Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. RESTITUICAO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NA FORMA 
SIMPLES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE DOLO. DIMINUICAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. 
IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS JA FIXADOS NO PATAMAR MINIMO (ART. 85,  2o DO CPC/15). 
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao contrario do que narrado pelo banco apelante em suas razoes, a 
parte autora/apelada em nenhum momento afirmou que o primeiro desconto se deu em 01/01/2009, mas, na verdade, explicitou 
na peticao inicial que o primeiro desconto realizado em seu beneficio de aposentadoria ocorreu em 01/06/2009, data em que 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.