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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2004

interditado(a) seja beneficiario(a) de beneficio previdenciario, oficie-se ao Instituto Nacional de Seguridade
Social, comunicando a presente decisao. IV  DETERMINACOES FINAIS: Esta sentenca produz efeitos
desde logo (art. 1012,  1o, inciso VI, do CPC). Na eventualidade de existencia de honorarios periciais,
diante da concessao da justica gratuita ao (a-s) demandante(s), deve-se observar o teor da Resolucao no
127 do CNJ, art. 6o,  1o e 3o, e art. 9o; comunico que eventuais requisicoes de pagamento de honorarios
de perito, tradutor ou interprete, formuladas nas hipoteses tratadas na Resolucao no 127/2011 do CNJ,
deverao ser encaminhadas diretamente a Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Para,
consoante prescreve o caput do art. 9o. Ato seguinte, a Secretaria Judicial para encaminhamento de
requisicao de pagamento dos honorarios periciais a Presidencia do Tribunal de Justica do Para,
observando o disposto na Resolucao no 127, do CNJ. Cumpridas as deliberacoes supra, arquivem-se os
autos. Paragominas (PA), 04 de novembro de 2019. ROGERIO TIBURCIO DE MORAES CAVALCANTI
Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e nao possam de futuro alegar
ignorancia, expedi o presente e outros iguais que serao publicados e afixados na forma da Lei. Dado e
passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 08 (oito) dias do mes de novembro do ano 2019.
Eu, Gabriel Mendes dos Santos, Diretor de Secretaria em exercicio, o digitei e subscrevo nos termos do
art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento a Portaria n 2/2007-GJ, que segue determinacao do
Provimento 006/2006-CJRMB.

GABRIEL MENDES DOS SANTOS
Diretor de Secretaria, em exercicio, da 3a Vara Civel e Empresarial
Comarca de Paragominas-PA


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