Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 57
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
aplicacao deste diploma normativo ao rito processual das prestacoes de contas de exercicio anteriores ao de 2018.
Regularmente notificado, o orgao partidario nao atendeu a convocacao, e o prazo transcorreu in albis sem apresentacao das contas.
Assim sendo, em razao da omissao do partido politico, nos termos do artigo 30, III e IV, determino ao cartorio que faca cumprir:
a) A imediata suspensao do repasse das cotas do Fundo Partidario; 
b) A juntada dos extratos bancarios que tenham sido enviados para a Justica Eleitoral, na forma do  2o do art. 6o, da mencionada 
Resolucao;
c) A colheita e certificacao no processo das informacoes obtidas nos outros orgaos da Justica Eleitoral sobre a eventual emissao de recibos 
de doacao e registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario; 
d) A oitiva do MPE, no prazo de cinco dias apos a juntada das informacoes de que tratam as alineas a e b; e
e) a abertura de vista, por meio de Edital, aos interessados para se manifestarem sobre as informacoes e documentos apresentados no 
processo, no prazo de tres dias. 
Apos o cumprimento de todos os procedimentos supramencionados, voltem-me os autos conclusos para decisao.
Cumpra-se.
Padre Bernardo/GO, 25 de marco de 2019
Leonardo Lopes dos Santos Bordini
Juiz Eleitoral da 131aZE
133a Zona Eleitoral
Decisoes
INTIMACAO 133aZGO No 46/2019
Processo: CMR No 203-63.2018.6.09.0133
Protocolo: 38.806/2018
Interessado: VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO 
Posto isso, com fulcro no que dispoe os arts. 124 e 367, inc. I, do Codigo Eleitoral, arbitro a multa eleitoral em R$140,52 (cento e quarenta 
reais e cinquenta e dois centavos), por turno nao trabalhado, ao mesario faltoso VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Decorrido o prazo recursal e registrada a multa, arquivem-se os autos, que poderao ser desarquivados a qualquer tempo para atualizacao e 
emissao de guia de recolhimento da multa eleitoral imposta.
Goiania, 26 de marco de 2019.
Antonio Cezar Pereira Meneses
JUIZ ELEITORAL
136a Zona Eleitoral
Despachos
Protocolo : 4.265/2019
Natureza : Prestacao de Contas  De Candidato  De Exercicio Financeiro  2016  
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.