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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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da Ultratividade estatuido no art. 5o, inciso XL da CF/88 por ser mais benefico ao acusado. Pois bem. O
suposto fato delituoso ocorreu em 11.08.1999 antes de entrar em vigor a lei 11.343/2006 que alterou e
aumentou a pena prevista para o crime, que na lei 6.368/76 era de reclusao de 03(tres) a 15(quinze) anos
e pagamento de 50(cinquenta) a 360(trezentos e sessenta) dias-multa. Com a entrada em vigor da nova
lei, a pena passou a ser de reclusao de 5(cinco) a 15(quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a
1.500(um mil e quinhentos) dias-multa. Considerando a manifestacao do Ministerio Publico e, uma vez que
os fatos ocorreram na vigencia da revogada lei no 6368/76, verifico que deve ser aplicado, no presente
caso, o principio da ultratividade, por ser mais benefico ao acusado, pois e nesse sentido que vem se
manifestando o Supremo Tribunal Federal. Veja-se, a proposito, um julgado do STF acerca do tema no HC
79.951-MG (Rel. Celso de Mello, Medida Liminar, DJ 11.02.2000: A eficacia ultrativa da norma penal
mais benefica, sob cuja egide foi praticado o fato delituoso, deve prevalecer por efeito do que
prescreve o art. 5o, XL, da Constituicao Federal, sempre que, ocorrendo sucessao de leis penais no
tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais
favoravel ao agente(...). A clausula constitucional inscrita no art. 5o, XL, da Carta Politica, que
confere ultratividade a estatutos penais mais benignos e que tambem assegura retroatividade as
leis penais beneficas supervenientes, incide sobre as normas de direito penal material, que, no
plano do reconhecimento das causas extintivas da punibilidade, ou no da tipificacao, ou no da
definicao das penas aplicaveis, ou, ainda, no da disciplinacao do seu modo de execucao, agravem
a situacao juridico-penal do indiciado, do reu ou do condenado, como ja proclamou o Supremo
Tribunal Federal(Ag 177.313-MG(AgRg)(EDcl),Rel.Min.CELSO DE MELLO  RTJ 140/514, Rel. Min.
CELSO DE MELLO  RTJ 151/525, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), refletindo, em seu magisterio,
uma diretriz jurisprudencial que tem prevalecido, invariavelmente, no ambito dos Tribunais da
Republica(RT 467/313-RT 725/526  RT 726/518  RT 726/523  RT 731/666):Ultratividade 
aplicacao do principio tempus regit actum'(...).'No conflito entre as leis penais no tempo, e sempre
relevante averiguar qual a que se mostra mais favoravel ao condenado. Por ela devera se inclinar o
magistrado. E de boa tecnica dizer que, as vezes, a lei antiga apresenta ultratividade. Se for mais
favoravel, prevalecera ao tempo da vigencia da lei nova, apesar de ja estar revogada. (RT 605/314,
Rel. Juiz Celso Limongi  TACRIM/SP). Diante do exposto, julgo procedente a pretensao punitiva estatal
para condenar, como condenado tenho, o reu CLOVIS ROMAO DA SILVA como incurso no art. 12 da Lei
no 6368//76, passando a realizar a dosimetria da pena: Analisando as circunstancias judiciais do art. 59 do
CPB, observo que a culpabilidade do reu e grave, na medida em que portava certa quantidade de
substancias entorpecentes, mal que assola gravemente toda a sociedade brasileira, inclusive a desta
cidade, que, dia apos dia, objetiva livrar a juventude desse grave vicio, criado por pessoas que objetivam
apenas lucrar em detrimento do prejuizo moral e material alheio. O reu nao registra antecedentes criminais
que possam ser levados em conta para a majoracao de sua pena. Sua conduta social e personalidade nao
foram auferidas no curso da instrucao. Os motivos do crime lhes sao desfavoraveis, pois esse tipo de
crime decorre da vontade pura e simples de arregimentar usuarios para que, dependentes de toxico,
adquiram, cotidianamente, esse tipo de substancia que tao mal faz a saude e a vida em sociedade. As
circunstancias tambem tendem contra o reu, posto que se utiliza da dependencia de outrem para obter
facil vantagem economica. As consequencias nao podem figurar em favor do reu, uma vez que a
sociedade como um todo, diante da pratica de ilicitos desta natureza, passa a viver em profunda
instabilidade e inseguranca, pois, o trafico de drogas e apenas o inicio da pratica de outros crimes e da
desestruturacao familiar. O comportamento da vitima, no caso o Estado, em nada concorreu para o crime.
Diante disso, fixo a pena base em 04(quatro) anos de reclusao e 80(oitenta) dias/multa. Nao concorrem
circunstancias atenuantes e agravantes e nem se encontram presentes causas de aumento e diminuicao
de pena, ficando o reu condenado em 04(quatro) anos de reclusao, a qual torno definitiva, posto inocorrer
outras causas modificadoras, alem do pagamento de 80(oitenta) dias/multa, a razao de um trigesimo do
valor do salario minimo da data do fato, devidamente corrigido. A pena devera ser cumprida em regime
inicial semiaberto, art. 33,  2o, b, do CPB. No caso, considerando-se que a pena aplicada ao crime foi de
04 (quatro) anos e que entre o recebimento da denuncia e a publicacao da sentenca decorreu lapso
superior a 08(oito) anos, proclama-se, apos o transito em julgado, a extincao da punibilidade pela
prescricao, na forma dos art. 107, IV, c/c arts. 109, IV, e 110,  1o, todos do Codigo Penal Brasileiro.
Concedo ao reu o direito de recorrer em liberdade. Em virtude da situacao economica do acusado
condenado, deixo de condena-lo as custas processuais. Cumpra-se imediatamente e independentemente
do transito em julgado o que dispoe o art. 32  1o, da Lei no 11.343/06. P.R.I.C. Irituia/Pa, 13 de abril de
2015. Diana Cristina Ferreira da Cunha - Juiza de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente ao (s) acusado (s), e de


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