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Diário CE - Executivo

e/ou medicao e demais equipamentos.
5.10. Informar prioritariamente a Concessionaria, ao Poder Publico e a ARCE,
as irregularidades referentes aos servicos prestados, de que tenham tomado
conhecimento;
5.11. Comunicar a ARCE e as autoridades competentes eventuais atos nao
regulamentares praticados pela Concessionaria na prestacao de servicos;
5.12. Comunicar a Concessionaria qualquer modificacao efetuada nas instalacoes sob sua responsabilidade que interfira nas condicoes contratuais;
5.13. Informar a Concessionaria os dados cadastrais, inscricoes fiscais, a
natureza das atividades desenvolvidas na sua Unidade Usuaria e a finalidade
da utilizacao do Gas, bem como as alteracoes supervenientes, responsabilizando-se pela veracidade dos mesmos;
5.14. Informar a Concessionaria quando se retirar definitivamente da Unidade
Usuaria, solicitando a alteracao da titularidade contratual ou, quando for o
caso, a interrupcao do fornecimento, sob pena de responder pelos debitos
pendentes daquela Unidade Usuaria ate a data da comunicacao de alteracao
da titularidade do contrato de prestacao de servico publico de distribuicao
de gas canalizado.
CLAUSULA SEXTA
DA SUSPENSAO DO FORNECIMENTO
A Concessionaria podera suspender os servicos de distribuicao de gas canalizado, nas seguintes condicoes:
6.1. SEM AVISO PREVIO:
6.1.1 Nos casos em que for constatada a utilizacao de procedimentos irregulares;
6.1.2 Revenda ou fornecimento de gas a terceiros;
6.1.3 Deficiencia Tecnica e/ou de seguranca das instalacoes da Unidade
Usuaria, que ofereca risco iminente de danos a pessoas ou bens, inclusive ao
funcionamento do sistema de distribuicao da Concessionaria;
6.1.4 Ligacao clandestina ou religacao a revelia;
6.1.5 Situacao de emergencia que ameace a integridade de pessoas, da Unidade
Usuaria ou de terceiros.
6.2 COM AVISO PREVIO (nos termos previstos nos itens 4.20 a 4.23 da
Clausula Quarta):
6.2.1 Impedimento ao acesso de empregados e representantes da Concessionaria, para leitura, manutencao e inspecao necessarias;
6.2.2 Falta de pagamento da Fatura de Gas. Deve ser observado que a
suspensao do fornecimento por falta de pagamento a Usuario que preste
servico publico ou essencial a populacao cuja atividade sofra prejuizo, sera
comunicada por escrito, de forma especifica, e com antecedencia de 15
(quinze) dias, ao Poder Publico responsavel.
CLAUSULA SETIMA
DA EXECUCAO E COBRANCA DE OUTROS SERVICOS
A Concessionaria podera:
7.1 Prestar outros servicos que nao estejam vinculados a exploracao de servicos
publicos de distribuicao de gas canalizado, desde que o Usuario, por sua livre
escolha, decida por contrata-los;
7.2. Incluir na fatura, de forma discriminada, a cobranca de outros servicos,
desde que autorizada formalmente e antecipadamente pelo Usuario.
CLAUSULA OITAVA
DO VALOR E DO PAGAMENTO
8.1. O valor global deste contrato e de R$ _____________(__________)
equivalente ao fornecimento pela CEGAS de uma quantidade media de
_______m3 (_____________) de gas natural ao dia, com valor mensal estimado de R$ _______(_________).
8.2. O pagamento sera efetuado mensalmente, ate o 30 (trigesimo) dia do
mes subsequente ao do faturamento, mediante a apresentacao da fatura e
Nota Fiscal respectiva.
CLAUSULA NONA
DA DOTACAO ORCAMENTARIA
9.1 Os recursos destinados para a realizacao da despesa com a execucao deste
contrato sao oriundos da dotacao orcamentaria __________________________,
elemento de despesa ______________fonte de recurso n_________________
do orcamento do(a) ____________________, conforme determina o art. 14
da Lei 8.666/1993.
