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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 179 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. res.Verifica-se, no caso, a entrega da prestacao jurisdicional nesta seara criminal, valendo notar que a alegacao de que a autoridade impetrada agiu de oficio nao se sustenta. A decisao da Primeira Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital no processo no 010036-52.2014.8.19.0001 (pasta 456) levou em consideracao a determinacao desta C. Camara e requereu, caso julgada improcedente a acao penal, fosse a garantia transferida para a demanda em tramite naquele juizo.Nesta esfera (Mandado de Seguranca no 0033838-70.2016.8.19.0000), fora determinada a liberacao dos bens de ADRIANA e dos que nao figuravam como reus na denuncia. Todavia, ADRIANA e DEBORA figuram como res na acao civil publica e, contra elas, fora determinada a indisponibilidade dos seus bens no montante determinado na decisao. Trata-se o presente recurso de mero inconformismo das agravantes que devem agora requerer eventual devolucao de seus bens nos autos da acao civil publica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do voto do Desembargador Relator. 009. HABEAS CORPUS 0063717-88.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 0257223-94.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00625916 - IMPTE: LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA OAB/RJ-172839 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO OUTRO NOME: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 010. APELACAO 0244754-16.2015.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0244754-16.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00486535 - APTE: CELSO TERTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Reu primario, solto, condenado em fevereiro de 2016, por furto consumado pela destreza (art. 155, 4o, II do C. Penal), a 02 anos e 08 meses de reclusao, em regime semiaberto e a satisfacao de 12 dias-multa, no valor minimo, substituida a privacao de liberdade por duas restricoes de direitos (prestacao de servicos a comunidade e satisfacao pecuniaria).(1). Viavel o afastamento dadestreza, desclassificando o delito para furto simples.Nao configurada a referida qualificadora na empreitada criminosa, pois nao demonstrada uma habilidade especial, impedindo a percepcao da lesada quanto ao injusto. No caso vertente a vitima, na plataforma de uma estacao de trem sentiu os movimentos do individuo e agiu a respeito. (2). Possibilidade de exclusao de uma das anotacoes caracterizadora de maus antecedentes, com a consequente readequacao da pena base.O magistrado majorou-a em 1/3 (um terco), considerando duas condenacoes na FAC (fls.138/143), como maus antecedentes (a anotacao n 01 (transito em julgado em 28/04/1987), bem como a anotacao n 06 (transito em julgado em 08/09/2008), fixando-a em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusao e 12 (doze) dias-multa.Entretanto, a 1a (FAC - fls. 139 - Condenacao no art. 157, 2o, I e II e 3o do C. Penal, a 21 anos de reclusao e o pagamento de 20 dias-multa. Sentenca 20.10.1986- TJ 28.04.1987), nao pode caracterizar-se como tal, permanecendo apenas o sexto registro (condenacao no art. 155 do C. Penal, a 01 ano e 02 meses de reclusao, em regime fechado e o pagamento de 12 dias-multa. Sentenca 14.07.2008 T.J em 08.09.2008).Assim, necessaria a reducao da fracao para 1/6 (um sexto), em respeito aos Principios da Proporcionalidade e Razoabilidade.(3). Incabivel o reconhecimento da tentativa.Perfeita comprovacao da inversao da posse da res arrecadada em poder do ofensor, configurando a consumacao. Teoria da Amotio ou Apprehensio.(4). Inviavel o abrandamento para o regime aberto.Considerando a pena aplicada, - inferior a quatro anos - assim como o fato de o acusado ostentar mau antecedente, nao devera iniciar o cumprimento da sancao penal pelo regime mais benefico, permanecendo o semiaberto, conforme diccao expressa do art. 33, 2o, b e c e 3o do C. Penal. (5). Impossibilidade decambiamento da pena privativa por restritiva de direito.Reu possuidor de mau antecedente, impedindo a concessao do beneficio - art. 44, III do C. Penal.NOVA DOSIMETRIAOperada a desclassificacao para furto simples, impoe-se, a readequacao da pena.1a Fase Fixada a pena base acima do minimo legal, 02 anos e 04 meses de reclusao e a satisfacao de 11 dias-multa, considerando os maus antecedentes. 2a Fase Ausentes as circunstancias agravantes e atenuantes, mantendo-se a reprimenda no mesmo patamar, 02 anos e 04 meses de reclusao e a satisfacao de 11 dias-multa, ficando a sancao definitivamente aplicada, a mingua de outras causas modificadoras.Quanto ao prequestionamento, ausente qualquer violacao a normas constitucionais ou infraconstitucionais.PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO, para readequar a sancao para 02 anos e 04 meses de reclusao, em regime semiaberto e a satisfacao de 11 dias-multa, no valor minimo. Expedido o mandado de prisao, preclusas as vias impugnativas ordinarias. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES.RELATOR, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA READEQUAR A PENA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 11 DIAS MULTA A RAZAO MINIMA . EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA 011. APELACAO 0005769-87.2016.8.19.0045 Assunto: Roubo (art. 157) / Contra o Patrimonio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0005769-87.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00702976 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 012. HABEAS CORPUS 0064993-57.2017.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0466029-81.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00637447 - IMPTE: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (DP:852.717-8) PACIENTE: KLEITON MARTINS VIEIRA OUTRO NOME: WILLIAM SOUZA VIEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: A C O R D A OApenado possuindo Carta de Execucao de Sentenca, com pena total de 08 anos e 02 meses de reclusao, pela pratica dos crimes de trafico de drogas e corrupcao ativa, com termino previsto para 07/12/2019. Prejudicado o pleito de atualizacao do calculo de pena para a progressaoconsiderando a concessao do semiaberto deferida em 12.12.2017 pelo juizo a quo.Viavel a determinacao de julgamento por alegada demora na apreciacao do pedido de livramento condicional.Necessaria a ponderacao entre as circunstancias do caso concreto e os limites da razoabilidade para a configuracao de excesso de prazo. Na presente hipotese, nenhum motivo razoavel para

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