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Diário GO - Tribunal de Justiça

Vejamos:
Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando:
I - indeferir a peticao inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligencia das
partes;
III - por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor
abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de
desenvolvimento valido e regular do processo;
V - reconhecer a existencia de perempcao, de litispendencia ou de coisa
julgada;
VI - verificar ausencia de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegacao de existencia de convencao de arbitragem ou
quando o juizo arbitral reconhecer sua competencia;
VIII - homologar a desistencia da acao;
IX - em caso de morte da parte, a acao for considerada intransmissivel por
disposicao legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Codigo.
 1o Nas hipoteses descritas nos incisos II e III, a parte sera intimada
pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
A jurisprudencia e assente:
APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. EXTINCAO DO
PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. ABANDONO. FALTA DE
INTIMACAO PREVIA PARA DAR ANDAMENTO. 1- Caso o autor deixe de
promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, abandonando a causa
por mais de trinta (30) dias, o Estado-Juiz deve intima-lo, pessoalmente,
para suprir a falta no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extincao do
processo (art. 485, III,  1o, do CPC). 2- Ausente referida intimacao, deve
ser cassada a sentenca. APELO PROVIDO. (TJGO, APELACAO 017542386.2015.8.09.0174, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Camara Civel,
julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019)
Ainda:
APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO. EXTINCAO POR
ABANDONO. AUSENCIA DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR.
AR DEVOLVIDO COM A INFORMACAO MUDOU-SE. NECESSIDADE DE
INTIMACAO DO ADVOGADO PARA FORNECIMENTO DE NOVO
ENDERECO OU INTIMACAO DA PARTE POR EDITAL. SENTENCA
CASSADA. I. A normatizacao e clara ao exigir a intimacao pessoal do Autor
para caracterizar-se o abandono, sendo certo que, em caso de
NR.PROCESSO:
5429096.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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