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Diário GO - Tribunal de Justiça

RELATORIO E VOTO
LACEL LATICINIOS CERES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E
L ANNO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA., com fulcro nos artigos
66 e 951 ambos do Codigo de Processo Civil, suscitam o presente Conflito de
Competencia, com pedido de liminar, em face do JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO, Dr. Luciano Borges da Silva, (Acao de
Recuperacao Judicial no 0200591.71 tendo como parte autora as ora suscitantes), o
JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIALMA/GO, Dr. Leonisson
Antonio Estrela Silva (Acao Monitoria convertida em Execucao no 5012092.49 
exequente Tito Souza do Amaral e executada Lacel  Laticinios Ceres Ltda.) e JUIZ
DE DIREITO DA 26a VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA, Dr. Pericles DI
Montezuma (Acao de Execucao de Titulo Extrajudicial no 5064329.87  Exequente
Apice Processamento de Dados S/S Ltda e executada L anno Industria e Comercio de
Laticinios Ltda).
Visam as suscitantes pelo presente Conflito de Competencia definir qual o
juizo competente para decidir sobre questoes referentes a medidas de constricao de
bens das recuperandas, se o juizo da Recuperacao Judicial ou o juizo das acoes de
execucao.
Em suas razoes iniciais, primeiramente discorrem sobre o cabimento do
presente incidente, bem como acerca de sua legitimidade ativa.
Apos, aduzem que tiveram sua recuperacao judicial deferida, motivo pelo qual
nenhuma outra acao prosseguira, sendo vedado ao juiz, naquelas que prosseguirem, a
pratica de atos que comprometam o patrimonio do devedor ou que excluam parte dele
do processo de falencia ou de recuperacao judicial.
Pontuam que, consoante pacifico entendimento do STJ, o unico juizo
competente para decidir quanto aos atos de constricao do patrimonio da empresa
recuperanda e o Juizo Universal da Recuperacao Judicial.
Asseveram que, mesmo sendo expressamente vedado, os juizes suscitados
autorizaram a penhora de bens da suscitantes.
NR.PROCESSO:
5319295.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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