar os
precos da empresa AUTO POSTO PASQUALOTTO LTDA, pessoa juridica de direito privado,
inscrita no C.N.P.J sob o no. 08.512.459/0001-86, com sede na Av. JK, no. 3274, Setor de Servicos,
no municipio de Juina/MT, representada neste ato pelo Sr. Odair Jose Pasqualotto, brasileiro,
casado, portador da Cedula de Identidade RG no 895.854 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob no
883.449.591-87, Rua Carmem Miranda, 830-A, Modulo 01, cidade de Juina/MT, nas quantidades
estimadas nesta Ata de Registro de Precos, de acordo com a classificacao por ela alcancada,
atendendo as condicoes previstas no Instrumento Convocatorio e as constantes nesta Ata de
Registro de Precos, sujeitando-se as partes as normas constantes da Lei no 10.520/02 e Lei
8.666/93 e suas alteracoes, no que couber, ao Decreto Municipal no 369/2014 e alteracoes
posteriores, e em conformidade com as disposicoes a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: OBJETO DA LICITACAO
1.1 - Constitui objeto desta Ata o Registro de Precos para Futura e
Eventual Aquisicao de Combustiveis, conforme quantidades, especificacoes e precos abaixo:
Item
01
02

Cod
TCE
1491083
3998770

Especificacoes
GASOLINA COMUM
AUTOMOTIVA
OLEO DIESEL S-10
TOTAL ESTIMADO

Marc
a
Shell
Shell

Qtde
12.0
00
12.0
00

Un
id
Litr
os
Litr
os

R$
Unit
4,89

58.680,00

R$ Total

4,36

52.320,00
111.000,0
0

1.2 - As quantidades a serem fornecidas sao estimadas, podendo, nos
limites do 1o, do art. 65, da Lei no 8.666/93, ser acrescidas de conformidade com a demanda do
periodo de vigencia desta Ata de Registro de Preco (ARP).
1.3 - Durante o prazo de validade desta Ata, o DAES nao sera obrigado
a firmar as contratacoes que deles poderao advir, facultando-se a realizacao de licitacao especifica
para a aquisicao pretendida, sendo assegurado ao beneficiario do registro preferencia de
fornecimento em igualdade de condicoes.
CLAUSULA SEGUNDA: DA LICITACAO
2.1 - Para registrar os precos do objeto desta ARP foi realizado
procedimento licitatorio na modalidade Pregao Presencial com Sistema de Registro de Precos de
no 001/2019, com fundamento nas Leis no 10.520/2002, no 8.666/1993 e alteracoes posteriores e
Decretos Municipais de no. 488/2006 e no 369/2014, no que couber, conforme autorizacao da
Autoridade Competente.
CLAUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE EXECUCAO
3.1 - A empresa detentora do registro devera realizar o fornecimento do
Objeto Registrado para atender as necessidades do DAES, conforme especificado no Termo de
Referencia no 001/2019.
3.2 - O objeto deste instrumento devera ser executado em estrita
observancia ao Edital de Licitacao Pregao Presencial de no 001/2019 e seus anexos.
CLAUSULA QUARTA: DAS CONDICOES DE EXECUCAO E
FORNECIMENTO:
4.1  Durante a vigencia desta ARP, o FORNECEDOR devera:
4.1 - Assinar a Ata de Registro de Precos com o orgao no prazo de 05
(cinco) dias uteis, a contar da data do recebimento da convocacao.
4.2 - Os produtos deverao ser entregues no sistema boca de tanque, na
sede do Municipio de Juina/MT, sistema este que consiste no abastecimento de cada um dos
veiculos, mediante a entrega de Requisicao por qualquer funcionario do DAES na sede da
CONTRATADA devidamente assinada e autorizada por autoridade superior..
4.3 - Devera manter durante o prazo de vigencia da Ata de Registro de
Precos dos orgaos adesos, todas as condicoes de habilitacao exigidas na licitacao;
4.4 - Receber o pagamento, conforme o disposto nesta Ata de Registro
de Precos.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

4.5 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela
CONTRATANTE, cujas reclamacoes se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciencia a
contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da
execucao do contrato;
4.6 - Dispor-se a toda e qualquer fiscalizacao da CONTRATANTE, no
tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigacoes previstas neste
ato convocatorio;
4.7 - Prover todos os meios necessarios a garantia da plena
operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisacao de
qualquer natureza;
4.8 - Comunicar imediatamente a CONTRATANTE qualquer alteracao
ocorrida no endereco, conta bancaria, no endereco eletronico, e outros julgaveis necessarios para
recebimento de correspondencia;
4.9 - Fiscalizar e acompanhar a execucao para o perfeito cumprimento
do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os onus decorrentes;
4.10 - A CONTRATADA ficara obrigada a aceitar, nas mesmas condicoes
deste edital, os acrescimos ou supressoes que se fizerem necessarios, ate 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressoes acima desse limite ser
resultantes de acordo entre as partes;
4.11 - Se a licitante vencedora nao cumprir o prazo do item 4.2, sem
justificativa formalmente aceita pelo orgao, decaira do direito de fornecimento dos objetos
adjudicados, sujeitando-se as penalidades dispostas nesta Ata.
4.12 - E de responsabilidade da empresa, a substituicao de imediato,
apos comunicado, de quaisquer produtos entregues fora das especificacoes, sem quaisquer onus
para o DAES do Municipio de Juina/MT.
CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGACOES DA DETENTORA DA ATA DE
REGISTRO DE PRECOS
5.1 - Acatar as decisoes e observacoes feitas pela fiscalizacao do
DAES, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo.
5.2 - Executar a entrega do objeto deste certame nos termos
estabelecidos no Edital de Licitacao e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de
Referencia no 001/2019;
5.3 - Nao realizar subcontratacao total ou parcial dos servicos.
5.4 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a
Contratante ou a terceiros, devendo tomar todas as providencias e obrigacoes, em caso de
acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execucao da presente Ata de Registro
de Preco, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalizacao ou
acompanhamento por parte da Contratante.
5.5 - Aceitar nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou
supressoes, a criterio da Administracao, referentes a execucao do servico, nos termos da Lei
vigente.
CLAUSULA SEXTA: DAS OBRIGACOES DO GERENCIADOR DA ATA
DE REGISTRO DE PRECOS
6.1 - Efetuar os pagamentos nas condicoes e prazos estipulados.
6.2 - Notificar, por escrito, via endereco eletronico informado, a licitante
vencedora, a ocorrencia de eventuais imperfeicoes no curso do fornecimento, fixando prazo para
sua correcao.
6.3 - Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua
execucao, para fins de ajuste ou suspensao da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte,
os equipamentos entregues fora das especificacoes deste Edital.
6.4 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociacao
de precos registrados, para fins de adequacao as novas condicoes de mercado e de aplicacao de
penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.
CLAUSULA SETIMA: DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECO
7.1 - A Ata de Registro de Preco tera sua vigencia por 12 (doze) meses,
contados da data de sua assinatura.
7.2 - Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro de
Preco as situacoes referidas nos Arts. 77 e 78 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alteracoes, bem
como as previstas no item 11 desta Ata.
CLAUSULA OITAVA: DA ADMINISTRACAO DA ATA DE REGISTRO DE
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