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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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interesse na sucessao processual e promovam a respectiva habilitacao no prazo designado, sob pena de
extincao do processo sem resolucao de merito.
Corroborando a manifestacao formalizada pela irma
do autor as fls. 40/41, o Superior Tribunal de Justica, em julgamento de caso analogo, reconheceu que,
embora o falecimento da parte autora tenha ensejado a perda do objeto quanto a necessidade do
tratamento medico - internacao em UTI -, o mesmo nao se pode dizer em relacao ao pedido
remanescente, por nao se tratar de direito privado da personalidade, mas patrimonial, devendo o feito
prosseguir para o enfrentamento do merito dessa questao, com a substituicao processual da parte ativa
pelos herdeiros (STJ - AgInt no AREsp: 525359 MS 2014/0128436-2, Relator: Ministro Gurgel De Faria,
Data de Julgamento: 06/02/2018, T1 - Primeira Turma, Data de Publicacao: DJe 01/03/2018).
Esse
entendimento jurisprudencial se amolda, perfeitamente, ao caso de que aqui se cuida, porquanto o pleito
inicial foi deduzido nao apenas no sentido de garantir o tratamento de saude do Sr. CLAUDEMIR
GONCALVES, que esteve internado na UTI, mas tambem para que a parte demandada arque as
respectivas despesas, havendo, nos autos, a informacao de que o hospital apresentou ao Estado do Para
a existencia de valores a serem pagos em decorrencia do atendimento hospitalar e despesas em UTI,
perfazendo a importancia de R$ 82.148,80.
Por outro lado, e assente o entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justica no sentido de que: a) a morte de uma das partes e causa de imediata
suspensao do processo; b) reputam-se invalidos os atos praticados apos o evento, com excecao daqueles
de natureza urgente, que nao possam esperar a conclusao da habilitacao, embora seja possivel a
ratificacao pelos sucessores; e c) nao ha previsao legal de prazo prescricional para a habilitacao de seus
sucessores (AgInt no REsp 1653953/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
19/08/2019, DJe 22/08/2019).
Com efeito, e de se reconhecer a ineficacia da decisao proferida as fls.
48/49, ao extinguir o processo sem resolucao de merito em razao do obito do autor, considerando que
subsiste direito patrimonial transmissivel, em relacao ao qual o processo deve prosseguir ate final decisao,
observadas as disposicoes legais atinentes a sucessao, conforme acima explicitado.
No caso de que
aqui se cuida, a despeito de a Sra. MARIA EDY LAMAR GONCALVES DE OLIVEIRA se apresentar como
representante do seu irmao CLAUDEMIR GONCALVES (note-se que nao ha nos autos nenhum
documento que formalmente ateste essa representacao), verifica-se constar na certidao de obito a fl. 44 a
observacao de que o autor DEIXOU FILHOS.
Impoe-se, pois, para o prosseguimento regular do feito, a
adocao das medidas necessarias a regularizacao dos pressupostos processuais, sobretudo no que tange
a sucessao da parte autora, sucessao essa que havera de proceder em relacao aos herdeiros,
especialmente os filhos, do Sr. Claudemir Goncalves. Dispositivo
Ante o exposto, chamo o feito a
ordem para assim DECIDIR e DELIBERAR:
- declaro a suspensao do processo, em razao do obito do
autor;
- torno sem efeito a decisao de fls. 48/49;
- julgo prejudicados os embargos de declaracao de
fls. 50/54, opostos contra a decisao de fls. 48/49;
- para processamento de habilitacao nos presentes
autos e nos termos do inciso II do  2o do art. 313 do CPC, determino a intimacao do espolio do autor, de
quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessao
processual e promovam a respectiva habilitacao no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extincao do
processo sem resolucao de merito, efetivando-se a intimacao por publicacao no Diario da Justica
eletronico.
De-se ciencia ao Ministerio Publico.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Expedientes necessarios.
Belem, PA, 22 de outubro de 2019. Lauro Alexandrino Santos Juiz Auxiliar
de 3a Entrancia, respondendo pela 4a Vara de Fazenda de Belem-PA

PROCESSO:
00239225920128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 22/10/2019---AUTOR:DILMA VERA DOS SANTOS COSTA
Representante(s): OAB 5273 - JADER NILSON DA LUZ DIAS (ADVOGADO) REU:MUNICIPIO DE
BELEM Representante(s): OAB 3673 - IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES
(PROCURADOR(A)) LITISCONSORTE:FUNDACAO PAPA JOAO XXIII. DECISAO
A parte autora
foi servidora publica municipal e pleiteia em razao disto sua progressao funcional temporal ou por
antiguidade, conforme exposto na inicial.
Verifica-se que a Resolucao no 014/2017-GP, publicada no
DJE de 11/09/2017, redefiniu as competencias das 1a, 2a, 3a e 4a Varas da Fazenda Publica da Comarca
de Belem.
Dessa forma, nos termos do art. 4o e 5o da referida Resolucao compete a esta Vara o
seguinte: Art. 4o A 3a e 4a Varas da Fazenda Publica compete processar e julgar, privativamente, as
acoes relativas:
I- A Intervencao do Estado na Propriedade
II- A Dominio Publico;
III- A
Servicos Publicos;
IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases;
V- A
Previdencia dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam
direitos e obrigacoes dos Militares, excluindo a competencia da Justica Militar. Art.5o Compete as Varas da


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