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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  5o, caput e inciso XXII, da Lei Maior  (fls. 230/244). 

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 247/257). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve ser admitido  o recurso, data venia.  

A 

violacao 

constitucional 

alegada 

e 

eminentemente 

reflexa,  e  nao  e  apta  a 

fundamentar  a 

admissibilidade  do  recurso  extraordinario.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  constitucionais  alegadamente  violados.  Eles  apenas  suportariam  a  admissibilidade  do  recurso 

se,  dos  proprios  termos  do  julgado,  e  independentemente  do  revolvimento  e  completo  reexame  de  fatos, 

houvesse ofensa ao seu teor. Nao e o caso. 

Note-se  que  nem  o  julgado  faz  referencia  ou  debate tais dispositivos constitucionais, e isto mo stra que 

eles  nao  estao  em  jogo,  no  caso.    Incide  o  verbete  no  282  da  sumula  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("E 

inadmissivel 

recurso 

extraordinario, 

quando 

nao 

ventilada, 

na 

decisao 

recorrida 

a 

questao 

federal 

suscitada"). 

Ademais,  diz  o  verbete  no  279  da  sumula  do  STF:  "Para  simples  reexame  de  prova  nao  cabe  recurso 

extraordinario".  Ou  seja,  a  premissa  que  o 

recurso  diz  equivocada  deve  ser  demonstrada  no  corpo 

inequivoco  do  acordao  atacado,  mesmo  quando  admitidas  como  verdadeiras  as  premissas  de  fato  por  ele 

vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos.  Ou  seja,  para 

se  chegar  a  conclusao  diversa, 

tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o  conjunto  fatico-probatorio  dos 

autos, o que, como visto, e vedado. 

Assim,  nao  ha  qualquer  violacao  direta  aos  dispositivos  constitucionais,  a  luz  dos  pressupostos  de fato 

considerados  pelo  acordao. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  extraordinario. 

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

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- 

0017818-44.2010.4.02.5101 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2010.51.01.017818-4 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 07/11/2018  16:48 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  PETROBRAS-PETROLEO  BRASILEIRO  S.A.  

ADVOGADO:  RJ056329  - JORGE  TADEU  DE  CARVALHO  AZIS 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCURADOR:  Procurador  da Fazenda Nacional 

APELADO:  OS MESMOS 

REMETENTE:  JUIZO  DA  32a  VARA  FEDERAL  DO  RIO  DE  JANEIRO  / RJ 

Originario:  0017818-44.2010.4.02.5101  - 32a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : PETROBRAS-PETROLEO  BRASILEIRO  S.A.  

ADVOGADO  : JORGE  TADEU  DE  CARVALHO  AZIS 

APTE : UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCDOR  : Procurador  da Fazenda Nacional 

APDO  : OS MESMOS 

REMETENTE  : JUIZO  DA  32a  VARA  FEDERAL  DO  RIO  DE  JANEIRO  / RJ 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  por  PETROLEO  BRASILEIRO  S.A.  -  PETROBRAS,  com  fulcro  no 

artigo  105,  inciso III,  alinea  a da Lei  Maior,  em  face do acordao de fls. 936/947 

Nao  foram  opostos embargos  de declaracao. 

Ao  arrazoar  o  recurso,  a  recorrente  aponta  que  o  acordao  violou  o  art.  31  da  Lei  no  8.212/91,  com 

redacao dada pela  Lei 9.711/98.  (953/968). 

E o relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,   in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.   

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  o fensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

 

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