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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2221 prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser presumida quitada a obrigacao. Diante da ampliacao da utilizacao do Modulo de Levantamento Eletronico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depositos a 8a Regiao Administrativa Judiciaria, nos termos dos comunicados conjuntos SPI no 474/2017 e no 1514/2019, providencie a parte interessada a juntada de Formulario MLE aos autos para fins de expedicao do Mandado de Levantamento Judicial Eletronico, o qual se encontra disponibilizado no endereco eletronico http://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP) Processo 1001221-39.2016.8.26.0390 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a carta juntada assinada por pessoa diversa (fls. 141). - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP) Processo 1001320-04.2019.8.26.0390 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - Fls. 58/62: manifeste-se a parte autora sobre as pesquisas de enderecos realizadas por meio dos sistemas informatizado Bacenjud, Renajud e Infojud, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1001475-07.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Cosme da Silva Santos - Banco Santander (Brasil) S.A. - Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, digam as partes se pretendem a producao de outras provas, justificando a sua pertinencia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento da acao no estado em que se encontra. Apos, os autos serao remetidos a conclusao. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP) Processo 1001678-71.2016.8.26.0390 - Monitoria - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S/A - Dilelu Supermercado Eireli - - Simone Ramos de Toledo Leal Lucas - - Dilson Leal Lucas e outros - Fls. 364/373: manifeste-se a parte autora sobre as pesquisas de enderecos realizadas por meio dos sistemas informatizado Bacenjud, Renajud e Infojud, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUISA RIGOTTO RAHME COSTA FERREIRA (OAB 324944/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1001719-04.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Antonio Donisete Magnani-me - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S/A - Fls. 353: Para elaboracao do laudo, apresente o requerente os documentos solicitados pelo perito nomeado nos autos (Balanco e Relatorio de Estoque do estabelecimento). Prazo: 15 dias. - ADV: JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1001891-09.2018.8.26.0390 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Manoel da Costa Braga e outros - Fls. 140/143: trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo devedor PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA. Juntou documentos (fls. 144/147). O exequente Ministerio Publico pugnou pelo indeferimento do pleito por falta de amparo legal (fls. 150; 156 e 164). Em que pese o argumento trazido pelo devedor, e o caso de manutencao do bloqueio. O devedor alega que a quantia bloqueada e oriunda de parte de emprestimo bancario por ele realizado. Verifica-se ausentes os requisitos previstos nos incisos IV e X, do artigo 833 do CPC. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada acima. Determino a imediata transferencia dos valores bloqueados (fls. 118/120), para conta judicial a disposicao do Juizo. Decorrido o prazo de impugnacao, intime-se o Municipio de Icem, para apresentar o respectivo formulario, no prazo de quinze (15) dias. Apos, desde ja, autorizo a expedicao de mandado de levantamento eletronico ao MUNICIPIO DE ICEM. Fls. 137/138, alinea c: Defiro a realizacao de penhora e avaliacao do bem imovel matriculado sob no 6.147 (fls. 122/123) da parte ideal pertencente ao falecido Carlos Prado da Silva. Quanto a informacao sobre eventual abertura de inventario esta certificada as fls. 101. Ciencia as partes. Proceda a lavratura de termo de penhora do bem imovel referente a matricula no. 6.147. Expeca-se mandado de intimacao dos sucessores do de cujus Carlos Prado da Silva, constante da certidao de obito de fls. 95, para assinatura do termo de penhora, no prazo de quinze (15) dias, bem como avaliacao do bem penhorado, na forma requerida pelo MP. Aguarde-se eventual impugnacao ou decurso do prazo. Fls. 152/153 e 158/159: Diante da concordancia do Ministerio Publico (fls. 164), concedo ao devedor Paulo Roberto Vieira da Silva, o parcelamento do debito de R$ 164.582,88 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), calculado no dia 14/09/2018 (fls. 71), equivalente ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, a ser descontado diretamente em folha de pagamento do executado. Intime-se o devedor Paulo Roberto, na pessoa de seu Advogado, bem como comunique-se ao Municipio de Icem, para as providencias que se fizerem necessarias. Fls. 165/166: Observo do documento de fls. 167 que o bem imovel matriculado sob no 1.058 do CRI de Nova Granada (fls. 130/131), foi objeto de apreciacao no processo fisico no 0002552-54.2008.8.26.0390, com determinacao de levantamento da penhora por decisao datada de 26/02/2016 proferida as fls. 662 daquela acao, portanto, fica indeferida a realizacao de penhora nesta acao, ante a impenhorabilidade ja reconhecida. Em relacao ao imovel referente a matricula no 4.435 do CRI de Nova Granada (fls. 132/133), observo a existencia de anotacao de duas penhoras (processos nos 813/06 - R-3 e 0002552-54.2008.8.26.0390 - R-4). Portanto, nao ha que se falar em impenhorabilidade deste bem. Verifico que o documento de fls. 168 esta incompleto. Providencie a Serventia a juntada de certidao de matricula no 2.041 do imovel indicado pelo devedor (fls. 166). Apos, proceda a lavratura de termo de penhora dos bens imoveis referentes as matriculas nos. 4.435 e 2.041 de propriedade de Manoel da Costa Braga. Intime-se o devedor Manoel da Costa Braga, atraves de seu Advogado constituido, para assinatura do termo de penhora, no prazo de quinze (15) dias e aguarde-se eventual impugnacao. Em seguida, expeca-se mandado de avaliacao dos bens penhorados, na forma requerida pelo MP (fls. 185). - ADV: CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP) Processo 1002019-92.2019.8.26.0390 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B.F. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigencia da Lei no 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (05) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria. Apos o cumprimento da medida, cite-se o reu para pagar a integralidade da divida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde ja, reforco policial e arrombamento, em caso de real necessidade, o que devera ser certificado pelo(a) Senhor(a) Oficial de Justica encarregado(a) da diligencia. Servira o presente, por copia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 2o, 9o, do Decreto-Lei 911/69 (incluido pela Lei 13.043/14) fica desde logo autorizada a inclusao de restricao de circulacao do veiculo junto ao Sistema Integrado Renajud, tendo em vista a natureza da causa. O cumprimento desta determinacao fica condicionado ao previo recolhimento da taxa

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