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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ausencia da comunicacao.Observacao:Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as
partes deverao se fazer acompanhar por advogado (artigo 9o da lei 9099/95).Este processo tramita atraves
do sistema PJe, cujo endereco na web ehttp://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Numero do processo: 0834815-66.2018.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: DANIEL
PAMPLONA BARRETO Participacao: ADVOGADO Nome: WELLINGTON FARIAS MACHADO OAB:
6945/PA Participacao: ADVOGADO Nome: RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO OAB: 4550
Participacao: ADVOGADO Nome: THAYARA CORREA FERREIRA OAB: 20434/PA Participacao:
EXECUTADO Nome: HYAN KARLO DA SILVA PENNA Participacao: ADVOGADO Nome: HYAN KARLO
DA SILVA PENNA OAB: 012908/PAProcesso no 0834815-66.2018.8.14.0301RECLAMANTE: DANIEL
PAMPLONA BARRETORECLAMADO: HYAN KARLO DA SILVA PENNA DECISAO/MANDADO Vistos,
etc.Cuida-se de Cumprimento de Sentenca formulado pela parte exequente em virtude do nao
cumprimento da obrigacao.Inicialmente, determino seja intimado o exequente para apresentar memorial de
calculo do debito exequendo, no prazo de dez dias. Assim, determino:1) Intime-se o executado para que
efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a divida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de incidencia de multa de 10% (dez por cento) sobre o debito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos
Juizados Especiais c/c artigo 523, 1o, do Codigo de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no
art. 523 sem o pagamento voluntario, certifique-se e, considerando a preferencia legal pela penhora de
dinheiro em especie ou em deposito ou aplicacao em instituicao financeira (art. 835, I, do CPC) e que a
constricao eletronica de bens e valores podera ser determinada de oficio pelo juiz (ENUNCIADO no 147 do
FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueiode valores via BacenJud para integral
seguranca do juizo da execucao - condicao para a oposicao dos embargos ("E obrigatoria a seguranca do
Juizo pela penhora para apresentacao de embargos a execucao de titulo judicial ou extrajudicial perante o
Juizado Especial" - Enunciado no 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do debito,
intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos a execucao, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da intimacao (Enunciado no 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora viaBacenJudse mostre
infrutifera ou insuficiente e o credito perseguido seja em valor compativel com o bem a ser
constrito,proceda-se a tentativa de bloqueio de veiculos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com
anotacao de vedacao a transferencia, caso seja de propriedade da parte executada.5) Havendo o bloqueio
positivo desse bem, lavre-se penhora por termo nos autos (art. 845, 1o, do CPC) e uma vez formalizada a
penhora dela devera ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. 6) Nao
sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou apos realizada a diligencia nao sejam encontrados veiculos,
expeca-se imediatamente mandado de penhora e avaliacao de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52,
inciso IV, e CPC, art. 523, 3o), tantos quantos bastem para a garantia da divida, intimando-se no mesmo
ato a executada para apresentar impugnacao (CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentacao de embargos/impugnacao. 8) Acaso
apresentada, intime-se o exequente para manifestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausencia de
apresentacao de impugnacao, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar
ou levar a leilao os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimacao.
Serve a presente decisao como mandado, nos termos do disposto no artigo 1o do Provimento no 03/2009
da CJRMB ? TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Belem, 6 de novembro de
2019. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0835481-33.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: CARLOS
AUGUSTO BASTOS VALERIO DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: ARTHUR SISO
PINHEIRO OAB: 017657/PA Participacao: ADVOGADO Nome: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH
OAB: 18950/PA Participacao: RECLAMADO Nome: OI MOVEL S.A. Participacao: ADVOGADO Nome:
ELADIO MIRANDA LIMA OAB: 086235/RJPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA4a VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570 ? Jurunas.Telefone: (91) 32721101Email:[email protected] Processo no 0835481-33.2019.8.14.0301RECLAMANTE: CARLOS
AUGUSTO BASTOS VALERIO DOS SANTOSRECLAMADO: OI MOVEL S.A.
DECISAO/MANDADORecebo o recurso, somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9099/95).Intime-se o
recorrido para apresentar contrarrazoes, no prazo de 10 (dez) dias(artigo 42, 2o, da Lei
9.099/95).Certifique-se acerca da tempestividade das contrarrazoes, acaso apresentadas.Apos, com ou


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