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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 559 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. efetivamente usufruida. Nao restou comprovado o fato constitutivo do direito autoral, nao se desincumbindo a parte autora do onus imposto pelo art. 373, I do CPC/15. Sentenca mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 115. APELACAO 0135703-36.2016.8.19.0001 Assunto: Credito Rural / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0135703-36.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00472923 - APELANTE: JOAO CHEQUER JORGE ADVOGADO: ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO OAB/RJ-053868 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Acordao que negou provimento ao recurso do embargante, assim ementado: "Apelacao Civel.Contratos Bancarios.Embargos a Execucao de Titulo Extrajudicial.Cedula Rural Pignoraticio.Sentenca que julga improcedentes os pedidos formulados nos embargos a execucao, extinguindo o processo com resolucao do merito, na forma do art. 487, I, do CPC. Recurso interposto pelo embargante, postulando a reforma do julgado. Sustenta, preliminarmente, nulidade da sentenca, por cerceamento de defesa.No merito, requer a procedencia dos embargos opostos, por ausencia de titulo liquido, certo e exigivel. Postula, ainda, a revisao do contrato objeto da lide, com exclusao da capitalizacao de juros, fixando-os em 4,5% a.a., alem de devolucao dos valores pagos a maior e/ou abatimento no eventual saldo da divida. Preliminar de nulidade da sentenca que se afasta.Juiz destinatario das provas.Art.370, do CPC.Desnecessaria a realizacao da pericia contabil.Producao de prova pericial que se destinaria a demonstracao da capitalizacao de juros, desnecessaria ao julgamento da lide, diante da possibilidade de sua incidencia em cedulas de credito rural, comercial e industrial. Apuracao da divida exequenda que depende de meros calculos aritmeticos.Cerceamento de defesa nao evidenciado.Exigencia de comprovacao da liberacao de recursos, decorrentes do titulo, que nao encontram previsao na lei que rege a materia (Decreto Lei no 167/67). Titulo liquido, certo e exigivel, nos termos do que dispoe o art.10, do DL167/67, sendo perfeitamenteexequivel.Adocao de criteriode correcaodiferentedoprevistonacedulaquenao afasta a inadimplencia do embargante.Capitalizacao mensal de juros com expressa previsao na cedula emitida pelo embargante.Legitimidade da clausula que preve capitalizacao mensal. Incidencia da Sumula 93 do STJ.Abusividade da taxa de juros fixada no titulo nao demonstrada pelo embargante.Alem do mais, a fixacao de juros remuneratorios superiores a 12% a.a., por si so, nao autoriza a revisao do percentual pactuado, por nao configurar abusividade. Sumula 382 do STJ. Embargante que nao se enquadra na definicao de consumidor. Credito que serviu para fomentar atividade de bovinocultura.Ausencia de conduta ilicita do embargado a configurar dano moral. Sentenca que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Acordao que nao contem qualquer vicio ensejador da propositura do presente recurso. Questao aduzida nos autos devidamente analisada. Acordao mantido, pois analisado dentro dos ditames do nosso ordenamento juridico e adequado a jurisprudencia desta Corte. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 116. APELACAO 0143078-59.2014.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0143078-59.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00543866 - APELANTE: PAULO LEAL FERRAZ ADVOGADO: PAULO LEAL FERRAZ OAB/RJ-109249 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO ADVOGADO: PRISCILA RENOUT DE MATTOS BUTLER OAB/RJ-177822 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELACAO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DESISTENCIA NAO APRECIADO PELO JUIZO DE ORIGEM. PROLACAO DE SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO PRIVATIVO DO AUTOR. Sentenca de merito proferida acodadamente. A desistencia da demanda constitui direito disponivel do autor, sendo defeso ao magistrado avancar no julgamento do merito, antes da apreciacao do respectivo pleito, conforme preceito legal inserto no inciso VIII, do art. 485, do CPC. Sentenca adversa, ao apreciar o merito da demanda, discrepa da vontade autoral, titular do direito, evidenciando-se, assim, a nulidade do decisum de merito. Configuracao de error in procedendo. Noutro passo, em observancia 4o, do artigo 485, da Lei de Ritos, foi oportunizada a manifestacao do requerido acerca do pedido de desistencia formulado, tendo a referida parte se quedado inerte, depois do transcurso do prazo legal, restando demonstrado, portanto, seu consentimento tacito, o qual nao podera ser desconstituido, caso haja manifestacao contraria expressa apos a homologacao. O dispositivo legal aludido nao determina que haja anuencia expressa do requerido para o autor poder desistir da acao, mas somente institui que deve haver consentimento, puro e simples, do reu.Nessa linha de compreensao, deve ser declarada a nulidade da sentenca recorrida, impondo-se novo julgamento por parte deste Orgao Fracionario, considerando que a questao e eminentemente de direito e esta em plenas condicoes de julgamento, em prestigio da Teoria da Causa Madura, que se apoia na regra que a segunda instancia pode fazer tudo que o magistrado de primeira instancia, podendo fazer, nao o fez, por erro no julgamento. Na questao afeta aos onus sucumbenciais, imperativa a aplicacao do principio da causalidade. Na hipotese em exame, o pleito de desistencia se fundou no julgamento desfavoravel, proferido nos autos do processo no 0352009-04.2013.8.19.0001, que desacolheu a pretensao de manutencao da posse do imovel objeto da lide, deduzida pelo autor, a ensejar a aplicacao do previsto no caput, do artigo 90 do Codigo de Processo Civil. Incontroversa a sucumbencia autoral, pois desistiu da acao apos a citacao e apresentacao de peca de resistencia pelo condominio reu, que teve o encargo de constituir advogado para a sua defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o apelante em causa propria. 117. APELACAO 0150118-24.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0150118-24.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00583101 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. IPTU e TCDL. Sentenca de procedencia parcial para extinguir a execucao no que se refere a cobranca de IPTU, mantendo-a em relacao a TCDL. Recurso exclusivo da parte embargante. A TCDL e cobrada em funcao do servico especifico e divisivel de limpeza domiciliar, tendo como fato gerador a utilizacao efetiva ou potencial do servico publico, prestado ou posto a disposicao de coleta domiciliar de lixo ordinario. Isencao tributaria estabelecida na Lei 5.621/2011 que se refere a taxa relacionada ao patrimonio do

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