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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 323 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 009. APELACAO 0420150-80.2010.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0420150-80.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00587834 - APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APDO: BRUNO SOUSA MOREIRA REP/P/REPRESENTANTE LEGAL ROBERTA OLIVEIRA DE SOUSA NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria. Sentenca parcial procedente. Realizacao do procedimento cirurgico. Utilizacao dos materiais necessarios. Custeamento das despesas, tratamento, exames e medicamentos. Indenizacao a titulo de danos morais.Inicialmente, improcedente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, tendo em vista que, na especie, embora a Unimed-Rio e a Unimed-Paulistana sejam pessoas juridicas distintas, ambas funcionam sob a mesma designacao - UNIMED - e fazem parte do Complexo Empresarial Cooperativo Unimed, mesmo conglomerado economico, oferecendo servicos em todas as unidades da federacao, sendo incontroverso que o atendimento possa ser feito em todas as partes do pais, de modo que a diferenca de CNPJ nao significa a inexistencia de vinculo, dai derivando a responsabilidade solidaria quanto ao atendimento medico-hospitalar de seus clientes. Restou demonstrado atraves dos documentos constantes dos autos (fls. 17) que o autor realmente necessitava, com urgencia, de intervencao cirurgica da coluna, em decorrencia da queda que sofrera, tendo sido ressaltado pelo neurocirurgiao que o atendia, que o atraso no tratamento do paciente poderia piorar seu prognostico e agravar seu estado, bem como causar sequela neurologica. Igualmente, a guia de solicitacao de internacao (fls. 18), tambem discriminava a indicacao clinica do paciente e a necessidade da cirurgia. Nao obstante o requerimento, o procedimento nao foi autorizado pela re, tendo sido necessaria decisao liminar deferida (fls. 21) para que fosse liberada a realizacao da cirurgia, com isso causando ao autor profunda angustia e sofrimento. Dano moral configurado. Aplicacao do verbete sumular no 209 deste Tribunal de Justica. Verba indenizatoria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela adequada. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0207929-83.2009.8.19.0001 Assunto: Regime Previdenciario / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0207929-83.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00560147 - APELANTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA APELADO: CLAUDIO MONNERAT NOGUEIRA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI OAB/RJ-052780 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelacao. Servidor publico. PRODERJ. Adicional de conhecimento. Sentenca procedente. Condenacao a pagar o adicional de conhecimento entre maio de 2003 e outubro de 2006. Lei n 9.494/97 com redacao dada pela Lei no 11.960/09. Apelo do reu. Prescricao. Ausencia de reconhecimento de divida por parte do PRODERJ. Correcao monetaria. Inicialmente, rejeita-se a prejudicial de prescricao do fundo de direito. O prazo prescricional para a propositura de acoes contra a Fazenda Publica e quinquenal, consoante dispoe o art. 1 do Decreto no 20.910/32. No caso, tem-se como violado o direito subjetivo do autor a percepcao da vantagem, em maio de 2003, quando o reu deixou de implementar a parcela devida a titulo de adicional de conhecimento, na forma dos artigos 9o e 10o da Lei no 3.834/02. Em 08/10/2007, o reu reconheceu administrativamente o direito do autor (fls. 12) a percepcao do respectivo adicional, fato que interrompeu o prazo prescricional. Reza no art. 202, VI, do Codigo Civil, que a prescricao e interrompida por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Portanto, uma vez reconhecido o direito do autor em outubro/2007, tem-se a partir dai interrompido o prazo prescricional. Desse modo, o ajuizamento da demanda em agosto/2009 deu-se antes de consumar a prescricao quinquenal. Precedentes. No merito, verifica-se que o autor demonstrou que participou dos cursos de aperfeicoamento ministrados pelo PRODERJ e por outras instituicoes, em periodo anterior a vigencia da lei, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos (fls. 16/23), preenchendo assim os requisitos necessarios ao recebimento do adicional de conhecimento, cujos efeitos financeiros vigoram a partir de maio/2003, nos termos do 4o, artigo da Lei no 3834/02. Assim, correta a condenacao ao pagamento retroativo do adicional de conhecimento, de maio de 2003 a outubro de 2006. Correcao monetaria e jutos de mora, corretamente fixados, os quais devem observar as normas da Lei 9494/97, com as alteracoes promovidas pela Lei no 11960/09. Com relacao aos emolumentos merece reparo a sentenca. Tratando-se o reu de autarquia estadual, instituida pelo Decreto no 38, de 26/03/1975, incide o disposto no art. 17, IX, da Lei n 3350/99, que concede aos entes publicos a isencao do pagamento das custas judiciais. Recurso ao qual se nega provimento e, de oficio, se faz pequeno reparo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0316410-72.2011.8.19.0001 Assunto: Inclusao de associado / Associacao / Pessoas Juridicas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0316410-72.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00299516 - APELANTE: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO: BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR OAB/RJ-114885 APELADO: LUCAS QUITERIA GOMES MONTEIRO ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO OAB/RJ-073226 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer. Indenizatoria. Clube de futebol. Liberacao de atleta amador. Lei no 9.615/98 "Lei Pele". Recusa. Questoes preliminares. Representacao processual. Competencia relacao de trabalho. Inexistencia. Procedencia do pedido.Sentenca proferida em 24/06/2015 (fls. 310/314). Aplicacao das regras previstas no derrogado Codigo de Processo Civil de 1973. Procedencia dos pedidos e ratificacao da tutela concedida antecipadamente as fls. 131/133. Condenacao do reu a indenizar o autor pagando-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais. Acao ajuizada em 01/09/2011 por atleta amador, aos 15 anos de idade, pretendendo vincular-se a outra agremiacao esportiva ante a recusa a sua liberacao. Clube que afirma que investiu recursos na formacao do autor, possuindo direito de firmar o primeiro contrato profissional (art. 29 da Lei no 9.615/98). Apelo do reu. Recurso que deve ser conhecido, considerando-se que o mesmo foi interposto as 17h09min do dia 14/01/2016 (fl. 324), tendo sido recolhido o correspondente preparo no dia seguinte, ou seja, 15/01/2016 (fl. 359). Enunciado no 484 da sumula do Superior Tribunal de Justica. Preliminares. Inepcia da inicial. Impossibilidade juridica. Inocorrencia. Nao pretende o autor discutir outro direito que nao a questao de sua vinculacao a uma determinada entidade para a pratica desportiva, o que e regido pela legislacao propria, valendo destacar que o mesmo nunca teve vinculo trabalhista com o reu, ou seja, o interesse do autor e pura e simplesmente economico e

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