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Diário GO - Tribunal de Justiça

Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que:
I  deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso
sob julgamento;
II  incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, 1o.
De plano, apresenta-se nitida a intencao do embargante de alterar o julgamento
naquilo em que foi desfavorecido, nao a pretexto de corrigir omissao, contradicao,
obscuridade ou erro material, mas com vistas a reparar suposto erro na apreciacao do
direito, o que nao se admite nessa via estreita dos embargos de declaracao.
Ademais, verifica-se que o acordao embargado nao foi omisso quanto a necessidade
de designacao de data para realizacao de audiencia de instrucao e julgamento ou
sequer deixou de analisar as provas constantes nos autos.
De modo que, no acordao embargado, esta relatoria deixou claro que as provas foram
devidamente analisadas, bem como que nao ha necessidade de realizacao de
audiencia de instrucao e julgamento.
Senao vejamos:
(...). Prosseguindo passo a analise da suposta nulidade da sentenca
guerreada pela nao apreciacao das provas, entre elas, e-mail, prontuario e o
espelho de atendimento do PROCON.
Ressalta-se que, atualmente, o sistema de valoracao adotado pelo sistema
processual brasileiro e o da persuasao racional, tambem conhecido pelo
principio do livre convencimento motivado, no qual o juiz e livre para formar
o seu convencimento, dando as provas produzidas peso que entender
cabivel em cada processo, nao havendo uma hierarquia estas.
Nessa toada, vale frisar que incumbe ao juiz, ao proferir uma decisao de
merito, indicar os fundamentos pelos quais justifica seu convencimento,
formado atraves da analise das provas produzidas no processo, construindo
em contraditorio seu conhecimento a respeito dos fatos da causa. E o que
se pode chamar de valoracao democratica da prova.
Exige-se, pois, uma fundamentacao que demonstre, discursivamente, como
o juiz chegou as suas conclusoes acerca da apreciacao da prova, a fim de
se demonstrar que a decisao proferida e a decisao correta para o caso
concreto em exame, sem que isso resulte de discricionariedade ou
voluntarismo judicial (art. 371, CPC).
Ademais, e pacifico o entendimento de que o magistrado pode apreciar os
fatos e as provas produzidas nos autos segundo a regra do livre
convencimento motivado. (...).
Em relacao a preliminar de cerceamento do direito de defesa, sob os
argumentos de ausencia de producao da prova testemunhal, verifica-se que
nao merece guarida.
Com lastro nos preceitos constitucionais e processuais, ao magistrado
NR.PROCESSO:
0423130.47.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3389 de 3565

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