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Diário GO - Tribunal de Justiça

DECIDO:
2. Presente os pressuposto de admissibilidade recursal, mormente,
tempestividade e preparo, conheco do apelo.
3. Julgamento monocratico
3.1 O recurso pode ser resolvido por decisao monocratica do relator tendo em
conta o disposto no art. 932, V, a, do CPC/15, in litteris:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
IV  negar provimento a recurso que for contrario a:
a) sumula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do proprio tribunal;
(...).
4. Da intimacao pessoal para comparecimento a Pericia Judicial
4.1 Cinge-se o inconformismo do apelante, contra sentenca que julgou
improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, sem intimacao pessoal
do apelante para o comparecimento a pericia.
4.2 Verifica-se das movimentacoes 40 e 46, constam as certidoes afirmando que a
parte autora, JESUS CARLOS DE FREITAS, nao foi intimada, conforme o carimbo dos
correios atestando que o destinatario e desconhecido, e em decorrencia destas
circunstancias, as audiencias para a realizacao das pericias foram frustradas.
4.3 In casu, restou inconteste que a parte autora, ora apelante, nao foi intimada
pessoalmente, conforme orientacao da Sumula 31 deste eg. Tribunal para comparecimento
a Pericia Medica Judicial supramencionada, por conseguinte, foi prolatada sentenca
julgando improcedente do pedido exordial.
4.3.1 A proposito:
NR.PROCESSO:
5056258.67.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10493566072825062, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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