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Diário GO - Tribunal de Justiça

Apos a aprovacao da Emenda Constitucional no 40/03, que retirou da Constituicao Federal o
preceito em tela, o Supremo Tribunal Federal sumulou, com forca vinculante, o entendimento
referido, visando excutir de vez qualquer tentativa de aplicacao de efeitos do dispositivo no
periodo compreendido entre 1988 e 2003, ou seja, da promulgacao da Constituicao Cidada ate a
publicacao da EC no 40/03:
Sumula Vinculante no 7 - A norma do  3o do artigo 192 da Constituicao, revogada pela
Emenda Constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,
tinha sua aplicacao condicionada a edicao de lei complementar. (Negritei).
Todavia, a novel interpretacao dada pelo STJ, a quem, consabido, e dada a ultima palavra
na interpretacao infraconstitucional, e no sentido de que podera ocorrer a revisao das taxas de
juros remuneratorios, desde que atendidos alguns requisitos.
Tal entendimento foi firmado ao tempo do julgamento do REsp. no 1.061.530/RS, submetido ao
rito dos recursos repetitivos sob o tema no 541, de observancia obrigatoria, portanto. Confira-se:
ORIENTACAO 1 - JUROS REMUNERATORIOS
a) As instituicoes financeiras nao se sujeitam a limitacao dos juros remuneratorios estipulada
na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Sumula 596/STF;
b) A estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica
abusividade;
c) Sao inaplicaveis aos juros remuneratorios dos contratos de mutuo bancario as disposicoes
do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) E admitida a revisao das taxas de juros remuneratorios em situacoes excepcionais,
desde que caracterizada a relacao de consumo e que a abusividade (capaz de colocar
o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, 1o, do CDC) fique cabalmente
demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Negritei).
Em resumo, nao cabe ao Judiciario fixar a taxa maxima, mas isto nao obsta sua revisao em caso
de excessiva onerosidade, limitando-a de acordo com a taxa media praticada no mercado pelas
instituicoes financeiras, divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
Assim, dentro do universo regulatorio atual, a taxa media constitui o melhor parametro para a
elaboracao de um juizo sobre abusividade. Como media, nao se pode exigir que todos os
emprestimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa media deixaria de ser o
que e, para ser um valor fixo. Ha, portanto, que se admitir uma faixa razoavel para a variacao
dos juros.
Portanto, havendo relacao de consumo e configurada a abusividade, admissivel torna-se a
revisao dos juros remuneratorios.
Em analise ao sitio do BACEN para analise das taxas medias no mesmo periodo contratado
(fonte:https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=cons
ultarValores) percebe-se que a taxa media da operacao em debate (20742 - Taxa media de juros
das operacoes de credito com recursos livres - Pessoas fisicas - Credito pessoal nao
consignado) foi de 132,11% ao ano, ao passo que a taxa contratada foi de 648,95% (evento 1 
arq. 2), ou seja, muito superior a media do mercado, caracterizando, portanto, abusiva.
Neste delinear, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau, porquanto indiscutivel a
relacao de consumo travada entre as partes, bem como a abusividade da taxa de juros
remuneratorios contratada.
Feitas as consideracoes alhures, a manutencao da sentenca recorrida e a medida que se impoe.
Diante do exposto, conheco o recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo
NR.PROCESSO:
5016470.12.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 387 de 3565

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