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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

2003

ADVOGADO(A)(S): ANDREA BASSALO VILHENA GOMES OAB/PA 7761
REQUERIDO(O)(S): MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO- PA
ADVOGADO(A)(S): PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO -PA
SENTENCA Vistos etc. Trata-se de ACAO DE COBRANCA intentada pelo SINTESP em face do Municipio
de Abel Figueiredo- PA. Alega a parte autora que e as contribuicoes sindicais referentes aos anos de 2015
e 2016 (ja que de 2017 em diante nao mais se tem por exigencia legal tal pagamento) nao lhe foram
repassadas ao ente. Dessa forma, postula o pagamento.
Juntaram documentos aos autos. Citacao realizada. Alega que nao foram cobrados os valores aos
servidores e tao pouco e obrigacao legal, necessitando de lei para regulamentacao. Autos aptos para
sentenca. E o relatorio. Decido.  Presentes todas as condicoes da acao, e encerrada a fase instrutoria, o
processo esta pronto para julgamento. O caso nao exige maiores delongas. Verifico que fora sim cobrado
a contribuicao sindical, conforme se depreende dos proprios contracheques anexados pelo demandado ao
processo. Sendo que a alegacao de que servidores estatutarios nao se inserem no rol daqueles que sao
atingidos pelo desconto nao corresponde com a realidade. A contribuicao sindical ate a reforme de 2017
era tida como desconto compulsorio em razao da representatividade de cada confederacao sindical
referente a classe profissional, conforme entendimento jurisprudencial majoritario: TRIBUTARIO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA. CONTRIBUICAO SINDICAL. ART. 578 DA
CLT. SUJEICAO PASSIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. 1. E firme nesta Corte o
entendimento acerca da obrigatoriedade do desconto da contribuicao sindical dos servidores publicos
civis, por aplicacao do art. 578 da CLT, ainda que ostentem relacao estatutaria, excluindo-se da condicao
de contribuintes os servidores inativos. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Min. Olindo Menezes
(Desembargador convocado do TRF 1a Regiao), Primeira Turma, DJe 15/2/2016; RMS 45.441/SP, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2015; RMS 37.228/GO, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; AgRg no RMS 36.403/PI, Rel. Min. Benedito Goncalves,
Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. Agravo interno nao provido. (STJ, AgInt no RMS no 49981/SP, Rel. Min.
Benedito Goncalves, DJe de 29.03.2017.) E de se ressaltar que a referida contribuicao ja nao mais exigida
desde 2017, logo verifica-se que e devido apenas os anos de 2015 e 2016, seguindo tal premissa passo
ao dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido ao repasse dos
valores referentes as contribuicoes sindicais devidas ao requerente (anos de 2015 e 2016). Posto isto,
extingo o feito com fulcro no Art.487, I do CPC. Sem custas, honorarios pelo vencido, que fixo em 10% sob
o valor da causa. P.R.I. Rondon do Para, 21 de outubro de 2019. JOSE JONAS LACERDA DE SOUSA
Juiz de Direito Titular

PROCESSO: 0000786-21.2008.8.14.0046
CLASSE: ACAO PREVIDENCIARIA DE PENSAO POR MORTE (RURAL)
REQUERENTE(S): EROIDES ROSA RODRIGUES COELHO
ADVOGADO(A)(S): CLEUBER MARQUES MENDES OAB/PA 13.213-A e LEONARDO THOME
DOMINGOS OAB/PA 13.246-A
REQUERIDO(O)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
ADVOGADO(A)(S): PROCURADOR FEDERAL


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