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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 366 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ESTENDE A CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONOMICA COM FINALIDADE LUCRATIVA. APLICACAO DO PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 150 DA CONSTITUICAO QUE, AO ESTABELECER OS CONTORNOS DA LIMITACAO AO PODER DE TRIBUTAR, AFASTA A VEDACAO A TRIBUTACAO QUANDO RELACIONADOS COM EXPLORACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS REGIDAS PELAS NORMAS APLICAVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS, OU EM QUE HAJA CONTRAPRESTACAO OU PAGAMENTO DE PRECOS OU TARIFAS PELO USUARIO.POSSIBILIDADE DO TERCEIRO, NA ATIVIDADE DE EXPLORACAO DO IMOVEL, OCUPAR A CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO DA RELACAO JURIDICA TRIBUTARIA, SUPORTANDO O PAGAMENTO DO IPTU. APLICACAO DO ARTIGO 34 DO CTN. ENTENDIMENTO SUSTENTADO EM JULGADOS DO STF, INCLUSIVE EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ USO DA PALAVRA, PELA APELADA, O DR. EDUARDO A. DE MELLO. 007. APELACAO 0255381-79.2015.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condomino / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0255381-79.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00614377 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTIBES ADVOGADO: DOUGLAS RIBEIRO PIMENTA OAB/RJ-167210 ADVOGADO: JORGE LUIZ VAZ LOBATO OAB/RJ-151112 APELADO: ESPOLIO DE LENY PINTO PEREIRA BRAGA REP/P/S/MAE MARIA ELIZABETH GRACA DE VASCONCELLOS ADVOGADO: WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS OAB/RJ-009412 ASSISTENTE: G5 CREDIJUS CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP OAB/RJ-123720 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INCONFORMISMO DO CONDOMINIO APELANTE LIMITADO AO TERMO FINAL DA INCLUSAO DAS COTAS VINCENDAS E ACERCA DO TERMO A QUO DA INCIDENCIA DOS ENCARGOS MORATORIOS. COTA CONDOMINIAL. PRESTACAO PERIODICA. INCIDENCIA DO ARTIGO 323 DO CPC/2015. CORRETA A SENTENCA NA FIXACAO DOS ENCARGOS. MULTA DE 2% EM RAZAO DA EXPRESSA PREVISAO DO 1o, DO ART. 1.336, DO CODIGO CIVIL, VIGENTE NA DATA DO INADIMPLEMENTO. TERMO A QUO DA CORRECAO MONETARIA E DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL. ACAO QUE SE FUNDA EM MORA DO DEVEDOR E PREEXISTE AO PROPRIO AJUIZAMENTO DO FEITO. INTELIGENCIA DO ART. 397 DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ, DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, INCLUSIVE DESTA COLENDA CAMARA CIVEL. CORRETA A SENTENCA NA FIXACAO DOS ENCARGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO e DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS. Terceira Camara Civel id: 2912258 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062762-57.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0017607-07.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00617990 - AGTE: RAIO SOL BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA ME AGTE: RODRIGO PIFFER MONTEIRO ADVOGADO: PRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ OAB/RJ-169257 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/MG-056526 ADVOGADO: CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-084478 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA DECISAO: ... Do exposto: (a) pasta 27: aceito o aditamento; (b) concedo gratuidade de justica aos agravantes, apenas no ambito deste agravo; (c) empresto efeito suspensivo ao recurso, assim suspendendo todos os da decisao agravada, com o que o processo deve ter andamento, certo que a distribuicao da acao ha de ser restaurada, se acaso ja cancelada; (d) com nossos cumprimentos, comunique-se esta decisao ao douto juizo a quo, do qual dispenso informacoes, salvo se atinentes a eventual reconsideracao; (e) venham as contrarrazoes em quinze dias; (f) para tanto, intime-se o advogado da agravada (pasta 27); (g) decorrido o prazo, com ou sem contrarrazoes, voltem-me conclusos. 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0073301-82.2017.8.19.0000 Assunto: Adicional de Produtividade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00714763 - IMPETRANTE: EVALDO GONZAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGIANE DOS SANTOS LIMA OAB/RJ-104728 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO DECISAO: ... Assim, DETERMINO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO, na forma do art. 313, inciso IV, c/c art.1.037, II, ambos do CPC, ate o julgamento definitivo do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas no 0023484-83.2016.8.19.0000. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067982-36.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0003599-36.2011.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00665432 - AGTE: ESPOLIO DE WALTER LUIZ CLEMENTINO REP/P/S ANA LUCIA DA SILVA CLEMENTINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MARCIA GOMES DE SOUZA AGDO: PAULO CEZAR SANTANA DE ALMEIDA AGDO: EUNICIO LUCAS DO NASCIMENTO AGDO: IVAN DE PAULA MIRANDA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS OAB/RJ-098195 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Defensoria Publica DECISAO: 1. Em dez dias, sob pena de nao conhecimento do recurso, cumpra o agravante os incisos I e IV do art. 1.016 do CPC, ao tempo em que, no mesmo prazo, e sob a mesma cominacao, traga copia da peticao que ensejou a decisao agravada, certidao da respectiva intimacao ou outro documento oficial que comprove a tempestividade ou indique onde tais pecas se encontram nos autos. 2. Intime-se o orgao de Defensoria Publica que assiste o agravante.

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