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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2122 devera a parte re se manifestar sobre a materia referida no item 3, deste despacho. 6 Caso pleiteada a producao de prova oral por qualquer das partes, tornem conclusos para apreciacao da pertinencia. Caso contrario, aguarde-se a conclusao das diligencias deferidas ja no despacho inicial, com a apresentacao dos respectivos laudos. 7 Int. - ADV: WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP) Processo 1001931-20.2019.8.26.0369 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Mario Moacyr Mendonca - Vistos. 1- Defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Tarjando-se. 2-Indefiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, pois o reconhecimento do direito vindicado depende de dilacao probatoria idonea a infirmar as conclusoes tomadas pelos peritos da autarquia re (fls. 17), que, por ora, devem prevalecer. 3- Diante do teor do oficio AGU/PSF-S.J.Rio Preto-SP n 38/2016, no qual os procuradores do INSS informam nao possuirem interesse na composicao consensual por meio da diligencia prevista no artigo 334, do NCPC, pugnado pela citacao na forma do artigo 242 do NCPC, deixo de designar audiencia previa de tentativa de conciliacao. Registro, por pertinente, que nada obsta a autocomposicao espontanea das partes, tampouco a designacao de audiencia de conciliacao no momento processual oportuno, caso verificada a possibilidade de solucao amigavel do conflito. 4Cite-se o polo reu para apresentacao de contestacao, no prazo legal. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Considerando que o processo e eletronico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilizacao da faculdade do artigo 340 do CPC (que preve a possibilidade de apresentacao de contestacao com alegacao de incompetencia relativa ou absoluta junto ao foro de domicilio do reu, com comunicacao ao juizo da causa). O processo digital suprime a razao de ser do artigo 340 do CPC (facilitacao do exercicio da defesa, sem necessidade de deslocamento ate o juizo da causa), na medida em que as partes tem imediato, direto e simples acesso ao proprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC. 5- Em consonancia com os principios da razoavel duracao do processo e da eficiencia, nortes a se perseguir nao so em referencia a Lei no 13.105/2015 (artigos 4o e 8o), mas, notadamente, por expressa disposicao constitucional (artigo 5o, LXXVIII, da CF), bem como em atencao a Recomendacao Conjunta no 01/2015 (consultavel no link: http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/recomendacao/recomendacao_1_15122015_1201201618280 6.pdf), adianto a realizacao da prova tecnica, indispensavel ao julgamento do caso, providencia que adiantara o agendamento perante os profissionais designados. Nessa moldura, para pericia medica, nomeio o Dr. MARCUS VINICIUS GREGOLIS DE BRITO , arbitrando os respectivos honorarios em R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a Resolucao n 305/14, do CJF. A justificativa para a fixacao em valor superior ao maximo estipulado na Resolucao citada (art. 28, paragrafo unico) leva em conta a enorme dificuldade de se encontrar medico disposto a atuar por remuneracao nao condizente com o grau de zelo e nivel de qualificacao profissional exigidos para o desempenho do encargo, relvando anotar que a pericia agrega a consulta do paciente, a elaboracao do laudo, no qual devem ser respondidos os quesitos das partes e, por vezes, os quesitos complementares e impugnacoes. Intime-se a parte autora para apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Apos, comunique-se o perito medico atraves do seu e-mail, para designacao de data para realizacao da diligencia, informando-o do valor dos honorarios arbitrados, encaminhando-se copia dos quesitos das partes (quesitos da parte autora e quesitos da autarquia re constantes de oficio arquivado em cartorio), cnis, se houver, e exames juntados. Como quesitos do juizo, adoto os estruturados no anexo da aludida Recomendacao Conjunta no 01/2015, que tambem deverao ser remetidos ao perito para resposta. Com a informacao da data e horario, intime-se a parte autora para que compareca acompanhada de um familiar e munida de documentos de identificacao, bem como de todos os exames laboratoriais, radiologicos e receitas que porventura estiverem em sua posse. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial, facultando as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicacao e assistentes tecnicos. Apos a juntada do laudo aos autos: a) intimem-se as partes para manifestacao no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverao, se o caso, apresentarem eventuais pareceres de assistentes tecnicos; b) escoado o prazo referido no item anterior, com ou sem manifestacao, nos termos do artigo 29, da Resolucao n 305/14, do CJF, elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitacao para pagamento dos honorarios periciais. 6 Int. Cumpra-se. - ADV: RENAN JOSE TRIDICO (OAB 329393/SP), FABRICIO JOSE DE AVELAR (OAB 191417/SP) Processo 1002037-84.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Alaerco Sabino Pereira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZIVEL - Certifico e dou fe que, nos termos do art. 203, 4o, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatorio(s):Custas em aberto: Taxa Judiciaria da distribuicao = Fazenda Publica = isenta. TAXA OABMunicipio de Monte Aprazivel SP:fls. 54 = R$19,96. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE LIMA VERGILIO (OAB 178318/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP) Processo 1002039-49.2019.8.26.0369 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Maria Jose dos Santos de Assis - Vistos. 1- Proceda-se a correcao da classe-assunto processual para Beneficio Assistencial (Art. 203, V, CF/88) - codigo 6114. 2- Defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Tarjando-se. 3- Diante do teor do oficio AGU/PSF-S.J.Rio PretoSP n 38/2016, no qual os procuradores do INSS informam nao possuirem interesse na composicao consensual por meio da diligencia prevista no artigo 334, do NCPC, pugnado pela citacao na forma do artigo 242 do NCPC, deixo de designar audiencia previa de tentativa de conciliacao. Registro, por pertinente, que nada obsta a autocomposicao espontanea das partes, tampouco a designacao de audiencia de conciliacao no momento processual oportuno, caso verificada a possibilidade de solucao amigavel do conflito. 4- Cite-se o polo reu para apresentacao de contestacao, no prazo legal. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Considerando que o processo e eletronico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilizacao da faculdade do artigo 340 do CPC (que preve a possibilidade de apresentacao de contestacao com alegacao de incompetencia relativa ou absoluta junto ao foro de domicilio do reu, com comunicacao ao juizo da causa). O processo digital suprime a razao de ser do artigo 340 do CPC (facilitacao do exercicio da defesa, sem necessidade de deslocamento ate o juizo da causa), na medida em que as partes tem imediato, direto e simples acesso ao proprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC. 5- Em consonancia com os principios da razoavel duracao do processo e da eficiencia, nortes a se perseguir nao so em referencia a Lei no 13.105/2015 (artigos 4o e 8o), mas, notadamente, por expressa disposicao constitucional (artigo 5o, LXXVIII, da CF), bem como em atencao a Recomendacao Conjunta no 01/2015 (consultavel no link: http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/recomendacao/recomendacao_1_151 22015_12012016182806.pdf), adianto a realizacao da prova tecnica, indispensavel ao julgamento do caso, providencia que adiantara o agendamento perante os profissionais designados. Para estudo social, nomeio a Sra. LIVIA REGINA DA SILVA FERREIRA,arbitrando os respectivos honorarios em R$ 600,00 (duzentos reais), de acordo com a Resolucao n 305/14, do CJF. Intime-se a parte autora para apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Comunique-se a perita assistente social atraves do seu e-mail, para designacao de data para realizacao da diligencia, informando-a do valor dos honorarios arbitrados, encaminhando

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