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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL PROFERIDA PELO C. STF ADIS 4.357 E 4.425 MODULACAO DE EFEITOS QUE ABRANGE, POR ORA, APENAS OS PROCESSOS PARA OS QUAIS OS PRECATORIOS JA FORAM EXPEDIDOS OU PAGOS MANUTENCAO DA R. SENTENCA NEGADO PROVIMENTO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) - Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) No 1003021-28.2018.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Franco da Rocha - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recorrido: Claudio Mariotti Junior - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR COMPUTO DO LAPSO TEMPORAL DE FREQUENCIA AO CURSO DE FORMACAO PARA FINS DE CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO DE FERIAS INOCORRENCIA DE PRESCRICAO PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA PRECEDENTE EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZACAO DE INTERPRETACAO DE LEI No 000009-12.2016.8.26.9019 DIREITO A FERIAS, NO CASO, DEVE SER RECONHECIDO INTELIGENCIA DO ARTIGO 9o, 3o, DA RESOLUCAO No. 589/2012 MANTIDA R. SENTENCA NEGADO PROVIMENTO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Alves Bueno Pereira (OAB: 308459/SP) - Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) No 1003205-81.2018.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Franco da Rocha - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recorrido: Leonardo Cristiano Aparecido de Souza Queiroz - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Decisao do julgamento na sessao Nao informado - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRETENSAO DE REVISAO DA BASE DE CALCULO DE ADICIONAL TEMPORAL R. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO QUE A BASE DE CALCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVE CONTAR COM INCLUSAO DOS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSAO RECURSAL QUE SE VOLTA CONTRA A INCLUSAO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A UNILATERALIDADE DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO E CONTRA OS PARAMETROS FIXADOS PARA CORRECAO MONETARIA E JUROS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI CARATER ESPECIFICO, RAZAO PELA QUAL NAO INTEGRA TAL RUBRICA PRECEDENTE EM SEDE DE IRDR E PEDIDOS DE UNIFORMIZACAO DE INTERPRETACAO DE LEI INTELIGENCIA DO ARTIGO 9o, 3o, DA RESOLUCAO No. 589/2012 POSSIBILIDADE DE CONTESTACAO DE CALCULOS, UMA VEZ QUE O RECORRIDO COMPOE OU COMPOS QUADRO DE SERVIDORES DO RECORRENTE, O QUAL, POR ESSA RAZAO, TEM CONDICAO DE PRODUZIR CONTRAPROVA CORRECAO MONETARIA E JUROS DEVEM SER ADEQUADOS AO ENTENDIMENTO DO C.STF EM SEDE DE APRECIACAO DE TEMA DE REPERCUSSAO GERAL (TEMA 810) CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS NO TEMA 810 E SUSPENSAO DO FEITO REFERENTE AO Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1326 TEMA 905 QUE TRAMITA PERANTE O C. STJ NAO IMPEDEM O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, PODENDO HAVER SUSPENSAO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO ATE DESFECHO DA DISCUSSAO JUDICIAL DA QUESTAO PERANTE O PRETORIO EXCELSO IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DOS CRITERIOS DE CORRECAO MONETARIA PREVISTOS NA LEI No 11.960/09, NA PENDENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS REFERIDOS, EM VIRTUDE DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL PROFERIDA PELO C. STF ADIS 4.357 E 4.425 MODULACAO DE EFEITOS QUE ABRANGE, POR ORA, APENAS OS PROCESSOS PARA OS QUAIS OS PRECATORIOS JA FORAM EXPEDIDOS OU PAGOS PARCIAL PROVIMENTO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Isadora Osti de Medeiros (OAB: 366345/SP) No 1003347-60.2018.8.26.0659 - Processo Digital - Recurso Inominado Civel - Vinhedo - Recorrente: Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Recorrida: Maristela Lago Evangelista Fonseca - Magistrado(a) Fernando Bonfietti Izidoro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PUBLICO(A) ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ALTERACAO DE NIVEL PREVISTA NO ARTIGO 7 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1217/13 EXISTENCIA DE INTERESSE DE AGIR E COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO NECESSIDADE APENAS DE CALCULOS ARITMETICOS PARA DEFINICAO DO VALOR EVENTUALMENTE DEVIDO NORMA AUTOAPLICAVEL EXISTENCIA DE RECURSOS ORCAMENTARIOS PRESUMIDA, DIANTE DO ARTIGO 25 DA CONSTITUICAO ESTADUAL E DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA PROPRIA LEI INSTITUIDORA DA PROGRESSAO BENEFICIO DEVIDO DESDE QUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POR PARTE DO SERVIDOR JUROS E CORRECAO MONETARIA DEVEM SER ADEQUADOS AO ENTENDIMENTO DO C.STF EM SEDE DE APRECIACAO DE TEMA DE REPERCUSSAO GERAL (TEMA 810) CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS NO TEMA 810 E SUSPENSAO DO FEITO REFERENTE AO TEMA 905 QUE TRAMITA PERANTE O C. STJ NAO IMPEDEM O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, PODENDO HAVER SUSPENSAO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO ATE DESFECHO DA DISCUSSAO JUDICIAL DA QUESTAO PERANTE O PRETORIO EXCELSO IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DOS CRITERIOS DE CORRECAO MONETARIA PREVISTOS NA LEI No 11.960/09, NA PENDENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS REFERIDOS, EM VIRTUDE DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL PROFERIDA PELO C. STF ADIS 4.357 E 4.425 MODULACAO DE EFEITOS QUE ABRANGE, POR ORA, APENAS OS PROCESSOS PARA OS QUAIS OS PRECATORIOS JA FORAM EXPEDIDOS OU PAGOS SENTENCA MANTIDA RECURSO NAO PROVIDO. (Para eventual interposicao de recurso extraordinario, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, do tipo Cobranca - Ficha de Compensacao, a ser emitida no sitio eletronico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos nao digitais ou para os digitais que contenham midias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, codigo 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \D\ da Resolucao no 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento no 831/2004 do CSM. - Advs: Amanda de Nardi Duran

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