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Diário RO - Justiça

933DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
Vistos.
Cuida-se de cumprimento de SENTENCA.
Diante do exposto, DETERMINO:
1) A intimacao da parte executada para opor impugnacao a 
execucao - por escrito - no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, 
sob pena de requisicao do pagamento do valor executado por 
intermedio do Presidente do E. TJRO (NCPC, arts. 534-535).
1.a) Advirta-se, desde ja, o executado de que eventuais impugnacoes 
deverao ser opostas nos proprios autos, bem ainda delimitar e 
demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como 
ser instruidos com os documentos que se fizerem necessario a 
demonstracao do alegado, sob pena de preclusao e de imediato 
julgamento da impugnacao.
1.b) Caso a parte executada apresente impugnacao, intime-se 
a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnacao ao 
cumprimento de SENTENCA, no prazo de 15 (quinze) dias.
1.c) Nao concordando a parte impugnada com os calculos 
apresentados, remetam-se os autos a contadoria do juizo para 
apuracao do valor devido.
1.d) Apos, voltem-me os autos conclusos.
2) Esclareca-se, por oportuno, nao incidirem honorarios advocaticios 
de sucumbencia na presente fase de cumprimento de SENTENCA, 
em razao do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.
3) Em seguida, determino seja expedido oficio requisitorio de 
pagamento/solicitacao de Precatorio/RPV ao orgao competente, 
referente aos valores apresentados.
3.a) Um para pagamento da parte principal, com a reserva da cota 
referente aos honorarios advocaticios contratuais, bem como outro, 
constando tao somente os honorarios de sucumbencia.
4) Com a vinda de informacoes sobre seu pagamento, expecase alvara de levantamento, no valor apurado, em nome do(a) 
advogado(a), intimando-o(a) para proceder o levantamento. 
Com a(s) retirada(s) do(s) alvara(s), o(a) beneficiario(a) devera 
dar quitacao por termo nos autos, ficando ciente que eventual 
ausencia de manifestacao implicara em anuencia tacita quanto ao 
recebimento e quitacao.
5) Aguarde-se no arquivo provisorio a informacao quanto ao 
pagamento do Precatorio/RPV. 
6) Vindo a informacao quanto a realizacao do pagamento, facam 
os autos conclusos para extincao na forma do art. 924, inciso II, do 
Novo Codigo de Processo Civil.
7) Por fim, antes de remeter os autos conclusos, a escrivania 
devera certificar-se da inexistencia de saldo nas contas judiciais, 
para evitar DECISAO de arquivamento do processo com valores 
ainda pendentes de levantamento.
Expeca-se o necessario. Cumpra-se.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)REQUERENTE: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, AV CHIANCA 
S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDONIA 
2)REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000881-93.2015.8.22.0016 
Classe:Cumprimento de SENTENCA  
Autor(a)EXEQUENTE: MARIA DE JESUS BRITO 
LEITE ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO PEREIRA 
MESQUITA MUNIZ OAB no RO5904 
Requerido(a):EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO 
DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA 
Valor da Causa: R$17.896,59 
DESPACHO 
Vistos.
Demonstrado o pagamento pela parte Executada, o Patrono da 
causa veio a pleito pugnar pelo recebimento do valor correspondente 
a R$1.163,44 (mil cento e sessenta e tres reais e quarenta e 
quatro centavos), referente ao desconto de Imposto de Renda 
sob o valor indenizatorio, infringindo entendimento assentado em 
jurisprudencia junto ao STJ (Resp. 1633932 PR 2016/0279508-3). 
Desse modo, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 
(dez) dias proceder com o pagamento do valor indicado pela 
Exequente e/ou se manifestar. 
Remeta-se os autos, nos moldes do art. 183, 1o, do CPC.
Promova-se o necessario.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)EXEQUENTE: MARIA DE JESUS BRITO LEITE, TRAVESSA 
T-29 1149, APTO. 04 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - 
RONDONIA 
2)EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, RUA PADRE CHIQUINHO 
s/n, COMPLEXO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-490 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques, 
RO Processo: 7000270-38.2018.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a)REQUERENTE: MARIO WALTMAN ADVOGADO DO 
REQUERENTE: GILSON VIEIRA LIMA OAB no RO4216, CHARLES 
KENNY LIMA DE BRITO OAB no RO8341, FABRICIO VIEIRA LIMA 
OAB no RO8345 
Requerido(a):REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA 
SA CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS 
SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462 
Valor da Causa: R$14.368,52 
DESPACHO 
Vistos.
Cuida-se de cumprimento de SENTENCA.
RATIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL.
1) INTIME-SE a parte Devedora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) 
dias, satisfaca a obrigacao, cujo valor esta atualizado no patamar de R$ 
17.772,98 (dezessete mil e setecentos e setenta e dois reais e noventa 
e oito centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) do art. 523, 
do CPC.
2) Frise-se, por oportuno, que em sede de juizados especiais nao incidem 
honorarios advocaticios sucumbenciais em fase de cumprimento de 
SENTENCA em razao do disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.
3) Decorrido tal prazo, e nao havendo a satisfacao da obrigacao, o que 
devera ser certificado, remetam-se os autos novamente a contadoria e 
apos, venham-me os autos conclusos para prosseguimento e demais 
deliberacoes, observando, inclusive, a ordem preferencial disposta no 
art. 835 do CPC.
Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
Expeca-se o necessario.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO de 
CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)REQUERENTE: MARIO WALTMAN, SAO DOMINGOS DO 
GUAPORE S/N, SITIO JM BR 429 LINHA 52, KM 5 - 76937-000 - 
COSTA MARQUES - RONDONIA 
2)REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, 
AV. CHIANCA s/n, CENTRO ESCRITORIO - 76937-000 - COSTA 
MARQUES - RONDONIA 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
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