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Diário CE - Executivo

inciso II, da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 e Considerando as informacoes que constam do processo no 06113315/2018-VIPROC, onde o servidor
RICARDO CESAR DE FREITAS ARAUJO, matricula no 303177-1-8, encontra-se em situacao de acumulacao ilicita de cargos publicos, por exercer
nesta Secretaria o cargo de Professor, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, e tambem, exercer o cargo de Inspetor de Policia Civil, com carga
horaria de 40 (quarenta) horas semanais, na Policia Civil do Estado do Ceara; Considerando o que determinar o art. 1o da Lei Complementar no 98/2011, que
cria a Controladoria Geral de Disciplina dos Orgaos de Seguranca Publica e Sistema Penitenciario do Estado do Ceara; Considerando o Parecer no 28/2018,
do d. Procurador-Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar  PROPAD/PGE, que conclui que a competencia para analisar a suposta
infracao e da Controladoria Geral de Disciplina dos Orgaos de Seguranca Publica e Sistema Penitenciario. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria
no 1116//2018-GAB, de 10 de agosto de 2018, publicada no DOE de 16 de agosto de 2018, pagina 43, que instaurou o Processo Administrativo-Disciplinar
 PAD no 361/2018. SECRETARIA DA EDUCACAO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETARIA DA EDUCACAO
*** *** ***
PORTARIA No0646/2019-GAB - A SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 e Considerando as informacoes que constam no processo no 06119976/2018-VIPROC, onde o servidor ANTONIO
JOILDO ARAUJO MOTA, matricula no 304054-1-2, encontra-se em situacao de acumulacao ilicita de cargos publicos, por exercer nesta Secretaria o cargo
de Professor, com a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais e tambem, exercer o cargo de Inspetor de Policia Civil, com carga horaria de 40 (quarenta)
horas semanais, na Policia Civil do Estado do Ceara; Considerando o que determinar o art. 1o da Lei Complementar no 98/2011, que cria a Controladoria Geral
de Disciplina dos Orgaos de Seguranca Publica e Sistema Penitenciario do Estado do Ceara; Considerando o Parecer no 25/2018, do d. Procurador-Chefe da
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar  PROPAD/PGE, que conclui que a competencia para analisar a suposta infracao e da Controladoria
Geral de Disciplina dos Orgaos de Seguranca Publica e Sistema Penitenciario. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 1129/2018-GAB, de
17 de agosto de 2018, publicada no DOE de 22 de agosto de 2018, pagina 71, que instaurou o Processo Administrativo-Disciplinar  PAD no 367/2018.
SECRETARIA DA EDUCACAO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETARIA DA EDUCACAO
*** *** ***
PORTARIA No0649/2019 - O(A) SECRETARIO(A) DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais, considerando o disposto no art. 7o, do Decreto
no 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto no 33.048, de 30 de Abril de 2019 RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no Anexo
Unico desta portaria, servidores ocupantes de cargos de provimento em comissao para terem exercicio em, unidades administrativas integrantes da Estrutura
Organizacional deste Orgao, conforme Anexo Unico desta Portaria. SECRETARIA DA EDUCACAO, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETARIA DA EDUCACAO
ANEXO UNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N0649/2019-GAB DATADA DE 13 DE MAIO DE 2019
Lotacao: CELULA DE CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
NOME
HEVELINE DAMASCENO DE FREITAS

CARGO
ASSESSOR TECNICO

SIMBOLO
DAS-1

DATA A PARTIR
02/05/19

NOME
FRANCISCO EDILBERTO MENEZES MACHADO NETO

CARGO
ASSESSOR TECNICO

SIMBOLO
DAS-1

DATA A PARTIR
02/05/19

	
Lotacao: CELULA DE FOLHA DE PAGAMENTO
	

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019

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Lotacao: CELULA DE MOVIMENTACAO DE PESSOAS E ACOMPANHAMENTO DA VIDA FUNCIONAL
NOME
ALESSANDRA MARIA GOMES PARENTE

CARGO
ASSESSOR TECNICO

SIMBOLO
DAS-1

DATA A PARTIR
02/05/19

NOME
MARCIA MARIA FACANHA

CARGO
ASSESSOR TECNICO

SIMBOLO
DAS-1

DATA A PARTIR
02/05/19

	
Lotacao: CELULA DE PROVISAO DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS, CARREIRA E DESEMPENHO

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PORTARIA No0662/2019-GAB - A SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 210, inciso II,
da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 e Considerando as informacoes que constam no processo no 01249588/2018-VIPROC, onde o servidor WELIBERTO
CAMPELO PACIFICO, matricula no 304055-1-X, encontra-se em situacao de acumulacao ilicita de cargos publicos, por exercer nesta Secretaria o cargo de
Professor, com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, Professor com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, na Prefeitura Municipal de Caucaia/
CE, e tambem, o cargo de Inspetor de Policia Civil, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, na Policia Civil do Estado do Ceara; Considerando o
que determinar o art. 1o da Lei Complementar no 98/2011, que cria a Controladoria Geral de Disciplina dos Orgaos de Seguranca Publica e Sistema Penitenciario do Estado do Ceara; Considerando o Parecer no 26/2018, do d. Procurador-Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar  PROPAD/
PGE, que conclui que a competencia para analisar a suposta infracao e da Controladoria Geral de Disciplina dos Orgaos de Seguranca Publica e Sistema
Penitenciario. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria no 0371/2018-GAB, de 08 de marco de 2018, publicada no DOE de 14 de marco de 2018,
pagina 101, que instaurou o Processo Administrativo-Disciplinar  PAD no 173/2018. SECRETARIA DA EDUCACAO, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETARIA DA EDUCACAO
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PORTARIA N0672/2019 - GAB - A SECRETARIA DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes legais e tendo em vista o que consta do processo no
002295950/2018 -VIPROC e 01607456/2000 -VIPROC, acatando integralmente o Relatorio apresentado pela 1a Comissao Processante da Procuradoria
Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusacao de ilicito constante da Portaria no 0172/2018-GAB, publicada no Diario Oficial do Estado de 21 de
Fevereiro de 2018, o(a) servidor(a) MARISA FERREIRA ADERALDO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magisterio,
nivel A, matricula(s) no 12297815, por nao ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilicitos que lhes foram atribuidos. SECRETARIA DE EDUCACAO
DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 14 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETARIA DA EDUCACAO
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PORTARIA No0673/2019-GAB - A SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo no 02888011/2019-VIPROC, RESOLVE determinar a instauracao de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar  PROPAD, da Procuradoria
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor RAIMUNDO RODRIGUES DE MENEZES, Agente Administrativo,
matricula no 120493-1-5, acusado de haver praticado o ilicito tipificado no art. 199, inciso III,  1o, da Lei no 9.826/74 (Estatuto dos Funcionarios Publicos
Civis do Estado do Ceara), em razao de conduta que caracteriza abandono de cargo/funcao, por ter se ausentado do servico, sem justa causa, durante o periodo
de 04/02/2019 a 22/03/2019, passivel da sancao prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCACAO, em Fortaleza, 15 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETARIA DA EDUCACAO
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PORTARIA No0674/2019-GAB - A SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo no 03847360/2019-VIPROC, RESOLVE determinar a instauracao de
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