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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) 1. A ausencia de intervencao do Ministerio em 1o grau nao acarreta a
nulidade do processo, mormente quando o requerido sequer foi citado e nao
ocasionou prejuizo as partes, havendo manifestacao da Procuradoria de
Justica no segundo grau. (...) Recurso de apelacao conhecido e improvido.
Sentenca mantida. (TJGO, Apelacao (CPC) 0012764-93.2016.8.09.0175,
Rel. ITAMAR DE LIMA, 3a Camara Civel, julgado em 13/06/2019, DJe de
13/06/2019)
(...) 1. Sobre a nulidade dos atos processuais, vigora no sistema processual
brasileiro a regra de que deva ser decretada, somente quando houver
prejuizo as partes, aplicando-se o principio da Instrumentalidade das Formas
(pas de nulitte sans grief), pois se o ato alcancou a finalidade esperada, por
mais que nao tenha observado a forma prescrita em lei, deve-se preserva-lo,
afastando a decretacao de nulidade. 2. O entendimento que predomina no
Superior Tribunal de Justica - STJ e de que a falta de intimacao do Ministerio
Publico do primeiro grau e suprida com seu parecer emitido em segunda
instancia, porquanto, no caso, a Procuradoria Geral de Justica teve a
oportunidade, para a alegacao de eventual prejuizo decorrente da falta de
manifestacao anterior. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 523515661.2017.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5a Camara
Civel, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019)
Destarte, afasta-se a tese de nulidade do ato sentencial, devendo este ser mantido in
totum, por seus proprios e juridicos fundamentos.
3.2. Da adocao dos fundamentos da remessa necessaria
O apelante defende que a acao popular, na hipotese, busca o direito de garantir a vida,
a seguranca e a dignidade dos cidadaos e moradores do MUNICIPIO DE SIMOLANDIA, que esta
sendo colocado em risco. Desse modo, afirma buscar nao so a manutencao da via publica, mas
tambem conservar o patrimonio publico (malha asfaltica).
Em relacao ao aludido tema destacado pelo apelante, pertine dizer que esta analisado,
de forma distinta, no julgamento da remessa necessaria, motivo pelo qual adoto os respectivos
fundamentos articulados como razao de decidir, a fim de conhecer e negar provimento ao apelo.
3.3. Dos julgados nao aplicaveis
Nos termos do artigo 489,  1o, VI, do CPC/15, ressalto que as jurisprudencias
NR.PROCESSO:
0051142.80.2015.8.09.0005
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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