CLAUSULA DECIMA
DA VIGENCIA DO CONTRATO
10.1 O prazo de vigencia do contrato sera de _____(______) meses, contados
a partir da data de sua publicacao, podendo ser prorrogado mediante termo
de aditamento contratual conforme determina o art. 5 da Lei n 8.666/1993.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA
DO GERENCIAMENTO
11.1 O presente contrato ficara sob a responsabilidade e gerenciamento do(a)
Sr(a) ____________________, especialmente designado pela Administracao
para esse fim, doravante denominado simplesmente GESTOR deste contrato,
conforme determina o art. 67 da Lei n 8.666/1993.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
DA RENOVACAO DE DOCUMENTOS
12.1. A CEGAS obrigar-se-a:
12.1.1 Entregar devidamente atualizado, no ato da assinatura do
presente instrumento, o original ou copia autenticada, por cartorio competente,
dos seguintes documentos:
i) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal;
ii) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social fornecida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
iii) Prova de Regularidade relativa ao FGTS;
iv) Prova de Regularidade com a Justica do Trabalho - CNDT.
v) Prova de Idoneidade do Fornecedor, quando for o caso.
12.2. A Unidade Usuaria obrigar-se-a:
12.1.2 Entregar a documentacao abaixo devidamente atualizada, para
compor o processo contratual:
i) Ato Constitutivo;
ii) Documentacao da nomeacao do representante legal;
iii) CPF, RG e Comprovante de Residencia do representante legal.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA
DA RESCISAO
Este contrato podera ser rescindido, sem prejuizo a quitacao de eventuais
debitos existentes relativos a prestacao dos servicos, nas seguintes situacoes:
13.1. Por acao do Usuario: mediante pedido de desligamento ou alteracao da
titularidade da Unidade Usuaria;
13.2. Por acao da Concessionaria: quando houver solicitacao de fornecimento
formulado por novo interessado referente a mesma Unidade Usuaria e nao
houver manifestacao contraria do atual Usuario, observado o cumprimento
das demais obrigacoes regulamentares.
CLAUSULA DECIMA QUARTA
DAS RECLAMACOES
14.1 Caso o Usuario tenha solicitacoes ou reclamacoes sobre a prestacao do
servico, devera faze-las a Concessionaria, e, em desacordo, com o resultado
nao concordando com o resultado obtido, podera reclamar a ARCE, por intermedio de sua Ouvidoria, por meio do telefone (0800 2753838), WhatsApp
(984392878) e/ou email ([email protected]).
CLAUSULA DECIMA QUINTA
DA COMPETENCIA
15.1 Compete a ARCE, em ultima instancia administrativa, dirimir toda e
qualquer questao ou divergencia oriunda deste Contrato.
Fortaleza, ____ de _________ de ______
Concessionaria:
________________________
DIRETOR PRESIDENTE
_______________________
DIRETOR TECNICO E COMERCIAL
Unidade Usuaria:
________________________
Nome:
CPF/CNPJ:
Testemunhas:
________________________
Nome:
CPF/CNPJ:
________________________
Nome:
CPF/CNPJ:
*** *** ***
SUMULA No22, 13 DE MAIO DE 2019
No 22 - (13/05/2019) Nao sera conhecido o Pedido de Reconsideracao que
nao enfrentar os fundamentos da decisao recorrida ante a ausencia de interesse/
adequacao e violacao do principio da dialeticidade recursal. SEDE DA
AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARA  ARCE, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Helio Winston Leitao
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Joao Gabriel Laprovitera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA No09/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARA , no uso de suas atribuicoes, RESOLVE, nos termos do art. 1o da Lei no 16.521, de 15/03/2018,
CONCEDER AUXILIO ALIMENTACAO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Unico desta Portaria, durante o mes de junho / 2019.
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza,
16 de maio de 2019.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019

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ANEXO UNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N09/2019, 16 DE MAIO DE 2019
NOME
1 - Rafael Vitoriano Lima
2 - Jose Ivo de Freitas Lima
3 - Antonia Estefania Alves Maciel
4 - Rosalia Ma C Mota J Castelo
5 - Carlos Mauro Monte de Carvalho
6 - Francisco Ronaldo Monteiro Guimaraes
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