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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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teve a sua subsistencia comprometida, o que e suficiente a justificar o deferimento. O pagamento da
condenacao devera ser efetuado mediante deposito judicial, preferencialmente no Banco do Estado do
Para (BANPARA). Sem custas, sem honorarios. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cameta/PA,
06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00031040720178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Sumario em: 08/11/2019---REQUERENTE:MARIA DE JESUS COSTA DOS PRAZERES
Representante(s): OAB 6069 - FERNANDO HENRIQUES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO
BANRISUL Representante(s): OAB 128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) .
SENTENCA Vistos etc. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de acao
declaratoria de inexistencia de relacao juridica contratual c/c obrigacao de nao fazer, repeticao de indebito
e danos morais, proposta por MARIA DE JESUS COSTA DOS PRAZERES em face de BANCO
BANRISUL S/A, alegando que nao celebrou o contrato n.o 1224122, no valor de R$ 537,07 (quinhentos e
trinta e sete reais e sete centavos), do qual resultaram descontos em seu beneficio. Apesar de citado (fl.
20 - v), o reu nao apresentou defesa (fl. 59). DECIDO. Decreto a revelia do requerido e presumo a
veracidade dos fatos aduzidos na inicial, visto que foi regulamente citado e deixou de apresentar defesa,
ainda que expressamente advertido dos efeitos de sua inercia. A partir da afirmacao da demandante de
que nao estabeleceu qualquer relacao com o requerido e tendo trazido aos autos historico de consignados
emitidos pelo INSS, no qual consta o contrato questionado e detalhamento dos descontos ate entao
realizados, nao poderia este juizo impor-lhe o onus da prova, pois, alem da evidente relacao de consumo,
passivel de inversao do onus, trata-se de fato negativo, vislumbrando-se maior facilidade para o reu provar
o contrario (art. 373, 1o, do CPC c/c 6o, VIII, do CDC). Assim, cabia a parte demandada demonstrar a
existencia de contrato com autorizacao para desconto no beneficio previdenciario, bem como a efetiva
disponibilizacao do credito a contratante, mediante transferencia bancaria ou ordem de pagamento, uma
vez que negocios dessa natureza - nao solene - sao formalizados por escrito. Entretanto, nao se
desincumbiu de tal onus, pois, quedou-se inerte nos autos. Sendo incontroversa a realizacao dos
descontos no beneficio previdenciario da parte autora, os quais restaram reputados indevidos face a nao
comprovacao da existencia de contrato, corolario logico e a procedencia da acao. Diante do exposto, julgo
parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente o contrato de
emprestimo impugnado e, por conseguinte, condeno o requerido a devolver em dobro todas as parcelas
indevidamente descontadas da aposentadoria da requerente, conforme cobradas na inicial, ate o efetivo
cancelamento da transacao, com a devida correcao pelo INPC, mais juros moratorios de 1% ao mes a
partir de cada desconto ate o efetivo pagamento, bem como, cessar os descontos decorrentes do citado
contrato, sob pena de multa diaria de R$ 100,00, ate o limite de R$ 2.000,00. Condeno-o ainda ao
pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de danos morais, com a devida correcao pelo INPC a
partir desta decisao (Sumula 362 do STJ), acrescido de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes
desde o evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido (Sumula 54 do STJ), em razao dos
transtornos que o desconto irregular causou na vida da requerente, pessoa idosa, que inesperadamente
teve a sua subsistencia comprometida, o que e suficiente a justificar o deferimento. O pagamento da
condenacao devera ser efetuado mediante deposito judicial, preferencialmente no Banco do Estado do
Para (BANPARA). Sem custas, sem honorarios. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cameta/PA,
06 de novembro de 2019. Jose Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2a Vara
PROCESSO:
00036514720178140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Acao:
Procedimento Sumario em: 08/11/2019---REQUERENTE:JULIANA SOUZA FREITAS Representante(s):
OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU BMG
Representante(s): OAB 60359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO) .
SENTENCA Vistos etc. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de acao
declaratoria de nulidade de contrato c/c repeticao do indebito e indenizacao por dano moral, proposta por
JULIANA SOUZA FREITAS em face de BANCO ITAU BMG S/A, alegando que nao celebrou o contrato n.o
545117421, no valor de R$ 446,25 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), do qual
resultaram descontos em seu beneficio. Apesar de citado (fl. 19 - v), o reu nao apresentou defesa (fl. 26).
DECIDO. Decreto a revelia do requerido e presumo a veracidade dos fatos aduzidos na inicial, visto que
foi regulamente citado e deixou de apresentar defesa, ainda que expressamente advertido dos efeitos de
sua inercia. A partir da afirmacao da demandante de que nao estabeleceu qualquer relacao com o
requerido e tendo trazido aos autos historico de consignados emitidos pelo INSS, no qual consta o
contrato questionado e detalhamento dos descontos ate entao realizados, nao poderia este juizo impor-lhe
o onus da prova, pois, alem da evidente relacao de consumo, passivel de inversao do onus, trata-se de


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