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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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valores descontados c/c indenizacao por danos morais e materiais, pelo rito da Lei 9.099/95, proposta por
PAIXAO COELHO PINTO em face de BANCO ITAU BMG. Em peticao assinada pelas partes (fls. 58,59),
foi noticiada a celebracao de acordo. Ante o exposto, homologo por sentenca a transacao, julgando
extinto o processo com resolucao do merito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Comprovado o
pagamento, expeca-se alvara do valor depositado, com acrescimos legais, em nome do advogado dr.
LUIS FERNANDO FRANCEZ SASSIM, OAB/PA 17100, regularmente habilitado nos autos com poderes
para receber e dar quitacao. Sem custas, sem honorarios. P. R. I. Arquivem-se. Cameta/PA, 6 de
novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00061385320188140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Sumario em: 08/11/2019---REQUERENTE:JOAO BATISTA POMPEU Representante(s):
OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO PAN SA
Representante(s): OAB 23.255 - ANTONIO DE MORAES DOURATO NETO (ADVOGADO) .
SENTENCA Vistos etc. Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de desconstituicao de debitos c/c
restituicao em dobro de valores descontados c/c indenizacao por danos morais e materiais, pelo rito da Lei
9.099/95, proposta por JOAO BATISTA POMPEU em face de BANCO PAN S.A.. Em peticao assinada
pelas partes (fls. 177,178), foi noticiada a celebracao de acordo. Ante o exposto, homologo por sentenca a
transacao, julgando extinto o processo com resolucao do merito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Comprovado o pagamento, expeca-se alvara para levantamento do valor depositado, com acrescimos
legais, em nome do advogado Dr. MARCOS BRAZAO SOARES BARROSO, OAB/PA 15.847,
regularmente habilitado nos autos com poderes para receber e dar quitacao. Sem custas, sem honorarios.
P. R. I. Arquivem-se. Cameta/PA, 6 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito
Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00062023420168140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao: Busca e
Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 08/11/2019---REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA
Representante(s): OAB 38534 - ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO) OAB 12306 - ANA PAULA
BARBOSA DA ROCHA GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO:MARIO ANTONIO SILVA MELO.
DESPACHO Expeca-se alvara judicial nos termos da peticao de fl. 97/98. Apos, arquivem-se. Cameta/PA,
06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00071763720178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Sumario em: 08/11/2019---REQUERENTE:LUCI DINIZ SERRAO Representante(s): OAB
17100 - LUIS FERNANDO FRANCEZ SASSIM (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCARD SA.
SENTENCA Vistos etc. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de acao de
indenizacao por danos morais e materiais c/c obrigacao de fazer, proposta por LUCI DINIZ SERRAO em
face de BANCO BRADESCARD S/A, alegando que nao celebrou o contrato n.o 411014595, no valor de R$
610,00 (seiscentos e dez reais), do qual resultaram descontos em seu beneficio. Apesar de citado (fl. 12 v), o reu nao apresentou defesa (fl. 14). DECIDO. Decreto a revelia do requerido e presumo a veracidade
dos fatos aduzidos na inicial, visto que foi regulamente citado e deixou de apresentar defesa, ainda que
expressamente advertido dos efeitos de sua inercia. A partir da afirmacao da demandante de que nao
estabeleceu qualquer relacao com o requerido e tendo trazido aos autos historico de consignados emitidos
pelo INSS, no qual consta o contrato questionado e detalhamento dos descontos ate entao realizados, nao
poderia este juizo impor-lhe o onus da prova, pois, alem da evidente relacao de consumo, passivel de
inversao do onus, trata-se de fato negativo, vislumbrando-se maior facilidade para o reu provar o contrario
(art. 373, 1o, do CPC c/c 6o, VIII, do CDC). Assim, cabia a parte demandada demonstrar a existencia de
contrato com autorizacao para desconto no beneficio previdenciario, bem como a efetiva disponibilizacao
do credito ao(a) contratante, mediante transferencia bancaria ou ordem de pagamento, uma vez que
negocios dessa natureza - nao solene - sao formalizados por escrito. Entretanto, nao se desincumbiu de
tal onus, pois, quedou-se inerte nos autos. Sendo incontroversa a realizacao dos descontos no beneficio
previdenciario da parte autora, os quais restaram reputados indevidos face a nao comprovacao da
existencia de contrato, corolario logico e a procedencia da acao. Diante do exposto, julgo parcialmente
procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente o contrato de emprestimo impugnado
e, por conseguinte, condeno o requerido a devolver em dobro todas as parcelas indevidamente
descontadas da aposentadoria da requerente, conforme cobradas na inicial, ate o efetivo cancelamento da
transacao, com a devida correcao pelo INPC, mais juros moratorios de 1% ao mes a partir de cada
desconto ate o efetivo pagamento, bem como, cessar os descontos decorrentes do citado contrato, sob
pena de multa diaria de R$ 100,00, ate o limite de R$ 6.000,00. Condeno-o ainda ao pagamento de R$


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